18 DE OUTUBRO DE 1994

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Orçamento do Estado), elevando o total de recursos afectos a este fim a cerca de 244 milhões de contos.

No domínio da melhoria da eficiência e da flexibilidade do mercado de trabalho, pretende-se, em diálogo com os parceiros sociais, fazer progressos em linha com a evolução da matéria na UE e com as recomendações contidas no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. Omesmo se passa quanto à redução dos custos indirectos do factor trabalho, em que se prevê uma redução de 1 ponto percentual nas contribuições patronais para a segurança social (com compensação através da consignação de uma parte da receita do IVA).

São medidas que se inserem no objectivo de defesa e promoção do emprego. Neste âmbito, importa também destacar os efeitos induzidos pelo crescimento do investimento e pelos estímulos à criação de empresas, nomeadamente os destinados às micro e pequenas empresas, bem como os ligados às iniciativas de desenvolvimento local integradas na estratégia de fortalecimento da base económica regional.

Na política da despesa pública aparece bem evidenciada a prioridade atribuída às áreas sociais pelo Orçamento do Estado para 1995.

Política da despesa pública

Neste relatório, na secção iv.1.1, apresentam-se as linhas gerais da política orçamental no quadro de uma estratégia de consolidação orçamental de médio prazo. No que respeita à despesa pública, enuncia-se que a afectação de recursos visa, primeiramente, um controlo rigoroso das despesas correntes, com vista a libertar recursos para as áreas estratégicas do investimento público (infra-estruturas e funções sociais do Estado).

Assim, em articulação com esta prioridade, as despesas correntes evidenciam apenas um crescimento nominal de 3,8 %, enquanto as despesas de capital experimentam um aumento significativo de 17,6 %.

Por seu turno, e face à prioridade atribuída ao investimento — como elemento essencial para a consolidação da retoma da actividade económica e para a defesa e promoção do emprego —, a comparticipação financeira nacional inscrita no Orçamento do Estado para o financiamento do PIDDAC ascende a 383 milhões de contos, mais 11 % que a estimativa de 1994 (não considerando o orçamento dos fundos e serviços autónomos).

Como já se referiu, nas prioridades para a despesa pública, para além da execução das infra-estruturas, destaca-se a afectação de recursos às áreas sociais: educação, saúde e segurança social.

Assim, os ministérios executores das políticas sociais e das infra-estruturas reforçam o seu peso relativo no conjunto.

Na secção vi.2.2 sobre a análise funcional da despesa pública (quadro vi.4) no que respeita ao subsector «Estado», aparece a tradução financeira das prioridades apontadas: Assim:

<) As funções sociais do Estado (educação,- saúde, segurança e acção social, habitação e serviços colectivos e culturais) evidenciam um crescimento .de recursos no Orçamento de 1995 da ordem dos 13 % face ao do ano anterior, aumentando o seu peso relativo no conjunto da despesa. As funções sociais que no Orçamento para 1994 repre-

sentavam 43,6 % do total das despesas, passam a representar 45,6 %. E se considerarmos o total dás despesas sem as operações da dívida pública, a proporção das despesas sociais no total atinge 54,7 %;

¿0 O apoio no Orçamento do Estado para 1995 ao sector da saúde, além do aumento das transferências para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), prevê ainda, adicionalmente, a assunção pelo Tesouro de dívidas do SNS aos fornecedores até ao montante de 70 milhões de contos. Com este reforço excepcional, a saúde vê aumentado o seu peso relativo na estrutura da despesa de 14,3 % em 1994 para 15,2 % em 1995;

/'//') Ainda no domínio das despesas sociais, é de destacar o apoio do Estado ao financiamento da segurança social, na ordem dos 332 milhões de contos, e o acréscimo de 62 milhões para a Caixa Geral de Aposentações. Evidencia-se, assim, um grande esforço de solidariedade social;

iv) No campo da habitação, o Orçamento do Estado reforça o montante das bonificações de juros ao crédito na aquisição de casa própria, ascendendo o referido montante a 35,9 milhões de contos. Isto para além' do benefício fiscal ligado à dedução de juros em sede de IRS, ao alargamento do limite de isenções da sisa e actualização significativa dos respectivos escalões, à redução em 0,3 pontos percentuais da contribuição autárquica (com reflexo na redução do respectivo montante para os prédios inscritos a partir de 1989) e da despesa fiscal implícita com as contas poupança-habitação, poupança-condomínios e poupahça-emigrante;

v) No domínio das funções económicas do Estado, e em linha com os objectivos definidos para o apoio ao tecido produtivo, o total de recursos do Orçamento afectos a estas áreas aumenta 8,5 % (não entrando em linha de conta com a despesa dos fundos e serviços autónomos).

Por outro lado, no domínio da administração local, as transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro previstas no Orçamento do Estado para 1995 atingem 219,6 milhões de contos, ou seja, um aumento de 10% em relação ao montante constante da rectificação do Orçamento e de. 13 % em relação ao inicial de 1994.

O apoio do OÈ às Regiões Autónomas, pela via das transferências, evidenciou um crescimento implícito de 4 milhões de contos, atendendo a que as universidades deixam de ser encargos dos orçamentos regionais e passam a estar integradas, em 1995, no Ministério da Educação. Tal representa, na realidade, um crescimento implícito significativo em comparação com 1994: na Região Autónoma dos Açores 13,5 % e na Região Autónoma da Madeira 15,5 %.'

A administração regional e local vê assim substancialmente, reforçados os seus meios financeiros, em consonância com a política de descentralização de competências inscrita no Programa do Governo. Assim, em linha com tal desiderato, a proposta de lei do Orçamento para 1995 consubstancia a passagem de um conjunto importante de funções da administração central para a administração local.