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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Em linha com os objectivos definidos, o PLDDAC para 1995, incluindo os investimentos financiados pelos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, atinge um total de 752,1 milhões de contos, representando a componente de financiamento nacional 59 % e a componente comunitária 41 %.

O investimento público eStá articulado com os objectivos da política económica para 1995, não só quanto à sua contribuição para a dinamização do investimento, como também na sua afectação às prioridades no domínio do aprofundamento das acções estruturais.

Deste modo, a distribuição do investimento da administração central procura, nomeadamente:

i) Proporcionar às empresas as infra-estruturas indispensáveis, diminuindo a desvantagem competitiva existente. Assim, cerca de 27 % do PLDDAC têm como objectivo a continuação do esforço de melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, necessárias ao funcionamento competitivo da economia e ao reforço do seu potencial de crescimento;

ii) Apoiar as empresas nos seus processos de modernização e internacionalização. Assim, cerca de 37 % do PIDDAC destinam-se a apoiar o investimento produtivo, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo.

O PLDDAC em 1995 contribuirá para cerca de 17 % do investimento total do País.

A dinamização do investimento privado é essencial para a modernização do aparelho produtivo.

Para além do reforço do clima de confiança empresarial, dos importantes incentivos financeiros previstos nos programas operacionais de apoio aos vários sectores da economia (agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo), o Orçamento para 1995 prevê ainda a introdução de um crédito fiscal ao investimento, bem como de estímulos ao desenvolvimento do mercado de capitais, e do mercado da habitação, e à criação de novas empresas.

O objectivo de relançamento do investimento privado está também ligado às metas definidas no que concerne à criação de condições para a baixa sustentada do custo de financiamento das empresas, de melhoria da sua rentabilidade e do reforço do ambiente geral favorável à competitividade.

Considerando os impulsos gerados pelas políticas sumariamente apontadas (que são desenvolvidas ao longo do relatório), afigura-se atingível a previsão de crescimento da FBCF constante do cenário macroeconómico para 1995, ou seja, um crescimento no intervalo [4; 6,5 %].

ii») Defesa e a promoção do emprego

A defesa e promoção do emprego constitui outro objectivo estratégico da política económica e do Orçamento para 1995.

A economia portuguesa, entre 1986 e 1991, gerou um ritmo de crescimento de emprego satisfatório, aumentando o emprego total a taxas entre 2,2 % e 3 % ao ano. Em consequência, a taxa de desemprego caiu regularmente de 8,8 % para 4,1 % nesse período. Entre 1992 e 1993 o

abrandamento da actividade económica e a recessão trouxeram taxas de crescimento de emprego de 0,9 % e — 2 %, respectivamente, e, em consequência, a taxa de desemprego subiu gradualmente, situando-se em 5,5 % em 1993 e em cerca de 6,8 % no 3.° trimestre dè 1994.

Portugal continua, todavia, a ter a mais baixa taxa de desemprego da União Europeia, excluindo o Luxemburgo. Mas tal não é suficiente, pois o desemprego é, simultaneamente, um drama social e um desperdício de recursos, pelo que a implementação de políticas iactivas de emprego constitui uma das prioridades ;da política económica e social do Governo. • "*'

Os recentes inquéritos ao emprego do INE 'evidenciam já alguns sinais favoráveis, mas apenas com a intensificação do crescimento económico e do investimento, num quadro de moderação salarial, será possível obter um impacte maior e mais duradouro na criação líquida de emprego.

Importa ter em conta que está em curso uma profunda alteração estrutural no processo de criação do emprego, que se encontra reflectida na evolução da repartição do emprego por sectores de actividade. O peso do sector primário, que era.de 22 % em 1986, é actualmente de 11 % (6% na média da UE). Esta alteração foi compensada por um aumento do peso do sector terciário, que, no mesmo período, evoluiu de 45 % para cerca de 56 % (63 % na média da UE), verificando-se uma estabilização do peso do emprego no sector secundário, em torno dos 33 % (31 % na média da UE).

Estas alterações têm sido também acompanhadas por profundas transformações ao nível dos vários sectores — na agricultura, no perfil da indústria, no comércio e distribuição, no sector financeiro e nos serviços em geral.

Em consequência, o processo de criação líquida de emprego está também pautado por esta dinâmica de transformação estrutural dos sectores produtivos e pela adopção de novas estratégias empresariais competitivas, num quadro de intensificação rápida da abertura ao exterior da economia portuguesa.

A política activa de emprego é permanente e visa a redução da componente estrutural do desemprego através, nomeadamente, de:

i) Desenvolvimento dos recursos humanos;

ii) Ligação adequada entre o sistema educativo, a formação profissional e as empresas;

iii) Maior flexibilidade na organização do trabalho;

iv) Redução dos custos indirectos do trabalho, especialmente das contribuições sociais.

Em 1995, prevê-se dar passos significativos nestas áreas, através do reforço de meios financeiros afectos à educação e à formação profissional.

As despesas com a educação aumentam o seu peso relativo no conjunto da despesa pública (como adiante se caracterizará) no âmbito da opção estratégica da politica do Governo de qualificação dos recursos humanos e do emprego.

Neste domínio também se enquadra a política de afectação de meios financeiros à formação dos recursos humanos em cerca de 15 % do PLDDAC, a que deverão acrescentar-se os investimentos em acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (cuja contrapartida interna não provém do capítulo 50 do