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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.91307VI

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N." 166794, DE 15 DE JUNHO

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1994.— Os Deputados do PS: Armando Vara—Alberto Costa — Jorge Coelho — Ferro Rodrigues — António Crisóstomo Teixeira — Fialho Anastácio.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.M31/VI

APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR NA XI CONFERÊNCIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (COSAC).

Nos termos da alínea d) do n.° 2 do artigo 4." e do n.° 5 do artigo 5.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:

1 — Apreciar o relatório sobre os resultados da XI COSAC, que se realizou em Bona, nos dias 24 e 25 de Outubro, na medida em que revelam um maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia. A presença do Presidente do Conselho Europeu, respondendo às perguntas dos diversos parlamentares, é demonstrativa da importância destas conferências.

2 — Formalizar a iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus de elaborar um relatório aprofundado sobre a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 96), enquanto contributo para a XII COSAC, a realizar em Paris, no mês de Fevereiro do próximo ano, incentivando--se a colaboração das comissões da Assembleia da República que estiverem interessadas em participar. Manifestar o regozijo pela aceitação desta iniciativa, bem como da sugestão de se convocar uma COSAC extraordinária para acompanhar o trabalho do grupo de representantes pessoais dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (afastando-se uma proposta de esse acompanhamento ser efectuado unicamente pela «troika presidencial»).

3 — Relevar que a delegação nacional exprimiu em importantes matérias uma posição consensual na defesa dos interesses portugueses, sem embargo do pluralismo inerente a uma representação parlamentar.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1994.— O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Braga de Macedo.

ANEXO

Relatório sobre os resultados da XI COSAC

Nos dias 24 e 25 de Outubro de 1994, realizou-se no antigo plenário do Bundestag, a XI COSAC, Conferência dos

-. Órgãos Especializados em Assuntos Europeus dos ■ Parlamentos Nacionais e Parlamento Europeu. A Conferência foi organizada em conjunto pelo Bundestag e pelo Bundesrat, sendo anfitriões a Deputada Dr.° Renate Hellwig, presidente da Comissão para os Assuntos Europeus do Bundestag, e o ministro Dr. Erwin Verter, presidente da Comissão homóloga do Bundesrat (que esteve ausente por motivo de doença).

A delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República integrava o seu presidente, Jorge Braga de Macedo, e os Srs. Deputados João Poças Santos (PSD), Rui Carp (PSD), José Lamego (PS), João Cravinho (PS) e António Murteira (PCP).

Os temas da ordem de trabalhos eram:

1) Segurança interna/EUROPOL;

2) Protecção ambiental europeia;

3) Aplicação do princípio da subsidiariedade;

4) Estado de ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia;

5) Preparação da XII COSAC, que se realizara em Paris, em Fevereiro de 1995.

Foram oradores na Conferência, por ordem de apresentação, o Dr. Kurt Schelter, Secretário de Estado Federal do Interior, o Dr. Klaus Topfer, Ministro Federal para o Ambiente, o chanceler Helmut Kohl, o Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, e o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

A Dr.' Hellwig deu início aos trabalhos, com uma intervenção destinada a acolher os participantes, aplaudir os resultados dos referendos na Áustria e na Finlândia (esperando que os da Noruega e Suécia tenham, pelo menos, os mesmos resultados), fornecer informações sobre o local de reunião e apresentar a ordem de trabalhos.

De seguida explicou que, embora alguns se interrogassem sobre a presença nestas conferências de membros do Governo, no seu entender, trata-se de uma boa forma de receber informações dos presidentes em exercício do Conselho e de estes, por sua vez, ouvirem o que os parlamentares têm para dizer. Nestes termos, passou a palavra ao Sr. Secretário de Estado Federal do Interior, Kurt Schelter, para fazer uma exposição sobre o primeiro ponto da ordem de traba/hos.

I

O Sr. Secretário de Estado Schelter começou por dizer que o domínio da segurança interna/EUROPOL era do âmbito intergovernamental onde a legitimação democrática era assegurada através das relações entre os Governos e os Parlamentos nacionais. O programa de trabalho da presidência alemã vinha na continuação dos programas belga e grego e abrangia acções no âmbito do direito de asilo (em especial a harmonização do conceito de refugiado), a aplicação da Convenção de Dublim, os acordos sobre fronteiras externas e a cooperação policial (em especial, a luta contra a droga e o crime organizado).

O trabalho do Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos reflectia as transformações que ocorrem na Europa e a queda da divisão entre o Leste e o Ocidente, que despoletaram novos riscos como o do conflito nos Balcãs.

Os problemas da extradição de emigrantes ilegais, da repressão do crime de entrada ilegal de emigrantes, do crime organizado, dos crimes de energia atómica, dos problemas de racismo e xenofobia, são preocupações da presidência alemã.