18 DE NOVEMBRO DE 1994

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um núcleo duro da integração europeia tinha suscitado a maior desconfiança na população portuguesa. Os princípios da igualdade de representação dos Estados e de legitimidade democrática são pilares da integração e não podem ser abalados. É importante que se saiba que Portugal tem a sua moeda plenamente convertível e no sistema monetário europeu há já dois anos que a inflação está abaixo de 5 %, a taxa de desemprego é inferior a 7 % e o rendimento médio dos Portugueses passou de metade da média comunitária para dois terços (é certo que a unificação alemã ajudou a esse aumento). Existem pois países que estão a fazer todos os esforços para estar na primeira linha da integração e que apenas precisam de ser encorajados. Ora o documento da CDU nem sequer menciona Portuga).

O chanceler Kohl disse que a Alemanha tinha sido um dos primeiros países a apoiar a adesão de Portugal e afirmou acompanhar com interesse tudo o que aí se passa.

A Europa deve ter um caminho irreversível apesar de todas as dificuldades que se colocam. A geração que viveu a Grande Guerra sabe-o melhor que ninguém. Quanto à questão da delegação do Luxemburgo aconselhou aos parlamentares que façam saber aos seus Governos da sua vontade em participar na preparação da CIG.96. Relativamente a Chipre, disse que o problema era de difícil resolução e que dependia em parte da intervenção de Ankara.

A Conferência acabou o seu primeiro dia de trabalho com os agradecimentos da Dr." Renate Hellwig ao chanceler Kohl pela sua participação inicial e pelas suas respostas as questões levantadas pelos parlamentares presentes.

IV

A sessão foi reaberta pela Dr.° Hellwig na manhã do dia 25 de Outubro, tendo a presidente dado de imediato a palavra ao Dr. Gunther Rexrodt, Ministro Federal da Economia, para tratar o tema da aplicação do princípio da subsidiariedade.

O Sr. Ministro Rexrodt afinr.ou que na RFA as políticas de desregulamentação e de aplicação do princípio da subsida-ríedade não são novidade já que são seguidas desde há dois anos. A economia alemã, depois de ter atravessado um período de recessão, registou um crescimento de 3 % em 1994, bem como um aumento das procuras externa e interna, induzindo esta última um aumento do investimento e uma diminuição do desemprego.

Salientou o profundo choque provocado pela unificação alemã, referindo que foram já transferidos para a zona da antiga RDA 640 000 milhões de marcos e privatizadas 14 700 empresas, num processo que não tem precedente a nível mundial. Os efeitos de tal transformação são já visíveis, uma vez que aquela zona da Alemanha é actualmente a zona da Europa com mais elevada taxa de crescimento do PIB.

Apesar disso, o Governo alemão está consciente que é necessário continuar o esforço de desregulamentação e de respeito pelo princípio da subsidiariedade já que os objectivos não foram ainda totalmente alcançados. Os membros do Parlamento alemão desempenham aí um papel importante, ao tomarem consciência que a medida do sucesso não é a quantidade de leis produzidas.

A nível europeu, continuou o ministro Rexrodt, há um caminho grande a percorrer nesta matéria. Para o cidadão comum alemão, Bruxelas permanece como um sítio onde se produzem leis e regulamentos atrás de outras leis e regulamentos. É por esta razão que o Governo alemão, nas instâncias comunitárias, tem defendido uma maior

desregulamentação. Não é, como algumas vezes tem sido noticiado, por ser contrário à ideia de construção europeia ou por não se preocupar com as questões sociais.

A proposta alemã de constituir um grupo de peritos encarregado de efectuar um estudo acerca das normas comunitárias obsoletas e passíveis de eliminação, bem como proceder à simplificação das regras e normas respeitantes às pequenas empresas, pretende ser um contributo na direcção enunciada. A Cimeira de Essen vai apreciar o relatório deste grupo que será, por certo, aprovado na presidência francesa, ' seguindo-se depois uma rápida implementação por parte da Comissão Europeia.

O ministro Rexrodt assegurou que esta preocupação com a desregulamentação não tem um carácter integrista. Existem domínios, como a segurança e a publicidade, onde se requer ainda alguma legislação. No entanto, mostrou satisfação pela generalidade das respostas ao questionário da Sr.° Hellwig terem indicado uma sensibilidade semelhante à sua. A COSAC, como o Comité das Regiões e o Tribunal de Justiça, tem um papel importante a desempenhar nesta área.

O ministro Rexrodt terminou a sua intervenção afirmando que subsidiariedade e integração não são fenómenos contraditórios, mas complementares.

A Sr." Presidente Hellwig, antes de conceder a palavra aos senhores Deputados, observou que o complemento necessário da desregulamentação é a harmonização, citando como exemplo o diferente tratamento dado na RFA a um caso de peste suína ocorrido na Saxónia e ao caso da BSE ocorrida no Reino Unido. A harmonização de normas existente na RFA preveniu quaisquer tentativas de restrições ao comércio no primeiro dos casos, o que não aconteceu no segundo. Referiu ainda que o princípio tem que ser aplicado de forma leal.

O Sr. Deputado Manuel Medina Ortega, do Parlamento Europeu, citou as referências feitas no Tratado da União ao princípio da subsidiariedade, nomeadamente o preâmbulo e o artigo 3.°-B e opinou que a exclusão da aplicação do princípio da subsidiariedade às matérias de competência exclusiva da Comunidade não é muito importante pelo carácter diminuto destas. Continuou afirmando que o princípio da subsidiariedade é um princípio de oportunidade político, pelo que os seus critérios de aplicação devem também ser políticos no quadro do acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu.

Referiu ainda que o princípio da subsidiariedade deve ser entendido de forma dinâmica, a fim de não o deixar cristalizar numa mera formulação jurídica, mas que se tem de evitar que seja utilizado por alguns países como travão de políticas comunitárias indesejadas. Salientou que o objectivo do princípio não é renacionalizar políticas per si mas aumentar a eficiência do processo de decisão da União.

O Sr. Deputado João Cravinho, da Assembleia da República, felicitou o ministro Rexrodt pela síntese feliz de três conceitos estreitamente ligados: democracia, transparência e subsidiariedade. Afirmou que os membros dos vários Parlamentos da União têm agora à disposição um meio poderoso para apreciar a ligação entre esses três princípios, através da análise do relatório da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, que esta está obrigada a fazer como resultado das negociações de Maastricht ecujo primeiro volume sairá em breve.

O senador Pierre Jonckeert, do Senado belga, afirmou que a aplicação e controlo do princípio da subsidiariedade deverão ser feitas a nível nacional e não a nível da União, onde, efectivamente, alguma simplificação é necessária. Discordou do ministro Rexrodt no que respeita à comple-