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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

Da ordem de trabalhos constará .a luta contra a fraude, sobre a qual será enviado um questionário até 15 de Dezembro, e o papel dos Parlamentos nacionais da União.

O Sr. Deputado Pandraud agradeceu a proposta de questionário belga bem como a carta que o presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República enviou à Sr* Hellwig sobre a revisão dos Tratados. Quanto a esta, referiu a possibilidade de se convocar uma reunião extraordinária da COSAC ainda durante a presidência francesa Ou, mais provavelmente, já no semestre espanhol, para debater esse assunto.

Lord Boston de Faversham, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, agradeceu a inclusão na agenda da Xn COSAC da luta contra a fraude e mostrou-se agradado com a preferência dada à reunião extraordinária da COSAC para debate da revisão dos Tratados em desfavor da troika já que, sendo a COSAC um órgão consultivo, não teria sentido a primeira alternativa. Sugeriu que os representantes pessoais dos ministros efectuassem reuniões com os Parlamentos nacionais, em painéis de dois ou três membros, e felicitou o secretariado da Conferência.

O Sr. Deputado Braga de Macedo, da Assembleia da República de Portugal, felicitou a Sr.' Hellwig por ter marcado decisivamente a história da COSAC ao ter convidado o chanceler Kohl (que, tal como referido pelo Sr. Nothomb no seu discurso do jantar do dia anterior, esteve presente nesta Conferência como o estaria face a um verdadeiro Parlamento nacional dos Doze) e agradeceu ao Sr. Pandraud a referência à contribuição portuguesa e o reconhecimento da COSAC como fórum adequado para debate da reforma institucional da União. Agradeceu também à delegação belga o questionário elaborado sobre o mesmo tema e à delegação inglesa a sugestão do primeiro tema da agenda da XII COSAC, que é de extrema importância. Considerou, referindo-se à posição expressa pelo Lord Boston, que os Parlamentos nacionais no seio da COSAC devem assumir um papel activo no processo de revisão dos Tratados, como foi aliás afirmado pela Sr.* Presidente do Bundestag, Rita Sussmuth, no seu discurso proferido no jantar do dia anterior. Finalmente, agradeceu à Sr." Hellwig o sorriso e a eficácia com que dirigiu a reunião.

O Sr. Deputado Mendez de Vigo, do Parlamento Europeu, mostrou-se favorável a associação dos Parlamentos nacionais à revisão dos Tratados, quer no âmbito da COSAC quer através de outras formas.

O Sr. Deputado Zakolikos, do Parlamento grego, agradeceu a hospitalidade alemã e felicitou a Sr.* Hellwig pelo sucesso da Conferência e sugeriu que se efectuasse uma reunião com os representantes pessoais dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e os presidentes dos órgãos especializados em assuntos comunitários.

O Sr. Nothomb, Presidente da Câmara dos Deputados belga, corroborou as sugestões anteriores respeitantes à associação dos Parlamentos nacionais à reforma dos Tratados e lembrou que existe a possibilidade de organizar uma Conferência dos Parlamentos da União. Referiu ainda que a COSAC apresenta uma vantagem importante em relação a outros fóruns, como a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União, dada a sua pluralidade.

O Sr. Deputado Pieter Ter Veer, do Parlamento holandês, agradeceu à delegação belga o questionário por esta produzido, que considerou muito útil.

O Sr. Deputado Antonio Costa Costa, do Parlamento espanhol, agradeceu o convite para a Conferência à Sr." Hellwig, a quem felicitou pelo sucesso da reunião, voto extensivo ao secretariado. Considerou que o prestígio das instituições está ligado ao respeito pelos mandatos respectivos,

pelo que a COSAC não deve tomar deliberações. Quanto à possibilidade de se realizar uma COSAC extraordinária durante o semestre espanhol, referiu que, por enquanto, é precisamente uma possibilidade.

Lord Boston de Faversham, da Câmara dos Lordes do Reino Unido, esclareceu que considera extremamente útil a COSAC enquanto local de troca de informações e experiências. Teria apenas dificuldade.em aceitar que se tomassem decisões neste fórum.

A Sr.* Presidente Hellwig, depois de agradecer ao secretariado e aos intérpretes a contribuição dada e que permitiu o bom desenrolar da Conferência e referir que a acta da reunião será enviada aos ministros que estiveram presentes, deu por encerrada a reunião.

Bona, 24 e 25 de Outubro de 1994.

Nota, — Não se publicam os anexos relativos as intervenções dos Srs. Deputados António Murteira e Jo3o Poças Santos, bem como o relatório da reunião de trabalho da delegação portuguesa realizada no dia 23 de Outubro.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 132/VI

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM PERPETRADA PELA INDONÉSIA EM TIMOR LESTE AQUANDO DO 3.' ANIVERSÁRIO DO MASSACRE DE SANTACRUZ,

Quando ocorre o 3.° aniversário do massacre de Santa Cruz e o povo de Timor Leste, particularmente a juventude, se manifesta corajosamente contra a ocupação do seu território pela Indonésia:

. A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste tem a honra de apresentar o seguinte projecto de resolução:

Reunido aos 16 de Novembro de 1994, o Plenário da Assembleia da República:

1) Repudia firmemente a ocupação de Timor Leste ' pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir,

2) Lamenta que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando há já tantos anos — inconformados e insubmissos;

3) Chama de novo a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo de Timor Leste à autodeterminação — que a Constituição da República Portuguesa expressamente prevê e os Portugueses sufragam;

4) Em particular, condena firmemente as graves violações dos direitos do homem, perpetradas em Timor Leste; e

5) Exige a libertação de todos os presos políticos timorenses, especialmente do comandante Xanana Gusmão.

Os Deputados da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste: Carlos Candal vice-presidente — Manuel Moreira (PSD) — Miguel Urbano Rodrigues (PCP)—João Corregedor da Fonseca (Indep.) — Narana Coissoró (CDS-PP) — André Martins (Os Verdes) — Lemos Damião (PSD)—João Salgado (PSD).