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II SÉRIE-A —NÚMERO 6

mentalidade entre desregulamentação e subsidiariedade. Este último conceito tem a ver com o nível de aplicação das normas e não com a sua necessidade. Deu como exemplos a política ambiental, na qual a necessidade de internalizar custos exige novas leis, e a fiscalidade, no que se refere à taxa sobre o C02.

O ministro Rexrodt concordou que a política ambiental necessita de ser tratada a nível da União, mas não em todos os seus pormenores. Quanto à fiscalidade, o artigo 100.° do Tratado prevê a unanimidade para qualquer tipo de directiva comunitária, princípio que não foi ainda posto em causa.

A Sr." Presidente informou então que, por razões da sua agenda, o Sr. Ministro Rexrodt tinha de se ausentar. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros já se encontrava na sala, pediu o acordo dos presentes para suspender o ponto iv da ordem de trabalhos e passar à intervenção daquele membro do Governo alemão. Não houve oposição. i

V

O Sr. Secretário de Estado iniciou a sua intervenção sobre as prioridades da presidência alemã lembrando que este semestre é marcado pelo início das actividades do Parlamento Europeu eleito em Junho e pela constituição da nova Comissão Europeia. Quanto às prioridades, afirmou terem sido definidas a partir da análise feita em Corfu dos temas em destaque durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. Segundo o Sr. Secretário de Estado, as eleições demonstraram que os cidadãos se preocupam sobretudo com o desemprego e a segurança interna e externa. A estas três preocupações a presidência,alemã achou por bem acrescentar a questão da legitimidade democrática. Como nenhuma destas questões se resolve em seis meses, a presidência alemã criou redes com as presidências que se seguem: França, Espanha e Itália.

Tenciona a presidência alemã cumprir o espírito e a letra do Tratado da União e dotá-la de instituições apropriadas e legitimadas democraticamente.

O Sr. Secretário de Estado referiu então aspectos específicos de política comunitária: existe um impasse no que respeita ao financiamento da política externa, recusado por dois países; a RFA defende, no contexto da comitologia, a participação do Parlamento Europeu na implementação das directivas; a aprovação do orçamento comunitário encontra--se refém do problema das quotas de leite atribuídas à Itália; a paz, no Leste e no Mediterrâneo, devem constituir uma preocupação de primeira grandeza no processo de construção europeia.

O Sr. Secretário de Estado fez então um apelo a uma rápida ratificação dos Tratados de Adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia, salientando o significado de tal adesão, só possível com o fim da guerra--ftia. O alargamento que se perspectiva no Leste, por sua vez, não deve ser considerado um tema alemão, já que afecta toda a União, o mesmo acontecendo com a política mediterrânica. Nesse contexto, salientou a importância dos acordos com a Tunísia, Marrocos e Israel e a união aduaneira com a Turquia Alguma divergência existe ainda, no entanto, quanto às formas que deve revestir a ajuda a este último grupo de países, preferindo os países no Norte a concesão de maiores oportunidades comerciais e os países do Sul a ajuda financeira.

A terminar, o Sr. Secretário de Estado referiu que as ne- -

gociações do Uruguay Round demonstraram o peso da Europa no concerto das nações quando fala a uma só voz, reafirmou o empenho alemão na construção de uma União

Europeia forte e na plena participação do Parlamento

Europeu e dos Parlamentos nacionais no processo de construção dessa União e lembrou que a CIG 96 será diferente das anteriores porque muito mais transparente e menos obra de funcionários.

O Sr. Deputado Renzo Imbeni, do Parlamento Europeu, informou que, até à data, só o Parlamento alemão e o Parlamento Europeu ratificaram a adesão dos países da EFTA. O voto do Parlamento Europeu é especialmente significativo já que, dado o curtíssimo período que esta assembleia teve para se pronunciar sobre o Tratado, houve fortes movimentos de contestação à ratificação entre os seus membros.

O Sr. Deputado Mendez de Vigo, também do Parlamento Europeu, afirmou não existirem problemas de competência entre as comissões de inquérito dos Parlamentos nacionais e as do Parlamento Europeu e mostrou entusiasmo pelas iniciativas alemãs no que respeita à política mediterrânica.

Em resposta ao apelo do Secretário de Estado, o Sr. Deputado Jorge Braga de Macedo, presidente da delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal, afirmou não estar concluído o processo de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, mas que o mesmo será feito em devido tempo, sem qualquer dúvida.

A Sr.* Deputada Ekaterini Daskalaki, do Parlamento grego, perguntou qual o estado do processo de adesão de Malta e Chipre à União, no seguimento da resolução aprovada no Parlamento Europeu sobre a matéria.

A Sr* Deputada Nora Owen, do Parlamento irlandês, informou ter aquele Parlamento já iniciado o processo de ratificação antes mencionado, e que deverá ser concluído uma semana depois da COSAC.

O Sr. Secretário de Estado esclareceu que o Conselho tinha interiorizado a mensagem do Parlamento Europeu respeitante à ratificação dos Tratados de Adesão e apreciado o empenho desta assembleia em chegar a acordo sobre os recursos próprios da União, deixando o caminho livre para ratificação dos Parlamentos nacionais. Agradeceu as informações respeitantes aos processos de ratificação português e irlandês.

Afirmou que a definição das competências das comissões de inquérito parlamentares entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais é de algum melindre, à imagem do que aconteceu na RFA entre os Estados e o Parlamento federal, tendo-se, nesse caso, tentado manter os inquéritos o mais próximo possível do cidadão.

O Sr. Secretário de Estado adiantou que se realizará brevemente em Espanha a Conferência do Mediterrâneo, tal como aprovado na Cimeira de Corfu, onde também se refere a posição do Conselho no que respeita à adesão de Malta e Chipre, processos que não sofreram alterações desde essa data.

A Sr." Presidente chamou então a atenção para a nota do Parlamento Europeu sobre o estado de ratificação da adesão da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega à União Europeia nos vários Parlamentos, pedindo às diversas delegações que rectificassem eventuais erros. Seguidamente, e por não haver mais inscrições para perguntas ao Sr. Secretário de Estado, este abandonou a sala e retomou-se a discussão da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Usou então a palavra um membro da delegação holandesa, que considerou ser necessária uma maior flexibilidade nos mercados de trabalho a fim de conter os custos salariais na Europa, que são os mais elevados do mundo. É necessário um minímo de regulamentação mas é também necessário prosseguir a via da desregulamentação.