23 DE MARÇO DE 1995

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impor, em termos absolutos, limites globais de financiamento público e privado, relativamente diferenciado em termos absolutos, ele coloca também um problema sobre o próprio funcionamento da democracia e os limites da alternância dos partidos existentes ou a modificação do sistema partidário instalado.

O financiamento dos partidos não é uma questão neutra em termos de enquadramento democrático dos vários Estados.

Mas a questão das relações entre o dinheiro e a política ultrapassa-o.

O financiamento condiciona a vivência ou vicia mesmo a possibilidade de afirmação ou de vitória de novas ideias e forças.

Mas mesmo que a questão do financiamento seja «bem» solucionada, as exigências da democracia continuarão a fazer-se sentir ao nível da transparência da classe política, do fim de toda a opacidade não só dos aparelhos partidários mas dos próprios políticos, o que nos reenvia para a questão do regime de controlo do seu património, rendimentos e interesses.

Daí que não seja por acaso que em vários países a reflexão se processe hoje conjuntamente em todos estes domínios.

Independentemente da sua importância relativa em termos substantivos, qualquer aspecto da temática da transparência da vida pública, uma vez focado, já não admite retornos ocultadores defensivos, sob pena de todos os políticos e de toda a política ficarem sob suspeita. É que há questões que não se resolvem com bons argumentos, mas apenas com a transparência, única forma capaz de desmistificar o tema.

De Gaulle seduzia o eleitorado mesmo de áreas partidárias de que se demarcava, porque também sabia afirmar, neste domínio, uma imagem de distanciação ideológica entre o dinheiro e a política, que seguia na continuação de posturas que, ao nível do Estado, resumia com uma frase lapidar*, «a política de França não se faz no mundo da bolsa», numa alusão ao desejo de autonomia do Estado em relação aos interesses financeiros.

Esta distanciação, não contrariada no seu tempo ao nível micropolítico das forças e homens apoiantes, dava-lhe, a ele e à classe política, uma popularidade que nem um Pompidou, à direita, logo a seguir, ou os socialistas, à esquerda, na última década, conseguiram repetir, apesar de nunca ter necessitado de chegar a gritar, como François Mitterrand, discursos tão fortes de denúncia do Poder e da influência do dinheiro, como o actual Presidente francês, que afirmava; «O dinheiro que corrompe, o dinheiro que compra, o dinheiro que destrói, o dinheiro que mata, o dinheiro que arruina, o dinheiro que apodrece mesmo a consciência dos homens.»

Para De Gaulle, o dinheiro não era mau. O sistema que se verga a ele é que é denunciável.

François Mitterrand ataca o indefeso e necessário dinheiro para poder esquecer as vias e meios que os homens políticos usam para com ele se «financiarem» pessoalmente e financiarem as suas campanhas eleitorais, de modo oculto, pois contra a transparência da vida pública há sempre o argumento civilista da reserva legítima da vida privada das pessoas (1).

Já o grande economista e sociólogo de renome no virar do século, Vilfredo Pareto, autor da teoria da heterogeneidade social e da circulação das elites, acentuava como meios de manutenção do Poder, aplicável à classe política contemporânea, as «corrupções políticas de eleitores, de candidatos eleitos, de governantes, de jornalistas, a que se assemelha-

vam, durante os governos absolutos, as corrupções de cortesãos, favoritos e favoritas, governantes, generais, etc., que aliás nem sequer ainda desapareceram completamente» (2).

Quantas vezes em nome dos interesses do Estado, da democracia e do partido se distinguem os fins e os meios, prosseguindo na esteira de Maquiavel: a política é um fim nobre; logo, são permitidos meios condenáveis ou repreen-síveis para actuar.

Nos recentes processos franceses de inquérito às ilegalidades financeiras dos homens dos partidos não se tem tentado dirigir a censura para os homens políticos que enriquecem pessoalmente de modo oculto, mas sem condenar, em nome do bem dos partidos, o financiamento oculto destes que viabiliza parte das condutas daqueles? Como diz G. Sartori (3), estas pseudonuances conduzem ao impasse na solução do problema. A origem histórica dos regimes democráticos modernos está num problema de dinheiro, tendo levado a impor ao rei o prévio consentimento dos representantes das ordens, no Estado estamental medieval, para poder lançar impostos. E esta limitação do Poder sobre o dinheiro funcionou como uma limitação do próprio Poder e dos seus excessos. E a elaboração progressiva dos modelos democráticos não passou por um afastamento progressivo do dinheiro, substituído pela cidadania, na atribuição da soberania?

O voto deixa de assentar sobre a fortuna (voto censitário) e o sistema político vai afirmando os seus valores próprios, recusando o dinheiro como fonte de regulação, de acesso ou de distribuição das prestações do Estado e proclamando a ideia da construção da política sem referência a bens não políticos («armas e barões assinalados»), fixa o princípio «um homem, um voto», tratando todos por igual, o que não admite o dinheiro, nem para legitimar diferenças nem para comprar ou influenciar privilégios, corrompendo o sistema político.

2 — Os tipos, as orlgen9 e o conhecimento das receitas e das despesas

Há países em que os dados financeiros dos partidos são públicos, transparentes, bem conhecidos, à disposição de toda a gente, como acontece nos EUA. E há outros em que, por «força» da lei vigente ou das culturas políticas dominantes, os números reais são ocultados, originando estudos com resultados diferentes, que têm de ser analisados com prudência, dado que as informações obtidas diferem conforme as fontes a que os politólogos tiveram acesso.

A) As despesas partidárias

Há dois tipos de despesas: as despesas institucionais e as despesas eleitorais.

As despesas institucionais são as despesas associativas (também chamadas administrativas, funcionais, ordinárias ou correntes), resultantes da própria existência do partido, que se reportam ao seu funcionamento, à sua vida, enquanto aparelho ou «empresa». Constituem realmente as suas despesas correntes, enquanto as despesas referentes a acontecimentos especiais, limitados no tempo, espaçados em períodos de anos, constituem as suas despesas extraordinárias (campanhas eleitorais).

a) Quanto às despesas institucionais, próprias da manutenção da organização associativa, elas derivam de arrendamentos (que nalguns países e nalguns partidos representam, à escala nacional, somas astronómicas), encargos com pessoal, expediente (não só no relacionamento com militantes,