Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 119 (1996-03-16)

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16 DE MARÇO DE 1996

492-(119)

Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Ex.* e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas Partes.

Queira aceitar, Ex.1™* Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em Nome das Comunidades Europeias.

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36."

A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36.° não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência do serviço.

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54."

As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Declaração da Rússia relativa ao artigo 36.*

A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36.° que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.

Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfaerdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.

Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.

TZyive orryv Képicopa, onÇ eíicoai xéaaepiÇ Ioovíoo jfiXva ewicocóoia evevtjvxa xéaaepa.

Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Corfu, Ie vingt-quatre juin mil neuf cent quatre--vimjt-quatorze.

Fatto a Corfu, addi' ventiquattro giugno millenove-centonovantaquattro.

Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negen-tienhonderd vierennegentig.

Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.

CQ8EPUIEH0 HA KOPC* ABAAUATb HETBEPTOrO KHJHfl TUCHHA lEBHTbCOT ÄEBHH0CT0 MITBEPTOrO TOHA

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè: Für das Königreich Belgien:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

16 DE MARÇO DE 1996492-(119)Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Ex.* e a minha resposta constituem um acordo formal entre as duas Partes.Queira aceitar, Ex.1™* Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em Nome das Comunidades Europeias.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36."A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36.° não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência do serviço.Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54."As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.Declaração da Rússia relativa ao artigo 36.*A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36.° que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.Hecho en Corfú, el veinticuatro de junio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfaerdiget i Corfu den fireogtyvende juni nitten hundrede og fire og halvfems.Geschehen zu Korfu am vierundzwanzigsten Juni neunzehnhundertvierundneunzig.TZyive orryv Képicopa, onÇ eíicoai xéaaepiÇ Ioovíoo jfiXva ewicocóoia evevtjvxa xéaaepa.Done at Corfu on the twenty-fourth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Corfu, Ie vingt-quatre juin mil neuf cent quatre--vimjt-quatorze.Fatto a Corfu, addi' ventiquattro giugno millenove-centonovantaquattro.Gedaan te Korfoe, de vierentwintigste juni negen-tienhonderd vierennegentig.Feito em Corfu, em vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro.CQ8EPUIEH0 HA KOPC* ABAAUATb HETBEPTOrO KHJHfl TUCHHA lEBHTbCOT ÄEBHH0CT0 MITBEPTOrO TOHAPour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè: Für das Königreich Belgien:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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