Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 82 (1996-03-16)

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492-(82)

II SÉRIE-A — NÚMERO 28

Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.

Declaração comum relativa aos têxteis

Entende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.

Declaração da Comunidade

Declaração relativa ao artigo 29.° do Acordo

Caso a Tunísia conclua com outros países mediterrânicos acordos, com vista a estabelecer zonas de comércio livre, a Comunidade está disposta a considerar a possibilidade de acumulação da origem no seu comércio com esses países.

Declarações da Tunísia Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da Tunísia

A Parte tunisina solicita que os interesses da Tunísia sejam tomados em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade.

Declaração relativa ao artigo 69.° do Acordo

Considerando o reagrupamento familiar como um direito fundamental dos trabalhadores tunisinos residentes no estrangeiro;

Tendo em conta a importância desse direito como factor determinante do equilíbrio da família e garante de um êxito escolar e da integração social e profissional das crianças;

Não obstante os acordos bilaterais concluídos entre a Tunísia e determinados países membros da União Europeia:

A Tunísia deseja que a questão do reagrupamento familiar seja objecto de discussões aprofundadas com a Comunidade, com vista à flexibilização e à melhoria das condições do reagrupamento familiar.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles den syttende juli nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzeh-nhundertfünfundneunzig.

Tíyive onç Bpu^éAXeç, ònç ôeiça ctyrá IouWou xíXta ewicocócnot EvetrrjvTa névxe.

Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Bruxelles, addi'diciassette luglio millenovecen-tonovantacinque.

Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Brysselissá seitsemãntenátoista pãivânã heinãkuuta vuonna tuhatyhdeksansataayhdeksãnkymmentavtisi.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde juu lúaonhundranit-tiofem.

■ Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Viaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Viaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofd-stedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämiche Gemeinschaft, die Französiche Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

492-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 28Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa aos têxteisEntende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.Declaração da ComunidadeDeclaração relativa ao artigo 29.° do AcordoCaso a Tunísia conclua com outros países mediterrânicos acordos, com vista a estabelecer zonas de comércio livre, a Comunidade está disposta a considerar a possibilidade de acumulação da origem no seu comércio com esses países.Declarações da Tunísia Declaração sobre a salvaguarda dos interesses da TunísiaA Parte tunisina solicita que os interesses da Tunísia sejam tomados em consideração em função das concessões e das vantagens que sejam concedidas a outros países terceiros mediterrânicos no âmbito dos futuros acordos a concluir entre esses países e a Comunidade.Declaração relativa ao artigo 69.° do AcordoConsiderando o reagrupamento familiar como um direito fundamental dos trabalhadores tunisinos residentes no estrangeiro;Tendo em conta a importância desse direito como factor determinante do equilíbrio da família e garante de um êxito escolar e da integração social e profissional das crianças;Não obstante os acordos bilaterais concluídos entre a Tunísia e determinados países membros da União Europeia:A Tunísia deseja que a questão do reagrupamento familiar seja objecto de discussões aprofundadas com a Comunidade, com vista à flexibilização e à melhoria das condições do reagrupamento familiar.Hecho en Bruselas, el diecisiete de julio de mil novecientos noventa y cinco.Udfaerdiget i Bruxelles den syttende juli nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Juli neunzeh-nhundertfünfundneunzig.Tíyive onç Bpu^éAXeç, ònç ôeiça ctyrá IouWou xíXta ewicocócnot EvetrrjvTa névxe.Done at Brussels on the seventeenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le dix-sept juillet mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addi'diciassette luglio millenovecen-tonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zeventiende juli negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em dezassete de Julho de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissá seitsemãntenátoista pãivânã heinãkuuta vuonna tuhatyhdeksansataayhdeksãnkymmentavtisi.Som skedde i Bryssel den sjuttonde juu lúaonhundranit-tiofem.■ Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Viaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Viaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofd-stedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämiche Gemeinschaft, die Französiche Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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