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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

A redefinição negociada da rede escolar, através da elaboração da Carta Escolar, envolvendo o sistema público, particular e cooperativo, com a participação efectiva e a co-responsabilização do poder local, tendo em vista a criação de condições para a efectivação gradual e progressiva da escola de um só tumo;

A revisão negociada do Estatuto da Carreira dos Educadores e dos Professores, sem prejuízo da revisão imediata dos principais bloqueamentos ao desenvolvimento da carreira, nomeadamente, quanto à relevância e creditação da formação contínua;

A garantia de um processo de formação contínua de educadores e professores, articulado com as necessidades profissionais, reforçando as condições de acreditação das acções de formação desenvolvidas pelos Centros das Associações de Escolas, em colaboração com Centros de Recursos do Ensino Superior;

A criação de condições para um funcionamento efectivo dos serviços de psicologia e orientação, escolar.

Educação pré-escolar e ensino básico

As principais linhas de acção do Governo, nestas áreas são as seguintes:

Na educação pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas envolvidos no processo, um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar, coordenando a sua expansão e o seu funcionamento, com exigências de qualidade, garantindo a especial participação das autarquias locais e estimulando também o desenvolvimento de iniciativas particulares e cooperativas ao nível local, sem prejuízo da função reguladora do Estado;

No ensino básico, prestar uma particular atenção ao • 1° ciclo, base da selecção escolar, nomeadamente através da sua articulação com a educação pré-escolar e com o 2° ciclo; assegurando o efectivo cumprimento da escolaridade básica de 9 anos;

Na formação pré-vocacional, ir-se-á garantir a consolidação e o enquadramento das iniciativas dirigidas a jovens oriundos do abandono escolar precoce, que não reúnam condições para ingressar de imediato nas vias de qualificação profissional, nomeadamente o sistema de acrendizagem, em articulação com o Ministério para a Qualificação e Emprego.

Enalno Secundário

No que respeita a este grau de Ensino, cuja expansão e qualidade de formação importa assegurar, as principais linhas de acção são:

Garantir que qualquer das vias de orientação tem um caracter terrninal; capaz de associar uma formação geral e específica adequada ao prosseguimento de estudos e à inserção na vida activa;

Assegurar-se a efectiva articulação entre as varias vias alternativas ao nível do ensino secundário, através da criação de um órgão coordenador, com constituição tripartida (Estado, Associações Patronais e Sindicatos) e com representação dos derjarramentos da AdrmnUtnbção Pública que tutelam subsistemas de educação e formação deste nível;

Assegurar aos diplomados do ensino secundário geral, que não ingressem no ensino superior, uma formação que confira qualificação profissional certificada; de acordo com o princípio de que nenhum jovem abandone o sistema de educação/formação sem uma qualificação certificada, assegurando, para a concretização deste objectivo, as necessárias articulações institucionais;

Dmamizar o Observatório de Entradas na Vida Activa, para aumentar o nível de informação sobre a identidade e as diferenças entre vias alternadas de formação.

Educação espadai, educação de adultos e desporto escolar

Nestas áreas as principais linhas de acção do Governo são:

No sector da educação especial serão desenvolvidas acções que garantam o seu funcionamento eficaz, promovendo-se a integração sócio-educativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas, nomeadamente dos que são portadores de deficiência, tendo sempre em conta a diversidade de situações e o necessário diálogo e concertação com os professores e com as Associações Privadas e Cooperativas que desenvolvem actividade nesta área;

Na educação de adultos, que constitui uma dimensão fundamental na democratização das oportunidades de educação e formação, serão intensificados os programas conjuntos com o Ministério para a Qualificação e Emprego que visam a formação profissional e a formação de base numa perspectiva de educação permanente, bem como a intensificação de programas e acções orientadas para a formação global dos indivíduos e para o desenvolvimento das comunidades, através, nomeadamente, da revisão do sistema de educação recorrente de adultos e da dinamização da educação extra-escolar,

Na vertente do desporto escolar prosseguir-se-à uma política de criação de espaços e de conduções para a prática desportiva da população escolar, a começar no 1° ciclo, ao mesmo tempo que serão incentivados os clubes escolares onde se deverão desenvolver as actividades desportivas como actividades de complemento curricular.

Enalno 8uparlor

Importa ampliar o esforço nacional no ensino superior forma a responder às necessidades do país numa fase crucial do seu desenvolvimento, satisfazendo escalões de qualifica- • çãb e motivação compatíveis com a construção europeia, estimulando níveis elevados de formação, e premiando a qualidade e a competitividade que o conduza a uma progressiva internacionalização e a uma presença no espaço de formação europeu. Para tal são orientações estratégicas do Governo:

A expansão da capacidade do ensino superior, bem como a diversificação das opções e a dinunuicão progressiva das limitações constituídas pelo «numerus clausus», constituem objectivos do Governo, inuxxtando para tal tal melhorar o acolhimento da rede pública, por forma a garantir a efecto* Uberdade de escolha, esbatendo distorções existentes na procura dos cursos, — face à disponibilidade