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II SÉRIE-A — NÚMERO 29

Apoiar uma gestão integrada e diversificada dos bairros de habitação social;

Viabilizar soluções inovatórias, que facilitem a reintegração social e económica dos realojados;

Estimular a recuperação de edifícios e integrando políticas de realojamento e de recuperação.

Cabem ainda enfre as principais vertentes de actuação:

Estimular a poupança para a habitação própria e o mercado de arrendamento, acompanhando com atenção a baixa das taxas de juro do crédito à habitação;

Integrar as políticas de habitação de renovação urbana e de integração social dando respostas específicas às carências reais e estimulando a diversificação de políticas a prosseguir, em estreita articulação com as Câmaras Municipais e outras autarquias locais.

AMBIENTE

Um dos desafios essenciais que, na actualidade, se coloca a Portugal passa pela afirmação da componente ambiental como peça indispensável de uma estratégia de desenvolvimento e modernização. °

Nesta nova abordagem, o sucesso da política de ambiente nunca poderá ser consequência do sucesso de um único ministério, mas dependerá, isso sim, do empenhamento e do compromisso de todo o Governo nesse objectivo.

Uma nova estratégia de desenvolvimento passa não apenas por uma elevação meramente quantitativa dos tradicionais indicadores de crescimento económico, mas ainda por uma aposta séria na elevação dos diversos padrões ambientais, que estão hoje no cerne da actual concepção de qualidade de vida.

Ambiente — uma política horizontal e de Impactos múltiplos

No domínio ambiental, exige-se a assunção de um conjunto de orientações claras como prioridades de uma nova política de desenvolvimento:

Uma atenção prioritária à solução dos problemas ambientais de primeira geração; assim é imprescindível que, no final do século, o país atinja níveis médios europeus no que respeita aos indicadores de atendimento das populações nos sectores de abastecimento público de água, colecta e tratamento de esgotos e gestão de resíduos;

A modernização ambiental da indústria portuguesa como condição essencial não apenas à preservação dos valores e objectivos ambientais, mas também como peça essencial do conceito de competitividade . estrutural, como já se referiu anteriormente;

Um novo impulso à política de conservação da natureza que passe não apenas pelo conhecimento e valorização das áreas protegidas, mas ainda estendendo a todo o território nacional e a todas as políticas e agentes com vista à melhoria dos padrões ambientais das nossas cidades;

Os principais pontos da crise ambiental situam-se, actualmente, nos centros urbanos; é portanto, vital que o ambiente urbano seja assunSido como prioridade na estratégia de desenvolvimento global do país, exigindo uma concertação de políticas e agentes

com vista à melhoria dos padrões ambientais das nossas cidades; Uma dimensão essencial à educação ambiental que facilite a participação empenhada de todos os cidadãos na melhoria e conservação do Ambiente.

Recursos hídricos — uma prioridade

Existe a consciência generalizada que as questões relacionadas com a Água—quantidade, qualidade, acessibilidade — irão constituir questões centrais nas próximas décadas. A política de Recursos Hidrícos, constituindo um vector chave da política do Ambiente exigirá um intenso esforço de negociação internacional, de investimento e de regulação. Nesta área, o Governo tem como principais linhas de acção:

Prosseguimento e conclusão com êxito para Portugal, das negociações com a Espanha relativas à utilização das águas dos rios, que atravessam o território dos dois países;

Desenvolvimento do trabalho iniciado no sector da água, revendo e completando a legislação em vigor, reforçando o papel do Conselho Nacional da Agua, criando condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala de bacia hidrográfica, e garantindo condições de fiscalização do cumprimento das determinações legais;

Realização de investimentos em albufeiras, com funções de regularização e/ou de constituição de reservas estratégicas de água, como o serão a do Alqueva e outras em estudo; entre os projectos que vão ser analisados incluem-se os do Douro Superior e seus afluentes;

No que respeita à barragem de Foz Côa, os seus trabalhos de construção serão suspensos (com excepção dos de consolidação de terrenos), enquanto decorre a avaliação sistemática do r^trimónio de interesse arqueológico na área de influência da barragem; se, terminada essa avaliação, se concluir pela verificação de que se trata de um património mundial de valia indiscutível será eliminada em definitivo a hipótese de construção da barragem;

Intensificação do investimento em aproveitamentos hidráulicos, potenciando os usos múltiplos da água e ponderando devidamente impactes ambientais comparativamente benignos;

Atribuição de um grau de prioridade à elevação dos níveis de aterrdimento no que respeita a atastedmento de água e saneamento básico da grande maioria da população nacional, sendo os recursos financeiros disponíveis geridos de acordo com tal objectivo.

INFRA-ESTRUTURAS, REDES E SERVIÇOS BÁSICOS

O funcionamento da economia e a sua internacionalização, bem como a satisfação de necessidades básicas das populações assenta num conjunto de grandes infra-estruturas e redes que suportam actividades de serviços. Tal é o caso dos Transportes, da Energia e das Telecomunicações. Trata-se de sectores capital intensivos e cuja implantação espacial contribui decisivamente para o ordenamento do território e para o modo de inserção do país na economia europeia 'e internacional. Seguidamente expõem-se as grandes linhas de política do Governo para cada um desses sectores.