Quinta-feira, 2 de Maio de 1996

II Série-A — Número 38

DIÁRIO

«a Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n." 19/VTl e 20ATT):

N.° 19/V1I — Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos 660 N.° 2(W1I — Limite para endividamento externo para 1996.................................................................................... 662

Projecto de lei n." I45ATI:

Elevação da povoação de Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho)................ 662

Proposta de lei n.° 27ATI:

Estabelece o principio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública ..

Projecto de resolução n.° 20/VII:

Auditoria aos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo PP)....................................................... 667

Propostas de resolução (it.°* 5/vn e 6/VII):

N.° 5/VH (Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação 667

N.° 6/VII (Aprova, para ratificação, as Emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro):

Relatório' e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 668

Rectificação:

Ao n.° 14, de 6 de Janeiro de 1996................................ 668