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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

Art. 6.° O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Assembleia da República, 28 de Junho de 1996. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira — Jorge Lacâo — António Reis — Manuel Varges — José Magalhães — Joel Hasse Ferreira — Raul Rego — Alberto Martins — Marques Júnior — Strecht Ribeiro — Rui Namorado — Sérgio Sousa Pinto — Eurico Figueiredo — Medeiros Ferreira — José Niza — Luís Filipe Madeira — Raimundo Narciso — Natalina Moura.

PROJECTO DE LEI N.° 183/VII

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE OLIVEIRINHA, NO CONCELHO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa

I —Resumo histórico

A freguesia de Oliveirinha, geograficamente situada no centro da área Sul do concelho de Aveiro, dista desta cidade 6 km, tem uma área de 14 km2 e 4016 cidadãos eleitores.

Habitada desde o século xv, foram estas férteis terras propriedade de várias casas, ordens, conventos e famílias nobres do reino (de Leão desde a pré-nacionalidade) até ao referido século xv.

Nesta altura, por determinação do rei D. João II, são as terras de Oliveirinha doadas a sua irmã, princesa Santa Joana, no ano de 1485, que, em 1488, as aforou a um seu protegido de nome Jorge Silva. Este, juntamente com sua mulher, Isabel Soares, é então o primeiro habitante conhecido do morgadio de Oliveirinha. Esta família esteve na posse de grande parte das terras até ao século xvin.

Nos séculos xvi e xvu houve uma explosão de povoamento e desenvolvimento agrícolas, tendo as terras em grande parte sido sub-aforadas e muitas vendidas.

A sexta possuidora da família Silva, casada, sem filhos, faleceu, pelo que o marido, Bento de Almeida Cabral, filho de Luiz Cardoso Matoso, casou segunda vez, tendo nascido um filho deste casamento — Romualdo Matoso, herdeiro do morgadio de Oliveirinha, herdando assim não só os bens, vindos dos Silva, mas também quintas do Rabaçal e Espinhal. Romualdo foi cavaleiro da Ordem de Cristo e membro do Santo Ofício, tendo sido o primeiro a assinar pedindo a aprovação dos estatutos da Irmandade da Senhora dos Remédios, em 1753, a qual ainda hoje existe.

Em 1826, D. Maria Augusta de Menezes Silveira, única herdeira do morgadio, bisneta de D. Romualdo, casa com D. Joaquim Francisco de Castro Pereira Corte-Real, nobre da casa de Fijó, de Vila da Feira, sendo desta data o brasão da casa do morgadio de Oliveirinha (estilo neoclássico rural), antecedido pelo brasão da casa da Granja dos primeiros habitantes, já referidos, da freguesia — os Silva.

Em 1846, um decreto régio aboliu a obrigação do pagamento de foros.

Entretanto, é iniciado o desmembramento da então freguesia de Eixo, à qual as terras de Oliveirinha, Moita, Granja, Valade e Quintas estavam ligadas, que culminou

com a criação desta freguesia por decreto da rainha D. Maria II, em 2 de Maio de 1849.

É por esta altura (1860 e 1863) que são publicadas leis acabando com os morgadios existentes no reino, pelo que D. Francisco Joaquim de Castro Pereira Corte-Real foi o último titular do morgadio, sendo, então, presidente da Câmara Municipal de Aveiro entre 1,857 e 1858.

Do casamento de D. Maria Augusta com D. Francisco Joaquim nasceram seis filhos, donde se destacaram três:

Augusto Maria de Castro: licenciado em Direito e juiz do Supremo Tribunal, que por sua vez teve dois filhos, tendo um deles — Dr. Augusto de Castro — sido embaixador de Portugal em Londres e no Vaticano;

José Luciano de Castro: licenciado em Direito, juiz do Supremo Tribunal Administrativo, jornalista, líder do Partido Progressista, deputado e Ministro da Justiça em 1869 e presidente do Conselho de Ministros em 1886, sendo rei D. Carlos I (faleceu em 1914);

Francisco de Castro Matoso da Silva Corte-Real: também licenciado èm Direito, foi deputado por Aveiro em 1884 e por Coimbra 1887, par do Reino em 1898, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa em 1900 e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 1901. Presidente da comissão para a criação do Hospital de Aveiro, é seu grande impulsionador e primeiro contribuinte. Ministro das Obras Públicas, a ele se devem a construção da ponte sobre o Vouga em São João de Loure e a estação do caminho de ferro de Quintas. Homem sensível aos problemas do mundo rural, a quem os agricultores muito devem na liberalização do uso e posse da terra (faleceu em 1905).

Aqui nasceu também Tomé de Barros Queirós, que foi vereador da Câmara de Lisboa, presidente do conselho disciplinar do Ministério das Finanças, secretário-geral do mesmo Ministério, director-geral da Fazenda PúWica, deputado, vice-presidente da Câmara de Deputados e Ministro das Finanças em 1915. Faleceu em 1926.

Mais recentemente aqui nasceu Arnaldo de Almeida Vidal, que foi homem reconhecido pelo seu espírito esclarecido e consciência recta, como magistrado, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e seu vice-presidente.

II — Condições sóclo-económicas

A freguesia de Oliveirinhas tem actividade sócio-econó-mica baseada nas seguintes vertentes:

1 — Sector primário

Área de minifúndio, como tal pratica-se uma agricultura em regime intensivo com incidência para a horticultura e floricultura.

A produção agro-pecuária, a criação de gado e a exploração florestal também têm grande impacte na economia da freguesia.

2 — Sector secundário

Unidades industriais:

Cerâmica de barro vermelho; Embalagens metálicas;