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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Prevê-se que o saldo corrente melhore 9,9 milhões de contos, para o que contribuirão o crescimento das receitas fiscais em 8,8 por cento-e das despesas com pessoal em 7,5 por cento (0,3 pontos percentuais abaixo da média).

A estrutura da receita de cada uma das administrações que compõem este subsector, tem revelado alguma estabilidade. Assim, à semelhança do que se verifica em 1996, prevê-se para 1997 que na administração regional a principal componente da receita seja a receita fiscal, representando cerca de 65 por cento, e na administração local sejam as transferências do Orçamento do Estado, com um peso de 40 por cento. Nestas últimas assumem particular importância as respeitantes ao FEF que crescem cerca de 5 por cento.

Quadro IV.73 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

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IV.6 Segurança social

Prevê-se para 1997 que as receitas totais (excluindo o saldo do ano anterior e os passivos financeiros) assumam o valor de 1909,9 milhões de contos, o que corresponde a uma subida de 5,1 por cento sobre a estimativa de execução orçamental de 1996. De salientar que este acréscimo deriva de uma evolução idêntica das receitas correntes e de capital, que deverão atingir 1757,3 milhões de contos e 152,6 milhões de contos, respectivamente.

Destacam-se ao nível do total das receitas correntes as subidas previstas para as contribuições (5,2 por cento) e para as transferências do Orçamento do Estado (12,7 por cento). A evolução das contribuições deriva do crescimento da massa salarial, de uma melhoria da eficácia de cobrança e da previsível recuperação de dívidas. No que respeita às transferências correntes do Orçamento do Estado (no valor de 367,5 milhões de contos) estas destinam-se na sua maior parte a financiar o regime especial das actividades agrícolas (RESSAA), no valor de 144 milhões de contos, a acção social, em 106,4 milhões de contos, e os regimes não contributivos e equiparados, em 72 milhões de contos. Estão igualmente previstas nesta rubrica verbas para a continuidade da implementação do Rendimento Mínimo Garantido, que atingem o montante de 25,3 milhões de contos.

Ainda no âmbito das receitas e transferências correntes salientam-se os decréscimos estimados para a consignação do IVA (menos 5.3 milhões de contos) e para as outras transferências correntes (menos 13,5 milhões de contos), explicada pela quebra da transferência proveniente do IEFP em 9,5 milhões de contos, destinada ao Programa Operacional Apoio à Isenção, e pela inexistência de verba a transferir pelo Fundo de equilíbrio Financeiro da Segurança Social.

O crescimento das receitas totais de capital resultará unicamente do aumento das transferências de capital em 7,4 milhões de contos, que são constituídas principalmente por transferências do FSE destinadas ao financiamento de acções de formação profissional.

Para 1997 o Orçamento da Segurança Social apresenta 1723,5 milhões de contos para o total das despesas e transferências correntes, o que representa um crescimento de 6,7 por cento em relação à última estimativa de execução orça-

mental para 1996. Esta subida reflecte a evolução das pensões (6,3 por cento) dado que estas representam cerca de 62,3 por cento do total.

As outras rubricas que contribuem para o acréscimo das despesas correntes são os encargos com o abono de família, acção social, com acções de formação profissional e com o reforço do Rendimento Mínimo Garantido. Em sentido contrário salientam--se as quebras nos subsídios de doença e de desemprego.

À semelhança do orçamento anterior prevê-se um equilíbrio entre as receitas e despesas totais (excluindo os passivos financeiros) o que corresponde a um saldo global nulo.

Quadro IV.74 Orçamento da segurança social

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IV.7 Orçamento consolidado do sector público administrativo

A diminuição prevista de 1,1 pontos percentuais do PIB no défice global do Sector Público Administrativo, centra-se no subsector Estado. Tal como se verifica em 1996, é neste subsector que se realiza o maior esforço de ajustamento orçartKxv-tal. Este processo é realizado na componente corrente do Orçamento, através da redução do. peso da despesa corrente no PIB, em cerca de 0,3 pontos percentuais, e do aumento do peso da receita corrente em cerca de 0,8 pontos percentuais.

Quadro IV.75 Receitas e despesas totais do sector púbttco administrativo

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No subsector Estado a trajectória da despesa corrente incorpora diminuições nominais em rubricas relevantes como juros da dívida pública, subsídios, bens e serviços e outras