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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

ii) Aumento de receita resultante do desvio de procura de veículos de média baixa para média alta cilindrada devido à continuação da política de altera-.ção.da estrutura das taxas do imposto;

üi) Actualização das taxas específicas em valores que se situam em 2,5 por cento.

O aumento da receita esperada é estimado em 16,1 milhões de contos, concretizando uma previsão global que ronda os 168,9 milhões de contos.

. Imposto sobre o tabaco

Para este imposto as previsões de cobrança de 174,1 milhões de contos. Baseiam-se na estabilização do consumo, na manutenção do valor da taxa específica, na previsão de um aumento de preços de venda ao público e da possibilidade de um acréscimo contido na taxa ad valorem do imposto. Da sua efectiva aplicação resultará um aumento global de receita estimado em 10 milhões de contos, que corresponde a uma taxa de crescimento de 6,2 por cento.

Imposto do selo

Na previsão para 1996 verifica-se um ligeiro acréscimo da receita esperada decorrente da normal evolução do imposto, função do comportamento assumido pelas principais variáveis do quadro macroeconómico, e pelo incremento da fiscalização. Este comportamento permite compensar parcialmente os efeitos de redução faseada das taxas do selo das operações financeiras e do início da progressiva abolição do selo de recibo. É assim de prever que a receita total será sensivelmente idêntica à de 1996.

Quadro 1V.60 R«ceita do imposto do selo em 1997

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Outros impostos indirectos

As únicas receitas com expressão no Orçamento do Estado, e que aqui se consideram, são as provenientes da cobrança dos impostos sobre-as bebidas alcoólicas, sobre a cerveja e sobre o álcool, bem como dos que incidem sobre os jogos e lotarias. Espera-se um ligeiro acréscimo de cerca de 2 milhões de contos, pelo que a previsão foi fixada em 41,1 milhões de contos.

Quadro IV.61 Evolução da base técnica e da eficiência fiscal

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IV.2.4 Receitas não fiscais

Em 1997 prevê-se que as outras receitas correntes cresçam cerca de 13 por cento, equivalente a 2,3 por cento do PIB. Neste tipo de receitas as rubricas mais relevantes são OS rendimentos de propriedade, as taxas, multas e outras

penalidades e a venda de bens e serviços, que representam, respectivamente, 45, 17 e 13 por cento do total.

Nas receitas de capital (cuja percentagem em relação ao PLB é de cerca de 0,5), as transferências, nomeadamente as da União Europeia, atingem 61 por cento do total, e as outras receitas de capital, constituídas maioritariamente por receitas geradas na emissão de dívida pública que se prevê sejam levadas a receita do Estado, representam 38 por cento.

IV.2.5 Despesa fiscal

A evolução recente e a previsão para 1997 da despesa fiscal com benefícios, bem como a sua decomposição pelos principais impostos, apresenta-se no quadro 62.

Quadro IV.62 Despesa fiscal com benefícios

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(E) —Estimativa. •

(P) — Provisório.

Fontes: DCCI c DGAIEC.

Da análise deste quadro de síntese decorre prever-se para 1997 um crescimento relativamente ao ano anterior de 13,2 por cento, semelhante à variação já ocorrida entre 1996 e 1995.

A estrutura de repartição das despesas fiscais por imposto, evidencia um peso crescente dos incentivos e desa.gra.va-mentos no âmbito do imposto pessoal, e a sua estabilização ao nível do IRC e restantes impostos.

No âmbito do IRS (quadro IV .62), e após a ligeira quebra da despesa fiscal em 1995, estima-se uma tendência de crescimento a partir desse ano.

Tal evolução é sobretudo, imputável às despesas com os benefícios atribuídos a deficientes e com as aplicações em PPR e CPH que, no seu conjunto, aumentaram 7 milhões de contos relativamente ao ano transacto. Pelo que se prevê que o montante a atingir em 1997 ascenda a 47 milhões de contos, ou seja, cerca de 5 por cento da receita deste imposto.

Quadro IV.63 Evolução da despesa fiscal em IRS

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(P) — Provisório.

Fonte: DGCI

No caso do IRC (quadro 63) verifica-se que a evolução da despesa associada aos diferentes regimes de benefício, apresenta igualmente nos dois últimos anos, uma tendência crescente. Isso deve-se fundamentalmente ao acentuado aumento das deduções ao rendimento e, em particular, aos