16 DE OUTUBRO DE 1996

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despesas correntes. Prevê-se um menor crescimento das despesas de pessoal em relação ao estimado para 19%, ainda que estas continuem a ser influenciadas, de forma significativa, pela contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. Estas observações podem ser generalizadas para o conjunto do Sector Público Administrativo, com excepção da referente à aquisição de bens e serviços, que globalmente aumenta 5 por cento em relação à estimativa de execução de 1996, diminuindo contudo o seu peso no PEB. Este efeito é explicado em grande parte pelas despesas do Serviço Nacional de Saúde (na óptica das contas públicas), incorporado no subsector serviços e fundos autónomos. Neste último caso espera-se que o novo regime de comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos e o novo protocolo do regime de pagamentos com a Associação Nacional de Farmácias, cause uma desaceleração no seu crescimento.

As transferências correntes do Sector Público Administrativo, que continuam a ser a rubrica mais relevante da despesa pública, representando cerca de 15 por cento do PCB, prevê-se que cresçam 8 por cento em relação à estimativa de execução de 1996. Este crescimento é explicado essencialmente pelo aumento das prestações sociais em cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB.

Tal como se verifica em 1996, o esforço de consolidação não penaliza as funções sociais da despesa pública, pre-vendo-se que estas aumentem o seu peso na despesa total em cerca de 0,8 pontos percentuais. Neste contexto, é a Educação a área que regista um maior ganho.

O crescimento da receita corrente fica a dever-se a um aumento de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB na receita fiscal e contribuições sociais. A parcela remanescente do acréscimo previsto na receita corrente é explicada pelo comportamento esperado das outras receitas , com particular destaque nas afectas aos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos. Neste último caso trata-se do aumento previsto das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, em parte reflexo da alteração das tabelas de facturação do SNS aos subsistemas.

Prevê-se que as despesas de capital cresçam cerca de 9,9 por cento, aumentando o seu peso no PD3, em 0,3 pontos percentuais explicados na quase totalidade pelas despesas de investimento. Contudo o défice de capital, em percentagem do PD3, permanece com um valor idêntico ao estimado para 19%.

Quadro IV.76 Contas do sector público administrativo - 1997

(Óptica da contabilidade pública) Orçamento

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IV.8 Trafis.erênc.as financeiras Fluxos financeiros com a União Europeia

As estimativas para 1997 dos fluxos financeiros com a União Europeia baseiam-se nos recursos próprios previstos no Orçamento Geral da União Europeia para 1997.

A previsão das transferências totais de Portugal para a União Europeia em 1997 eleva-se a 211,3 milhões de contos, incluindo os direitos aduaneiros e niveladores agrícolas, o que representa um crescimento de 21 por cento.

A previsão das transferências da União Europeia para Portugal aponta para valores da ordem dos 758,0 milhões de contos, correspondendo a uma diminuição de 9 por cento, o que se justifica por uma redução nas transferências referentes ao FEDER de 24 por cento.

O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1997 continua a ser favorável a Portugal, embora, pelo que acima se refere, se reduza em 17,5 por cento.

A tendência futura é para que o saldo global continue a ser favorável a Portugal, pelo menos até 1999, último ano de vigência do QCA D.

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P — Previsão.

(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.

(b) Participações no capital do BEI.

(c) Devoluções do FSE e FEDER.

(d) Abrange o QCA e Iniciativas Comunitárias. Fontes: DGT, GAE, DGDR. INCA. IFADAP.

Fluxos financeiros com'o sector empresarial do Estado (SEE)

O encaixe previsível dos dividendos a recejber em 1997 das empresas do SEE, cresce de forma significativa relativamente ao ano transacto, justificado pela recuperação económica em curso. Assim, e de acordo com as estimativas apresentadas pelas empresas públicas, o Estado deverá encaixar, em 1997, 148,5 milhões de contos de dividendos líquidos. Esta entrega de dividendos líquidos é complementada com a correspondente retenção na fonte, e posterior entrega de IRS, no valor de 49,5 milhões de contos. Por outro lado, este conjunto de empresas contribuirá com 177 milhões de contos para o montante global de IRC a cobrar.

Ao nível do esforço financeiro do Estado em 1997 e tendo em consideração as exigências dos planos de reestruturação e de saneamento financeiro em curso, para além das