Debates Parlamentares - Diário 006S1, p. 15 (1996-11-16)

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16 DE NOVEMBRO DE 1996

88-(15)

6 — Administração regional e local QUADRO XIV

Receitas e despesas da administração regional e local

{Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Receitas

No subsector das administrações regionais e locais estima-se um défice global para 1997 na ordem dos 3,7 milhões de contos. A administração regional apresenta uma previsão de défice de 21,6 milhões de contos, enquanto para a administração local se prevê um superavit de 17,9 milhões de contos.

Das diversas rubricas, destaca-se o aumento de 8,5% nas transferências do Orçamento do Estado para a administração local (de 254 milhões de contos em 1996, aumentam para 275,5 milhões de contos previstos para 1997), com especial relevância no tocante às transferências do FEF, que registam um aumento de 5 %.

7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

QUADRO XV PIDDAC/97 (por ministérios)

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O PIDDAC (mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 % do produto interno bruto. Relativamente ao PIDDAC/96 traduz um acréscimo de 11 % em termos t\ominais.

Em termos de cobertura financeira, 61,6 % do PIDDAC será financiado-por recursos nacionais (capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 % a fundos comunitários.

A afectação da despesa por áreas de actuação é a seguinte: as infra-estruturas de transporte (rodoviárias e ferroviárias) assumem 36,3 % do PIDDAC (35,5 % em 1996), apoios à actividade produtiva, com 27,3 % (27,7 % em 1996), e desenvolvimento dos recursos humanos, com 14,6 % do PIDDAC (14,5 % em 1996).

De salientar o facto da afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, nomeadamente obtenção e melhoramento de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no capítulo 50 do Orçamento do Estado, que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento do Estado para 1996, registam em 1997 crescimentos de 82,2 % no Ministério da Administração Interna e de 53,1 % no Ministério da Justiça.

Do montante de 499,6 milhões de contos inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 88,3% (441,3 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado, traduzindo um acréscimo de 10% em relação ao valor de 1996.

16 DE NOVEMBRO DE 199688-(15)6 — Administração regional e local QUADRO XIVReceitas e despesas da administração regional e local{Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ReceitasNo subsector das administrações regionais e locais estima-se um défice global para 1997 na ordem dos 3,7 milhões de contos. A administração regional apresenta uma previsão de défice de 21,6 milhões de contos, enquanto para a administração local se prevê um superavit de 17,9 milhões de contos.Das diversas rubricas, destaca-se o aumento de 8,5% nas transferências do Orçamento do Estado para a administração local (de 254 milhões de contos em 1996, aumentam para 275,5 milhões de contos previstos para 1997), com especial relevância no tocante às transferências do FEF, que registam um aumento de 5 %.7 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)QUADRO XV PIDDAC/97 (por ministérios)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O PIDDAC (mapa XI do Orçamento do Estado) envolve um montante global de 896,4 milhões de contos, isto é, cerca de 5,1 % do produto interno bruto. Relativamente ao PIDDAC/96 traduz um acréscimo de 11 % em termos t\ominais.Em termos de cobertura financeira, 61,6 % do PIDDAC será financiado-por recursos nacionais (capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes), correspondendo os restantes 38,4 % a fundos comunitários.A afectação da despesa por áreas de actuação é a seguinte: as infra-estruturas de transporte (rodoviárias e ferroviárias) assumem 36,3 % do PIDDAC (35,5 % em 1996), apoios à actividade produtiva, com 27,3 % (27,7 % em 1996), e desenvolvimento dos recursos humanos, com 14,6 % do PIDDAC (14,5 % em 1996).De salientar o facto da afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário, nomeadamente obtenção e melhoramento de infra-estruturas e equipamentos destinados à Justiça e à Segurança, revelado pela orçamentação efectuada no capítulo 50 do Orçamento do Estado, que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento do Estado para 1996, registam em 1997 crescimentos de 82,2 % no Ministério da Administração Interna e de 53,1 % no Ministério da Justiça.Do montante de 499,6 milhões de contos inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 88,3% (441,3 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado, traduzindo um acréscimo de 10% em relação ao valor de 1996.

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