Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996

II Serie-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho dc 1995.

Projectos de lei (n."99ATI, 1827VTJ, 240/VII, 242/VH e 247/VII a 250/VII):

N.° 99/VII (Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................ 136

N.° 182/VII (Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 137

N.° 240/VII (Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 139

Relatório e parecer da Comissão de Saúde................. 140

N.° 242/VII (Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 141

Relatório e parecer da Comissão de Adnnnistração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 143 Propostas de alteração (apresentadas pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes).......................................................... 143

N.° 247A^II — Reforça os direitos dos trabalhadores-es-

tudantes (apresentado pelo PCP)..................................... 143

N.° 248/VII — Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude (apresentado pelo PCP):

Texto e despacho de admissibilidade........................... 146

N.° 249/VIl — Criação do Museu do Douro (apresentado

pelo PCP)........................................................................... 147

N.° 250/VII — Prorroga o prazo de regularização extraordinária de imigrantes em situação irregular (apresentado por Os Verdes).................................................................. 149

Proposta de lei a." 66/VTJ [Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)]:

Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira...................... 149

Projecto de resolução n."33/VII (Em defesa da olivicultura nacional):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PS e pelo PCP) 150

Propostas de resolução [n.<"22/VIL 24ML 29/VII (b) e 30/vTJ]:

N.° 22/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 2 à Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 150

N.° 24/VI1 (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à as- , sinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993):

Idem................................................................................ 151

N.° 30/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e Respectivo Anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994 (a).

(a) Dada a'sua extensão, serão publicadas em suplemento a este número.

(b) Esta será oportunamente publicada.