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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

-se contra a prática do aborto e pelo direito à vida, que para a Igreja Católica se inicia no momento da concepção.

Manifestaram-se igualmente contra um referendo ao aborto: «A Igreja não aceita nenhum sociologismo ético e, para além disso, diz não ao referendo.» Há valores que não devem ser referendados e a vida é um deles.

A ginecologista defendeu a ecografia endovaginal, que permite detectar quase todas as anomalias até às 12/13 semanas. Após as 16 semanas, entende que não há alterações significativas no embrião.

Associação Portuguesa de Diagnóstico Pré-Natal

Defendem o alargamento do prazo para as 24 semanas por razões de saúde do feto ou da grávida, já que os actuais prazos são insuficientes para se diagnosticarem anomalias nos embriões. Alertaram ainda para a urgência de se criar um estatuto para o médico objector.

São da opinião que se o projecto de lei do Deputado Strecht Monteiro não for aprovado isso trará como consequência a continuação dos abortos clandestinos e os fluxos de grávidas para clínicas estrangeiras.

Associação para o Planeamento Familiar 3 de Fevereiro de 1997

Os representantes da Associação para o Planeamento Familiar esperam que «desta vez haja a coragem de enfrentar o problema do aborto ilegal e inseguro existente em Portugal».

Defenderam a necessidade de serem melhorados os cuidados de planeamento familiar e recomendaram a educação sexual nas escolas portuguesas.

A Associação para o Planeamento Familiar recomenda: IVG por malformação do feto — alargamento até às 22 semanas; causas psico-sociais — despenalização alargada a este tipo de causas, à semelhança do existente na União Europeia; IVG por violação — alargamento para as 22 semanas no caso de violação ou crime contra a autodeterminação sexual; ênfase na informação e planeamento.

Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres 3 de Fevereiro de 1997

A Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres colocou sérias dúvidas sobre a oportunidade de um referendo sobre o aborto, que,' por ser uma questão de consciência, nunca poderá ser consensual.

Manifestou ainda alguma preocupação pelo facto de a lei não estar a ser aplicada quando são evocadas pelas mulheres razões de ordem psíquica para pedir a IVG.

Defendem o alargamento dos prazos por permitirem não só mais rigor médico no diagnóstico como mais tempo de reflexão e de amadurecimento da decisão de interromper a gravidez. Pugnam por uma melhor adequação dos estabelecimentos de saúde, e quanto à objecção de consciência do direito da mulher grávida entendem que não pode constituir um impedimento à concretização do direito da mulher grávida que preencha os requisitos legais de acesso à IVG.

Defendem que o direito à maternidade consciente está a ser violado e que cabe ao Estado assegurar a maternidade e não impor a função reprodutiva baseada em quebras de natalidade.

Associação O Ninho — 4 de Fevereiro de 1997

Não é suficiente a alteração da lei do aborto. Há que reformular também a prevenção da gravidez indesejada no caso das prostitutas. Manifestam-se favoráveis à liberalizarão da IVG.

Departamento de Mulheres da CGTP-IN 4 de Fevereiro de 1997

São a favor do aborto a pedido.

Frisaram que são as mulheres com menos recursos as principais vítimas do aborto ilegal: «É importante não fechar os olhos à realidade e optar por uma solução que permita erradicar o aborto clandestino de Portugal.» O referendo não é, para a CGTP, uma solução mas um mero adiamento do problema.

Prof. Agostinho Santos —6 de Fevereiro de 1997

Defende a utilização da ecografia transvaginal como método de detecção precoce de malformação congénita, que pode ser detectada às 12-14 semanas.

Todos estes contributos trouxeram mais-valia à Assembleia da República e permitirão que os Deputados, aquando do debate de 20 de Fevereiro de 1997, estejam munidos de todos os dados científicos, sociais, económicos, motivações éticas e religiosas, que lhes permitirão decidir em plena consciência sobre uma questão sempre polémica e sempre actual.

Parecer

A Comissão de Juventude entende que os projectos de lei n.os 177/Vn, 235/VU e 236/VJJ. preenchem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados na generalidade.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1997. — O Deputado Relator, Luís Pedro Martins. — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatórios de audição

Aos 22 dias do mês de Janeiro de 1997, na sala n.° 250-G, a Comissão de Juventude procedeu à audição da ECOLOJOVEM, JCP, JC-Gerações Populares, JSD e JS, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Esta audição enquadra-se no conjunto de audições a realizar por esta Comissão no âmbito da discussão dos projectos de lei n.** 177/VD (PCP), 235/VJJ (PS — Strecht Monteiro e outros) e 236/VTJ (PS — Sérgio Sousa Pinto e outros) sobre a interrupção voluntária da gravidez.

A ECOLOJOVEM, representada por Cláudia Oliveira e Rui Pedro Vilarinho, começou por saudar a iniciativa do PCP, ao despoletar a discussão sobre a matéria. Defenàeu o alargamento, quer dos prazos, quer das causas para a prática do aborto, defendendo que a actual lei tem consequências gravíssimas, dado que há muito aborto clandestino.