20 DE FEVEREIRO DE 1997

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Referindo-se aos projectos, consideraram o projecto do PCP o melhor, sendo o da JS muito semelhante. Quanto ao outro projecto, foi considerado muito limitativo, fazendo uma abordagem meramente científica da questão.

Intervirem, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Sérgio Vieira (PSD), tendo os dirigentes da ECOLOJOVEM respondido as questões levantadas.

De seguida foi ouvida a Juventude Comunista Portuguesa, que leu uma declaração sobre o tema, que se anexa. Esta organização defendeu o projecto do PCP, justificando o alargamento dos prazos para o aborto eugénico e o aborto livre até às 12 semanas e criticando o PSD por pretender fazer um referendo sobre a matéria, o que classificaram como manobra de diversão.

Solicitaram esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Hermínio Loureiro (PSD), que foram respondidos pelos membros da JCP, que defenderam ainda a necessidade de o País assumir a saúde como uma prioridade.

Seguidamente foram ouvidos os dirigentes da JC-Gera-ções Populares João Almeida e Henrique Burnay, que começaram por realçar que, nesta discussão, o mais relevante é o valor vida, discordando dos três projectos dé lei, manifestando ainda a sua discordância sobre a ideia de referendo nesta matéria.

Foram feitos pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Afonso Candal, Ricardo Castanheira (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Luís Pedro Martins (PS).

Posteriormente, foi ouvida a Juventude Social-Democra-ta, representada por Jorge Moreira da Silva e Miguel Goulão, que defenderam o referendo sobre a proposta de aborto livre. Quanto ao alargamento de prazos do aborto eugénico, entenderam que a Assembleia da República o poderá fazer, se houver razões médicas para tal.

Pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Afonso Candal, Ricardo Castanheira, Luís Pedro Martins, Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares.

Finalmente, foi ouvido o secretário-geral da Juventude Socialista, Sérgio Sousa Pinto, que começou por dizer que o essencial das suas posições está no projecto subscrito por vários Deputados do PS, não só pela JS.

Sumariou essas posições com a defesa do aborto livre até às 12 semanas, por razões como as da dignidade social, da maternidade consciente e do direito da mulher à saúde. Defendeu ainda o alargamento dos prazos do aborto eugénico, dado que há muitos casos em que há mal formações que se resolvem após os prazos actuais.

Pediram esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares e Hermínio Loureiro.

O Sr. Presidente solicitou a todas as organizações presentes na audição que remetessem (caso entendessem) as suas posições por escrito, com o objectivo de as publicar no fim dos trabalhos de discussão dos projectos existentes sobre este assunto.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a audição por encerrada pelas 13 horas e 45 minutos.

Aos 12 dias do mês de Fevereiro dè 1997, pelas 10 horas, na sala n." 250-D, a Comissão de Juventude procedeu à audição da Interjovem e da Comissão de Juventude da

UGT, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças.

Esta audição enquadra-se no conjunto de audições a realizar por esta Comissão no âmbito da discussão dos projectos de lei n.05 177/VTJ (PCP), 235/VTJ (PS — Strecht Monteiro e outros) e 236/VU (PS — Sérgio Sousa Pinto e outros) sobre a interrupção voluntária da gravidez.

A Interjovem, organização de juventude da CGTP-Intersindical, defendeu o aborto livre até às 12 semanas, entendendo não se dever pronunciar sobre a extensão às 24 semanas do aborto eugénico, uma vez que, sob esse ponto de vista, só os técnicos de saúde poderão dar a sua opinião. Foi defendido, no âmbito da prevenção destas situações, um maior envolvimento das associações de pais na escola.

Solicitaram esclarecimentos o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Miguel Relvas.

De seguida foi ouvida a Comissão de Juventude da UGT, que, enquanto organização sindical, entendeu não tomar qualquer posição oficial sobre o assunto, uma vez que se eritendeu ser uma questão em que cada um deverá ter a sua posição individualmente.

Solicitaram esclarecimentos os Srs. Deputados João Moura de Sá (PSD) e Bernardino Soares (PCP).

Ambas as organizações presentes foram informadas que, caso o entendessem, poderiam trazer documento em que expressassem a sua opinião sobre o assunto, com o objectivo de o publicai no fim dos trabalhos de discussão dos projectos existentes sobre este assunto.

O Sr. Prof. Júlio Machado Vaz, na impossibilidade de estar presente, remeteu à Comissão uma carta em que recorda a sua tese de doutoramento, que concluiu pela «realidade penosa da liberalizarão ilegal» do aborto.

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu a audição por encerrada pelas 11 horas.

O Presidente da Comissão, Miguei Relvas.

PROJECTO DE LEI N.º 277/VII

ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE SANTA . LUZIA, NO CONCELHO DE TAVIRA

A freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, criada em 1984 pela Lei n.° 54/84, de 31 de Dezembro, por eventual lapso no texto da sua delimitação, viu-se privada de praias no seu território, quando estas lhe são adjacentes à sua sede, do outro lado do canal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo único. — 1 — Os limites da freguesia de Santa Luzia, a sul, ficarão compreendidos pelo oceano Atlântico, entre a Terra Estreita e o'Barril, confinantes com as freguesias de Santa Maria e Luz, respectivamente.

2 — Os restantes limites são os que constam da Lei n.° 54/84, de 31 de Dezembro.

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1997.— O Deputado, do PSD, Macário Correia.