16 DE OUTUBRO DE 1997

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a melhoria da situação financeira das empresas e a competitividade da economia e, em particular, da industria;

• promoção da melhoria da Competitividade-Custo das empresas industriais através do prosseguimento de uma política monetária visando a redução sustentada do custo do capital e de uma acção reguladora do mercado da energia, num contexto de privatização da EDP, que se desenvolve numa trajectória clara de convergência gradual e sistemática com os preços médios europeus;

• desenvolvimento do Quadro de Acção para a Recuperação de Empresas em Situação Económica e Financeira Difícil que visa contribuir para a consolidação das estruturas empresariais competitivas, de forma a garantir a manutenção de empregos duradouros e adequadamente remunerados; trata-se, assim, no quadro da intervenção do Estado, de favorecer e dinamizar saídas credíveis de base empresarial para as empresas que, em situação financeira difícil, possuam capacidades inegáveis de viabilização, num quadro de actuação concertado dos vários agentes económicos envolvidos;

• criação e operacional ização de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa que permita um reequilíbrio dinâmico, potenciando os fluxos de comércio externo através da concretização de novos fluxos exportadores de investimento, tecnologia e serviços, criando condições para uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no grande mercado interno europeu, seja em mercados externos;

• promoção da criação das condições necessárias à captação de iniciativas de investimento estrangeiro estruturante, isto é, iniciativas que se articulem com o tecido empresarial e científico e técnico do país, que se enquadrem nas prioridades sectoriais do desenvolvimento económico e que contribuam para a internacionalização das PME;

• incentivo e apoio à cooperação empresarial, quer entre empresas, quer entre estas e as associações empresariais e/ou regionais, do sistema educativo e de formação profissional e das infra-estruturas de I&D;

• garantia, por um lado, da reestruturação e desenvolvimento das infra-estruturas e da oferta de serviços em áreas ligadas à engenharia e tecnologia industrial, à qualidade (normalização, metrologia, acreditação e certificação), à utilização racional da energia, à investigação, desenvolvimento e demonstração, à assistência técnica e à protecção da propriedade industrial, numa lógica de parceria, de crescente articulação e cooperação entre si, e de crescente aproximação aos diferentes sectores produtivos, e, por outro lado, da definição e implementação de uma nova política que dê prioridade à qualidade e à inovação e que aposte activamente em factores ligados à investigação e desenvolvimento, à diferenciação do produto, as economias de escala e às economias de gama e que, ao nível estritamente empresarial, crie incentivos para o alargamento da cadeia de valor e estimule a criação de mais e melhores postos de trabalho que contribuam para a geração de maior valor acrescentado e o aumento da produtividade da mão-de-obra.

No domínio das políticas de apoio à modernização das PME industriais, que têm como objectivos fundamentais, por um lado, a criação de um ambiente empresarial favorável e de condições mais atractivas para a rendibilidade dos negócios, a capitalização das empresas e o fomento do investimento, favorecendo quer o desenvolvimento de fusões e aquisições, quer a diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através do desenvolvimento do mercado de capitais, e, por outro, a dinamização do financiamento competitivo do investimento, há que assegurar e promover, nomeadamente:

• uma revisão global e integrada dos sistemas de incentivos à indústria, no sentido de melhorar a eficiência dos serviços na sua gestão, garantindo prazos de resposta cada vez mais rápidos e formas de contrato mais simples e integradas com as empresas, e promovendo a eficácia dos apoios concedidos, aumentando o rigor, a selectividade e a flexibilidade dos critérios de avaliação e adequando a natureza dos apoios às efectivas necessidades das empresas; os novos sistemas de incentivos pretendem ser selectivos, praticamente uniformes e par-

. tem do seguinte pressuposto: na indústria, são cada vez mais importantes os aspectos técnicos da concepção e desenvolvimento de novos produtos e o aspecto comercial de formação e implementação de redes de distribuição, numa lógica de diferenciação e diversificação da oferta, criando-se e satisfazen-do-se novas necessidades no mercado, e promoven-do-se, através da definição de estratégias de marketing ousadas, uma orientação mais efectiva da produção para os diferentes segmentos, as questões ligadas à estrutura e qualidade dos recursos humanos, em termos da sua competência, qualificação, motivação e polivalência, assumindo a fabricação um peso cada vez menor;

• a constituição de um fundo de desenvolvimento industrial que permita optimizar a gestão dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

• o desenvolvimento de formas diversificadas de capital de risco (semente, investimento, desenvolvimento e redimensionamento), com base em sociedades privadas, a reorientação das sociedades de capital de risco criadas no âmbito do PEDIP (NORPEDIP e SULPEDIP), valorizando projectos mais ofensivos, em termos de criação de novos factores competitivos e de internacionalização, e a flexibilização do acesso das PME aos mercados de capitais, internos e externos;

• a criação das condições para o desenvolvimento de um sistema efectivo de caucionamento mútuo, que, por um lado, através da concessão de garantias às PME e microempresas, permita o seu acesso ao financiamento bancário e a obtenção de melhores condições de prazo e taxas de juro do que aquelas que conseguiriam, por via autónoma, no mercado, e que, por outro lado, viabilize soluções grupadas de acesso a produtos financeiros sofisticados e bem adaptados às suas necessidades, assumindo-se como um verdadeiro instrumento de promoção e desenvolvimento empresarial;

• a concessão de incentivos fiscais ao autofinan-ciamento, à capitalização e ao investimento produ-