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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

risco; o lançamento de Fundos de Investimento Mobiliário emitidos por PME; a revisão do regime legal dos Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI); a flexibilização do acesso de médias empresas, de elevado potencial competitivo, aos mercados de capitais, internos e externos, diversificando-se as suas fontes de financiamento, com a constituição do Fundo de Desenvolvimento Industriai, permitindo a gestão eficiente dos recursos disponíveis resultantes da reciclagem dos apoios concedidos sob a. forma de empréstimos .reembolsáveis, com o reforço do esforço público de apoio às PME e microempresas, nomeadamente no que respeita aos programas e estruturas de assistência técnica, formação, informação e cooperação e, ligada a esta última intervenção, com a desburocratização, simplificação e flexibilização do relacionamento da Administração Pública com os agentes económicos, domínio onde se vão registar progressos assinaláveis nos tempos mais próximos com a criação dos Centros de Formalidades de Empresas, com grandes benefícios, entre outras coisas, ao nível do processo de criação destas.

— Uma Nova Política para a Internacionalização (NPI)

Foi aprovada recentemente, em Conselho de Ministros, uma resolução que enquadra uma Nova Política para a Internacionalização, que se traduz na criação de um verdadeiro sistema de apoio à internacionalização das empresas e da economia portuguesa, permitindo uma presença mais efectiva dos interesses portugueses, seja no mercado interno europeu, seja em mercados externos.

A Nova Política para a Internacionalização desenvolve-se a partir de três grandes eixos de intervenção:

• uma vertente de dinamização da iniciativa empresaria] e do mercado, traduzida no apoio a acções e projectos de internacionalização de base empresarial privada e visando contribuir para a sua sustentabilidade ou reprodutividade, seja através da canalização de novos meios de financiamento, seja reformulando os sistemas de incentivos já disponíveis, por forma a criar um sistema de apoio integrado a investimentos de internacionalização, gerido com eficiência;

• uma vertente de iniciativa voluntarista pública, embora sempre que possível" em parceria com entidades privadas, visando acelerar a alteração do padrão de especialização internacional da economia portuguesa, a diversificação das relações económicas externas e o reforço da presença logística, comercial, financeira e produtiva das empresas portuguesas nos mercados mais dinâmicos à escala mundial, e valorizando especialmente o desenvolvimento de acções piloto, testando projectos e estratégias em matéria de internacionalização e abrindo novas oportunidades no desenvolvimento de dinâmicas empresariais;

• uma vertente institucional comportando acções de diferente natureza, em sede organizativa e legislativa, visando garantir um quadro global e integrado de governação na esfera da internacionalização da economia portuguesa, envolvendo uma renovada cooperação interministerial e uma partilha de responsabilidades do Governo, como um todo, nas diversas áreas tpelas quais se desdobra a política a desenvolver.

Segue-se agora a sua operacionalização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Segue-se agora a sua operacional ização efectiva e o desenvolvimento jurídico dos instrumentos nela previstos. Importa salientar, neste quadro, a criação, muito recente (em Setembro do presente ano), do novo Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas (FTEP), que, entre outras coisas, vai possibilitar a reorientação e dinamização efectivas do capital de risco em Portugal, numa lógica de promoção do financiamento competitivo da actividade económica e do investimento.

Mais concretamente, este novo instrumento destina-se a apoiar operações internacionais de liderança empresarial (no quadro da vertente de dinamização da iniciativa empresarial e do mercado), envolvendo projectos de investimento de empresas com significativas quotas no mercado interno em indústrias multidomésticas e com estratégias de crescimento por multinacionalização. O FTEP reúne capitais públicos e privados e é capacitado de intervenções abarcando quer a componente de capital próprio, quer a componente de financiamento.

— Promoção do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) Estruturante

Relativamente à questão do IDE em Portugal, importa começar por referir que temos vindo a desenvolver uma abordagem diferente daquela que foi apanágio das políticas de internacionalização de Governos anteriores. A ideia é captar investimento estruturante, ou seja, investimento directo estrangeiro que dialoga com a economia portuguesa, inserindo-se no desenvolvimento da estrutura económica portuguesa e apostando nos novos factores competitivos, investimentos, como o da Siemens, não vêm localizar-se em actividades que recorrem a mão de obra desqualificada e de baixos salários. São investimentos que apostam na concepção e desenvolvimento, no valor tecnológico, na qualidade e flexibilidade, no valor acrescentado, num conjunto de realidades que são absolutamente fundamentais.

Por outro lado, estes investimentos permitem um diálogo das empresas com as nossas infra-estruturas cientificas e tecnológicas e com as universidades. Dialogam com a nossa capacidade e competência, desenvolvem-nas e difundem novas práticas e regras.

Finalmente, são investimentos que permitem reforçar a internacionalização da economia portuguesa e, em particular, das nossas PME. Muitas vezes, mais importante do que estar a discutir se cria 500 ou 600 postos directos de trabalho, é se o investimento tem mais ou menos potencial para arrastar as PME para mercados internacionais.

Só se podem captar estes investimentos quando se tem um diálogo exigente, atempado e rápido com os investidores e quando há confiança no Governo e na economia, que é o que mostram estas decisões de investimento. Portanto, nesse sentido, os passos foram dados para abrir um conjunto sistemático de negociações e de contactos com os maiores fabricantes mundiais, alguns já presentes em Portugal. É um risco relativamente seguro. Os contactos têm contribuído, invariavelmente, para um melhor conhecimento da realidade portuguesa e para uma grande disponibilidade desses fabricantes para discutirem com o Governo português projectos, intenções de investimento, projectos potenciais de investimento a localizar na Europa e, portanto, potencialmente em Portugal.

Para além disso, temos a preocupação de assegurar, na formulação final dos contratos e/ou da decisão de inves-