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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

— foi criado um Grupo de Trabalho para, conforme legislação comunitária, implementar o Sistema de Identificação e Registo dos Bovinos para um melhor controlo nas trocas comerciais (domésticas e no mercado externo);

— foi aprovada legislação relativa à flexibilização da Reserva Nacional da quota leiteira no sentido de facilitar o seu acesso aos jovens agricultores e outros produtores;

— ao nível do combate à BSE, a posição do Governo Português foi no sentido de atacar o problema no seu espaço territorial, tendo definido em 2-5-96, por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as condições e montantes de compensação para os abates de animais; até Junho de 1997 foram abatidos 3055 animais no âmbito da legislação relativa à BSE, correspondendo a um esforço financeiro acima dos 750 mil contos; relativamente ao montante de compensação por perda de rendimento serão pagos, durante o ano de 1997, 1,2 milhões de contos;

— no que respeita às preocupações associadas com a problemática ambiental, foi assinado um contrato de readaptação Ambiental entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e as Associações do sector do leite e lacticínios com vista ao cumprimento, de forma calendarizada, da legislação nacional e comunitária relativa às exigências ambientais;

— com o mesmo objectivo foi também assinado um protocolo relativo aos Lagares de Azeite entre o MADRP, o Ministério do Ambiente e Confederação dos Agricultores de Portugal;

— o investimento total na rearborização/arborização/be-neficiação em 1996 foi de cerca de 5,3 milhões de contos, correspondendo a uma ajuda pública de 4,5 milhões de contos;

— aquele investimento relativo ao ano de 1996 beneficiou numa área de 43 700 ha, dos quais cerca de 16 % corresponde à rearborização de áreas ardidas;

— no que respeita ao esforço financeiro para a reflorestação e florestação de novos espaços, verificou-se um maior ritmo de execução (83 % em 1996, esperando-se que no ano de 1997 seja possível atingir uma execução de 100%, relativamente ao programado);

— no âmbito da preocupação da ocupação do espaço, é importante realçar o incentivo que tem sido dado às medidas de florestação no âmbito da Reforma da Política Agrícola Comum (correspondendo a um esforço financeiro em 1996 de 6,7 milhões de contos, prevendo-se que aquele montante venha a atingir em 1997 cerca de 9 milhões de contos), para além do incentivo a programas de uso múltiplo de floresta (cinegética, aquicultura de águas interiores e fomento silvo-pastoril) que atingiu 3500 ha em 1996;

— está em apreciação o projecto da criação de uma Empresa Pública Florestal com vista à gestão das matas do Estado, bem como das matas comunitárias (baldios) e algumas matas das autarquias, correspondendo a cerca de 13 % do total da área florestada do país;

— está em discussão em sede de conselho de concertação estratégica e no âmbito da regulamen-

tação da lei de bases florestal, a criação dos Planos Regionais de Ordenamento Territorial com vista à organização dos espaços florestais numa óptica de uso múltiplo e de forma articulada com os instrumentos de gestão territorial;

— a avaliação da actividade das pescas deverá centrar-se em duas vertentes: a que respeita aos esforços de modernização das estruturas produtivas já existentes, nomeadamente ao nível da frota e das unidades de transformação, e, por outro lado, o que se poderia designar por medidas de acção social e sócio-profissional (como é o caso do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho e da Segurança Social dos Pescadores);

— no que respeita ainda às orientações políticas definidas pelo Governo na área das Pescas, de referir a importância que continua a ser dada ao apoio à pesca costeira enquanto segmento prioritário: já em 1996 e no 1.° semestre de 1997 cerca de 90 % do apoio a incentivos à frota (quer em número de projectos, quer em volume de Despesa Pública) foi canalizada para esta frota.

Objectivos e Medidas de Política para 1998

As opções de política requerem instrumentos ao nível de um quadro financeiro selectivo e de um enquadramento legislativo. Por outro lado, as novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade numa situação de crescente abertura de fronteiras na entrada do terceiro milénio irá exigir concertação crescente com os agentes económicos mais relevantes nas diferentes vertentes das políticas propostas.

Há que preparar o Sector Agro-alimentar, Florestal e das Pescas para os novos desafios que estão já agendados: a nível comunitário, nova negociação dos fundos estruturais, reforma financeira da UE, reforma da Política Agrícola Comum (fazendo em conjunto parte da Agenda 2000), bem como a nova ronda de negociações da OMC, que deverá ter fortes repercussões no reajustamento da organização produtiva.

Os desafios que vão estar presentes obrigarão a um esforço de parceria entre a Administração e os agentes económicos que tenham capacidade de ajustamento económico e organizativo das suas estruturas.

A concertação estratégica entre os agentes económicos e a Administração deverá ter como pressuposto básico a necessidade de, em todo o processo negocial, conseguir garantir uma convergência de efeitos das principais politicas, no sentido da coordenação entre a política de incentivos e a política de apoio ao rendimento (devendo esta também integrar o suporte à actividade multifuncional nas zonas rurais).

Do ponto de vista das opções de política, o sector agro--florestal deverá continuar a orientação definida nas suas grandes linhas:

• aprofundar as prioridades definidas no sistema de incentivos para os sistemas de produção que melhor se adaptam às condições estruturais (quer físicas, quer empresariais);

• desenvolver a reorientação produtiva iniciada no

senüdo dos produtos com maior valor acrescentado incorporado, única forma sustentada de absorver os efeitos da redução de preços sobre os produtores