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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

As contribuições, componente com o maior peso na receita, deverão atingir 1388 milhões de contos, mais 53 milhões de contos que a estimativa de execução orçamental para 1997. Foi considerada, ainda, uma melhoria da eficácia de cobrança, traduzida num aumento de 0,5 por cento da taxa média, bem como uma recuperação de dívida de 60 milhões de contos, bastante superior ao valor médio de cobrança anual, em resultado da implementação do disposto no Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto. O facto de a recuperação de dívidas prevista em 1998 ser inferior ao estimado em 1997, em 8 milhões de contos, revela a opção de alguns devedores pelo esquema de pagamento a pronto, motivados pelas facilidades concedidas no âmbito do decreto-lei acima referido.

A receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado adicional consignado à Segurança Social deverá atingir 78 milhões de contos, reflectindo uma taxa de crescimento de 7,7 por cento sobre a execução anterior.

As transferências correntes do Orçamento do Estado atingirão cerca de 392 milhões de contos, mais 6,6 por cento que no ano anterior. Deste valor 354,8 milhões de contos destinam-se a cumprir a Lei de Base da Segurança Social, através do financiamento das prestações do Regime Especial das Actividades Agrícolas - RESSAA (146,6 milhões de contos), dos regimes não contributivos e equiparados (80,5 milhões de contos), do défice do regime especial dos ferroviários (12,4 milhões.de contos) e da acção social (115,2 milhões de contos). Com o objectivo de assegurar os encargos do Rendimento Mínimo Garantido, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social transfere ainda 34,5 milhões de contos (25,3 milhões de contos em 1997).

É ainda de destacar que, pela primeira vez, o Departamento 'de Programação e Gestão Financeira (DEPGEP) (serviço autónomo do Ministério da Educação) realizará uma transferência de 9,8 milhões de contos, para pagamento da componente educativa do ensino prc-escolar na rede das instituições particulares de solidariedade social.

As receitas de capital deverão ascender a 141,8 milhões de contos, mais 10,5 milhões de contos que em 1997. A transferência do Fundo Social Europeu para financiamento de acções de formação profissional atingirá 129 milhões de contos (mais 8 milhões de contos que em 1997), enquanto a transferência do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o Programa de Desenvolvimento Social/Integrar, no âmbito do PÍDDAC, se cifrará em 3,5 milhões de contos (mais 2 milhões de contos).

As despesas correntes encontram-se orçamentadas em 1852 milhões de contos, o que representa um crescimento de 8,3 por cento.

Das prestações com maior peso na despesa, os encargos com pensões atingirão 1167,7 milhões de contos, crescendo 6,6 por cento, ou seja 0,2 pontos percentuais acima da projecção de crescimento nominal do Produto Interno Bruto.

O subsídio de desemprego deverá ascender aos 144,3 milhões de contos, crescendo 3,4 por cento, e o subsídio de doença 95 milhões de contos, aumentando 5,6 por cento. Na orçamentação destes valores encontram-se subjacentes os pressupostos do cenário macroeconómico para 1998, nomeadamente a esperada evolução positiva do mercado de trabalho resultante da expansão económica, para além das

medidas que pretendem conter as despesas dos regimes,

através do esforço de moralização do acesso às prestações sociais.

Realça-se ainda o crescimento de 12 por cento do subsídio familiar a crianças e jovens, orçamentado em 84 milhões de contos em 1998.

Os custos com a implementação do Rendimento Mínimo

Garantido estimam-se em 34,5 milhões de contos, mais 16,2 milhões de contos que a estimativa de execução precedente, quando este programa só abrangeu todo o país num semestre.

As despesas com a acção social encontram-se orçamentadas em 128,5 milhões de contos (112 milhões de contos em 1997). Estas despesas correspondem, na sua maioria, a compromissos assumidos, nomeadamente, com acordos de cooperação celebrados com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, bem como o desenvolvimento do Programa de acção pesquisa de luta contra a pobreza, em curso, e os encargos correspondentes à componente educativa do ensino pré-escolar na rede das Instituições Particulares de Solidariedade Social da responsabilidade do Ministério da Educação. É de referir que estes gastos vão ao encontro das medidas de política do Governo para o sector no que diz respeito à expansão do apoio aos segmentos mais carenciados, principalmente através do apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes e do apoio à família na tarefa da educação da criança.

As outras despesas correntes incluem as transferências correntes relativas ao financiamento das acções a desenvolver no domínio do empregou formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho, que aumentam 4 milhões de contos, e da inovação na formação ('), que deverão atingir os 1,3 milhões de contos. E ainda de sublinhar que, no montante global das outras despesas, se inclui a transferência de 5,9 milhões de contos para o Ministério da Educação, relativa ao pagamento da componente social pré--escolar relativa à rede pública da responsabilidade da Segurança Social.

As despesas de capital estão orçamentadas em 194,5 milhões de contos, menos 72,5 milhões de contos que em 1997. Estas despesas crescem 9,8 por cento, se ao seu valor global excluirmos as transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social respeitantes a saldos de execução orçamental, as quais se estimam em 100 e II milhões de contos, respectivamente, em 1997 e 1998.

As despesas de investimento integradas no PIDDAC ascendem a 18,7 milhões de contos, apresentando um crescimento de 38,5 por cento em comparação com a execução precedente.

As transferências de capital para acções de formação profissional ascendem aos 156 milhões de contos,«o que representa um crescimento de 6,8 por cento.

IV.11 Sector Público Administrativo

O défice global do Sector Público Administrativo, em I998, na óptica da contabilidade pública, é estimado em 477,6 milhões de contos, o que representa 2,5 por cento rio Produto Interno Bruto. Relativamente ao défice global orçamentado para 1997, estima-se portanto uma melhoria de 0,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, e um aumento marginal em relação à estimativa para \991.

(') Pelo Decreto-Lei n.° 115/97, de 12 de Maio, foi criado o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR). que visa a promoção e difusão da inovação na formação profissional.