12-(606)

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

Estima-se o crescimento da receita deste imposto em 6,6 por cento, inferior ao de 1997 (7,8 por cento). Na base da previsão estão os dados relativos ao comércio automóvel, os efeitos decorrentes da aprovação do novo Código e o incremento da actividade inspectiva.

Imposto sobre o Tabaco

Tem-se vindo a constatar nos últimos anos uma relativa estagnação no consumo deste produto, pelo que um aumento. da receita só poderá ser originado por aumentos de preços, por actualizações de taxas (de elemento específico), de factores extraordinários de crescimento de consumo (v. g. turismo) ou de um maior controlo.

Para o exercício de 1998 prevê-se uma ligeira actualização da taxa específica, a qual, adicionada aos outros factores nomeadamente um maior controlo, permite estimar a taxa de crescimento em cerca de 5,6 por cento, inferior à de 1997 (7,8 por cento).

IV.6.4 Receitas não Fiscais

A previsão de cobrança de receitas não fiscais no subsector Estado, para o ano de 1998, ascende a 532 milhões de contos, inferior em 2 por cento ao valor estimado para 1997.

Essa diminuição tem como explicação fundamental o facto de se prever uma menor utilização de receitas geradas na emissão de dívida pública, com reflexos directos no volume das receitas de capital.

Quanto às receitas correntes, no crescimento de 3,7 por cento relativamente ao ano anterior é determinante o efeito do aumento das transferências correntes de administrações públicas, destacando-se as provenientes dos fundos de estabilização para compensação de despesas de pessoal a efectuar no Orçamento do Estado e do orçamento da Segurança Social como comparticipação na implementação da rede do ensino pré-escolar.

IV.6.5 Despesa Fiscal

Imposto do Selo

Prossegue-se a política encetada há dois anos de redução progressiva da taxa que incide sobre algumas operações financeiras, até à sua eliminação no final da legislatura, bem como já em 1998 a abolição do selo de recibo, cumprindo-se um compromisso da Concertação estratégica. No entanto, há que conciliar estes objectivos de natureza económica e de desburocratização com as repercussões financeiras de tais medidas na execução do Orçamento do Estado. Daí que só seja possível efectuá-las no último trimestre do ano.

Será entretanto publicado um Código de Imposto do Selo. A taxa de crescimento prevista para o imposto do selo (3,9 por cento) tem isso em conta, como tem sobretudo em conta os reflexos da dinamização económica nos respectivos actos de incidência.

A despesa fiscal prevista para o exercício de 1998 ascende a 224,8 milhões de contos, representando um acréscimo de 7,0 por cento relativamente ao valor estimado para 1997. Trata-se de um valor consentâneo com a taxa de aumento da arrecadação prevista para o mesmo período.

Quadro IV-62 Despesa Fiscal com Benefícios

milhões de comos

Fontes: DGCI c DGAIEC (E) Estimativa (P) Previsão

Quadro IV-61 Receita do Imposto do Selo

milhões de contos

Outros Impostos Indirectos

Nesta rubrica incluem-se os impostos sobre o álcool e bebidas e outros impostos de mais reduzida expressão.

Para o exercício de 1998, a actualização das taxas sobre as bebidas alcoólicas,.o ajustamento da taxa do imposto sobre o álcool de modo a ajustá-la à taxa mínima comunitária e sobretudo as medidas de controlo em curso e de

recuperação de dívidas justificam as previsões de crescimento da receita.

Da análise deste quadro há a registar uma relativa contenção do montante global da despesa em 1998 em relação a 1997, quando comparado com o período 1997/96, em que o crescimento verificado alcançou um valor próximo dos 30 por cento.

Das diversas componentes salienta-se alguma redução da despesa em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Imposto Automóvel, tendência para a estabilização no que diz respeito ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos e um forte crescimento em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto sobre o Valor Acrescentado, devido às medidas de incidência sobre o rendimento das famílias e de protecção a aplicações e consumos considerados socialmente relevantes.

Na desagregação da despesa fiscal em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Quadro W-63) constatam-se crescimentos nas rubricas "Deficientes", "Planos Poupança Reforma (PPR's)" e "Contas Poupança Habitação (CPH's)", devido ao alargamento dos limites de dedução e ao facto de, nos últimos anos, se ter vindo a verificar um melhor aproveitamento das deduções pela generalidade dos contribuintes.