30 DE OUTUBRO DE 1997

129

dade de que o peixe é um produto escasso, cuja valorização comercial deve ser incentivada, através de novas soluções na embalagem e da identificação por marca ou região.

Na agricultura sublinha-se a orientação no sentido dos produtos com maior valor incorporado, «como a única forma sustentada de absorver a redução de preços sobre os produtos agrícolas», sendo relevante salientar, em termos de política geral, a chamada de atenção para «a importancia das cadeias de distribuição como vectores de penetração em mercados externos, para responder a urna procura mais exigente e sofisticada, quer de residentes quer de um número que se pretende crescente de turistas com maior poder aquisitivo», tema este há muito negligenciado, mas que pode ter ainda, apesar do tempo perdido, um impacte relevante no nosso tecido económico.

Relativamente à indústria, as GOP avaliam com pormenor as diversas intervenções do Estado em 1996 e 1997, como os incentivos ao investimento (PEDIP I e II) e a sua revisão, as políticas de apoio à modernização das PME e microempresas e, principalmente, à nova política para a internacionalização e a criação em Setembro do fundo respectivo (FIEP). O que, neste último caso, volta a demonstrar a vontade do Governo de promover a internacionalização das empresas portuguesas, bem como de promover os factores dinâmicos da competiti-vidade:«investigação e desenvolvimento tecnológico, qualidade, flexibilidade organizacional e produtiva, capacidade de resposta atempada ao mercado, produtividade, design, marketing e imagem de marca, domínio dos circuitos de distribuição, qualificação dos recursos humanos».

Não é referido nas GOP, mas é de interesse estratégico para a indústria nacional, o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de produtos finais, na medida em que ao longo dos anos foram sendo desenvolvidas, em Portugal, tecnologias, competências e capacidades usadas principalmente em produtos intermédios, sem correspondência adequada no mercado dos produtos finais com origem nacional.

Medidas que podem e devem ser coordenadas com o esforço de alteração do investimento estrangeiro selectivo apolítica activa de investimento directo estrangeiro (IDE)], iniciativa que se sugere seja completada através de uma política nacional para a inovação.

Quanto à promoção do IDE, é feita a listagem dos contratos celebrados com sucesso e referida a existência de investimentos no valor de 225 milhões de contos ainda em negociação.

Parece também de interesse sublinhar a preparação de medidas no sentido de dar maior conteúdo ao capital de risco, quer através da actividade privada quer com a constituição de fundos de capital de risco especializados, envolvendo a reorientação da NORPEDIP e da SULPEDIP, bem como o desejo de diversificar as fontes de financiamento, através da constituição de um fundo de desenvolvimento industrial, da mesma forma que a disponibilização de incentivos fiscais para a realização de MBO e MBI, no quadro de consolidação financeira e empresarial de recuperação de empresas.

No quadro dos programas mobilizadores são referidos os casos concretos da fileira do papel e da construção c reparação naval, sendo de sublinhar, pelo menos em relação ao primeiro caso, as dificuldades que certamente existirão no futuro para a pasta de papel nacional, fora de um quadro de integração vertical, e da urgência que esta problemática assume no panorama do sector.

No comércio é valorizada a acção reguladora do Estado sem intervencionismo, referida a criação do Observatório do Comércio, a criação de mercados abastecedores, como modernos centros de distribuição de mercados alimentares

(será útil pensar no papel das grandes cadeias de distribuição já existentes), e, com grande importância inovadora, «favorecer a redução dos custos das pequenas empresas comerciais mediante uma política fiscal e de tributação dos custos não salariais do factor trabalho que tenha em consideração a sua especificidade e esteja integrada numa estratégia de criação de emprego».

Existem ainda medidas concretas no campo da concorrência, do turismo, do cooperativismo, da defesa do consumidor, da qualificação e emprego, da solidariedade e segurança social, da saúde e bem-estar e da toxicodependência, sendo de sublinhar, com relevo, no campo da saúde, a formulação de «um conjunto de propostas legislativas, que promovem, no sector da saúde, a evolução de uma administração pública tradicional 'subsidiada' para uma organização enquadrada e 'contratualizada', criando as condições necessárias para o ensaio de novos modelos de administração pública em saúde», o que, pela sua importância, poderá ser não menos do que uma revolução, sendo desejável que as forças conservadoras e os diversos corporativismos de interesses existentes não se sobreponham ao interesse nacional.

4.' opção Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia

É particularmente relevante, nesta opção governamental, a existência de um esforço legislativo, devidamente listado e a introduzir durante o ano de 1998, da mesma forma que assume importância óbvia a aprovação do novo plano rodoviário nacional (PRN 2000), a publicação do Livro Branco da Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI, bem como a tomada de decisões, há muito adiadas, sobre o transporte ferroviário, transportes aéreos e aeroportos e transportes marítimos e portos. Todavia, relativamente a este último tema, apesar do grande esforço de investimento previsto no PIDDAC, não, se encontra nas GOP qualquer referência ao mais relevante lema estratégico em discussão, e que é a existência ou não em Portugal, de um porto de águas profundas capaz de receber os novos navios porta-contentores de grande dimensão e calado, uma oportunidade histórica de inverter a nosso favor o sentido dò tráfego marítimo europeu, que tragicamente tem sido perdido com enormes prejuízos para o nosso desenvolvimento económico e para a nossa vocação marítima.

Ainda no campo dos transportes é de referir a entrada de novos operadores no mercado de transporte ferroviário, a participação de entidades privadas no esforço de dotar o País de mais e melhores vias.de comunicação rodoviárias, o desejo de prosseguir o investimento em infra-estruturas ferroviárias que apresentem vantagens competitivas (sendo neste campo de recomendar uma visão dinâmica) e a implementação de um plano de redução da sinistralidade rodoviária.

Na ácea dos equipamentos, construção e obras públicas parece do maior interesse referir a definição, em 1998, de medidas que visam garantir a qualidade das empreitadas de obras públicas, no sentido de evitar a interrupção dos trabalhos, nomeadamente por falência dos empresários, sendo de recomendar uma atenção particular à questão gravé dos acidentes de trabalho.

Nas comunicações sublinha-se a continuidade das políticas de prestação de uma atenção' especial às populações com necessidades específicas, nomeadamente através de um tarifário adequado ou equipamentos especiais.

No capítulo do planeamento e administração do território é relevante referir a Lei de Bases do Ordenamento