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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

empreitadas e subempreitadas», aprovado pelo artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 204/97, de 9 de Agosto.

Esta matéria foi já objecto de exposição feita pela Câmara dó Comércio e Indústria dos Açores ao Governo Regional, que dela já deu conhecimento a diversas entidades, incluindo o Governo da República.

27 de Outubro de 1997. — O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

PROPOSTA DE LEI N.9 147/VII

(ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1998)

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

índice

I — Introdução.

II —Aspectos globais do Orçamento do Estado para I998.

I — Evolução do quadro macroeconómico.

2— Cenário macroeconómico para 1998.

3— Orçamento do Estado para 1998.

4 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC.

5 — Serviços e fundos autónomos.

6 — Administração regional e local.

7 — Segurança social.

8 — Sector público administrativo.

9 — Necessidades de financiamento do Estado.

10 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia.

III — Alterações orçamentais e fiscais.

IV — Parecer.

V — Anexos.

1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Direitos. Liberdades e Garantias.

2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação.

3 — Relatório e parecer da Comiss3o.de Defesa Nacional.

4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.

7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade.

Segurança Social e Família. . 8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus. 9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão de Juventude.

11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualdade de Oportunidades.

12 — Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Siluaçüo da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

I — Introdução

No dia 15 de Outubro, o Governo, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° 147/VII — Orçamento do Estado para 1998.

Nos termos regimentais (artigo 213.° do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.

O presente relatório pretende apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento, sendo acompa-

nhado, em anexo, pelos relatórios e pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.'

No ponto n serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas gerais de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1998.

No ponto ni é feita a análise do articulado da proposta e no ponto iv é expresso o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1998

11.1 — Evolução recente do quadro macroeconómico

a) Economia internacional

As estimativas mais recentes das instituições internacionais apontam para um crescimento do PLB mundial no período de 1997-1998 a uma taxa anual próxima de 4%, enquanto o comércio mundial de bens e serviços deverá crescer, em média, cerca de 7% em volume.

Os países industrializados encontram-se numa fase de expansão da actividade económica, devendo a taxa de crescimento do PIB, em 1997, situar-se em 2,9%, acima da taxa registada em 1996, 2,4%. Neste período, a actividade económica no conjunto dos países da União Europeia registou uma ligeira aceleração, após o abrandamento verificado em 1996, o que se reflectiu favoravelmente nos indicadores de curto prazo da generalidade das economias.

A aceleração do crescimento do produto interno bruto em 1997 deverá ser acompanhada de uma melhoria no emprego, prevendo-se um aumento de 0,5% e uma ligeira redução da taxa de desemprego (10,6% contra 11% em 1996).

No que se refere à inflação, a taxa média na União Europeia deverá reduzir-se para 2,1%, registando-se uma ligeira subida a partir de Junho do valor de referência para efeitos de aplicação do critério da estabilidade de preços (de 2,5% para 2,6%).

Os preços internacionais do petróleo e dos produtos manufacturados deverão registar uma quebra em 1997, prevendo-se, para o conjunto do ano de (997, uma redução de 5,1% do preço do petróleo, depois de um forte aumento verificado em 1996, e uma redução de 3,7% pava bens manufacturados.

b) Economia portuguesa

O biénio 1996-1997 constitui para a economia portuguesa um período de expansão, estimando-se para o conjunto do ano de 1997 um crescimento de 3,5%, o que representa um diferencial de 1% em relação à média da União Europeia, favorável a Portugal.

O crescimento do PIB beneficiou do reforço do investimento, enquanto o consumo privado apresentou, em termos globais, uma evolução mais positiva do que no ano anterior, com maior dinamismo na segunda metade de 1997.

A formação bruta de capital fixo deverá registar um crescimento acentuado, baseado no investimento público no sector da construção, associado ao elevado número de obras de engenharia civil em curso, e no investimento das famílias em habitação.

Quanto ao comércio externo, a evolução das trocas comerciais reflecte, do lado das importações, o acréscimo da procura interna e a aceleração da actividade econômica e, do lado das exportações, o crescimento da actividade económica nos principais países clientes de Portugal, bem