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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

do Território e do Urbanismo, já entregue na Assembleia da República, e a criação do Observatório do Ordenamento do Território, bem como uma nova política das cidades, como grandes «pólos de oportunidades e problemas, de inovação e de conservação da herança dos povos» e políticas conducentes a garantir a coesão urbana e a preservar os valores e o equilíbrio ambiental e medidas de reabilitação do parque habitacional, como a promoção do arrendamento para habitação e o fomento da habitação a custos controlados.

Como objectivos e medidas de política para 1998 no sector da administração local autárquica, são propostas medidas que visam assegurar as condições de implementação das regiões administrativas, dotar as autarquias em geral e as inseridas em áreas menos favorecidas em particular «dos necessários meios financeiros e técnicos para a participação no processo de desenvolvimento social», além de se propor a monitorização e acompanhamento das transferências de competências para as autarquias locais.

No campo do desenvolvimento regional é pretendido o reforço das intervenções através de programas integrados de desenvolvimento; como forma de institucionalizar uma maior eficácia na gestão do processo de desenvolvimento, é lançada a reprogramação do QCA e a preparação do novo Plano de Desenvolvimento Regional.

Na área do ambiente existe a preocupação de reforçar a sua visibilidade pública, até pela importância da componente cultural, da mesma forma que existe um amplo leque de medidas de defesa do meio ambiente, de que destacaremos o lançamento da recolha selectiva dos resíduos sólidos em todo o País, a revisão da estratégia de gestão dos resíduos industriais e a modernização ambiental da actividade produtiva.

5." opção — Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado

Na área da justiça existem inúmeras medidas de reforma do sistema no sentido de, por exemplo, prosseguir a reforma do processo civil e de acompanhar o início de execução da reforma do processo penal, criar condições para efectiva aplicação de penas alternativas à prisão, legislar a privatização do notariado, apresentar a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, rever a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, rever a organização tutelar de menores e implantar o serviço público de mediação familiar, além de medidas de modernização que vão desde a construção de novos edifícios dos tribunais a medidas de organização administrativa e de utilização de novas tecnologias, como o pagamento de custas e outras.despesas através do Multibanco, o acesso à informação através da via Internet e a utilização de novas tecnologias nas conservatórias, nos cartórios notariais e na emissão do bilhete de identidade.

Na administração interna salienta-se a adequação do modelo policial português aos tempos e ao regime democrático em que vivemos, através de alguma descentralização de competências, como no caso das polícias municipais, a implementação dos conselhos de segurança, e, principalmente, através da intensificação da formação contínua dos quadros e do pessoal, bem como maior exigência curricular e de avaliação dos recursos humanos.

Pretende-se também nesta opção assegurar a constituição das regiões administrativas, como factor de aprofunda-

mento da cidadania através da maior participação dos cidadãos na vida democrática, potenciar os factores de coesão social, promover a solidariedade inter-regional e contribuir para a modernização da Administração Pública.

A reforma da Administração Pública, bem como a modernização e informatização dos serviços e a melhoria qualitativa dos recursos humanos e o fomento da transparência e aproximação da Administração aos cidadãos, são alguns dos objectivos expressos neste capítulo das GOP.

Finalmente, continua o aperfeiçoamento do quadro legislativo da comunicação social, nomeadamente a nova lei da televisão, a alteração do estatuto do jornalista, a modificação das normas dos registos de comunicação social, além de serem propostas medidas de revitalização empresarial do sector.

V — Política de investimento

O PIDDAC, que tem uma importância crescente no conjunto da economia, prevê para 1998 investimentos que somam 993,5 milhões de contos, um acréscimo nominal de 10,8% relativamente a 1997, sendo 367,1 milhões de origem comunitária, ou seja, 37% do total. Destes valores o MEPAT tem a maior fatia, com particular relevo dos investimentos em infra-estruturas de transportes.

Este investimento representa cerca de 5,3% do PIB e 18% da FBCF prevista para 1998, representando um valor de emprego correspondente a 229 000 postos de trabalho.

Foi iniciado em 1997 o 2.° triénio de execução do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999, tendo no mesmo ano havido uma alteração relevante através da criação de um Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA) e tendo sido proposta uma reprogramação global do QCA, que se espera seja discutida e estabilizada com os serviços da Comissão Europeia até ao final de 1997, de forma que as decisões possam ser formalizadas no início de 1998.

Em termos de execução as GOP referem a exislència em finais de 1995 de um défice de realização face ao programado de 280 milhões de contos, mas que o Governo está em condições de garantir a absorção integral dos créditos outorgados para o período de 1994-1999, com execução residual prevista para os dois anos seguintes, sendo a despesa executada até 30 de Setembro de 1997 de 416,6 milhões de contos e a despesa programada para o total do ano de 792,8 milhões de contos, ou seja, uma taxa de execução, em finais de Setembro, de 53%.

Infelizmente, a distribuição das verbas inscritas no PIDDAC continua a ser feita de forma não científica e sem a participação política das regiões, na óptica do desenvolvimento, e de forma algo acidental ou pelo menos de forma pouco clara, na óptica da justiça relativa entre as diversas regiões do País.

VI — Conclusão

Assim sendo, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n.° 146/VU, referente às Grandes Opções do Plano para \998, está em condições de subir ao Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de_ Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Henrique Neto. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS. votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.