30 DE OUTUBRO DE 1997

137

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

11.10 — Fluxos financeiros com a Comunidade Europeia

As estimativas para 1998 dos fluxos financeiros baseiam-se nos recursos próprios previstos no anteprojecto de Orçamento Geral da União Europeia para o mesmo ano.

A previsão das transferências da União Europeia para Portugal apontam para cerca de 692 milhões de. contos, correspondendo a um decréscimo de 9 % em resultado de uma redução nas transferências do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

O saldo global continua favorável a Portugal, embora apresente uma redução de 14,9 % face aos valores do ano anterior.

Fluxos financeiros entre Portugal c a União Europeia em 1998

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

III — Alterações orçamentais e fiscais

a) Disciplina orçamental (capítulo li):

O Governo decide congelar 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado, com o objectivo de garantir rigor na gestão orçamental;

Autorização à JAE para'aplicar no financiamento dos investimentos 28 milhões de contos provenientes das novas concessões da rede de auto-estradas com portagens e da rede de auto-estradas sem cobrança aos utilizadores.

b) Finanças das Regiões Autónomas (capítulo tv) — comparticipação do Governo no programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando a amortização ou assunção de dívida no valor de 62 e de

76 milhões de contos, respectivamente, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.

c) Finanças locais (capítulo v):

• O montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é fixado em 271,353 milhões de contos;

Inscrição no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território de uma verba suplementar ao FEF de 5 milhões de contos destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares, de uma verba de 7,869 237 milhões de contos correspondente às transferências Financeiras para as freguesias e de 250 000 contos desuñados à concessão de auxílio financeiro às autarquias locais;

No âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, no orçamento do MEPAT está inscrita uma verba de 4,8 milhões de contos destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais;

Em relação às freguesias, estão ainda inscritas as seguintes verbas;

955 000 contos para as remunerações dos presidentes das juntas;

I milhão de contos para o financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes das juntas.

d) «Segurança social (capítulo vi):

Ficam consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social as receitas provenientes da alienação de bens imobiliários;

Autorização ao Governo para transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 34,5 milhões de contos para pagamento do rendimento mínimo garantido;

Autorização ao Governo para fixar a taxa social única em valores mais favoráveis, nalgumas situações especificadas.

No que se refere a medidas de política fiscal no Orçamento do Estado para 1998, destacam-se as seguintes alterações:

e) Impostos directos (capítulo vn):

IRS:

1) Actualização dos escalões c da dedução específica dos trabalhadores (categoria A), bem como dos principais abatimentos e deduções de índole social;

2) Actualização em 75% dos limites com despesas de educação em agregados com • três ou mais dependentes a estudar;

3) Inclusão dos subsídios de férias e de Natal como componentes do vencimento base anualizado dos pensionistas;

4) Alteração das taxas liberatórias aplicáveis aos prémios de lotarias, totobola e bingo;

5) Actualização dos montantes a deduzir à colecta por sujeito passivo, ascendentes e dependentes;

6) Proibição de dedução de despesas cuja licitude não seja comprovada;