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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

d) Esforço orçamental no domínio do sistema de remuneração, em especial dos escalões mais baixos, com incidência no suplemento do serviço de segurança. Este esforço não está contemplado no orçamento do MAI, mas sim na dotação provisional do Ministério das Finanças.

Foram igualmente fornecidos alguns elementos que não constam do texto do Orçamento, e que são os seguintes: o total de efectivos do MAI é 51 884, sendo 49 665 o número de efectivos das forças de segurança. Este número apresenta uma discrepância relativamente a números anteriormente referidos porque aí se contabilizavam os aposentados e pré-aposentados.

Foi também referido que o saldo líquido (a diferença entre o aumento de efectivos e os que saem) é, neste momento, de 1745, que é superior ao saldo líquido do biénio de 1994-1995 e superior à anterior legislatura, que foi de 1343 elementos. Pensa-se que o esforço que está a ser feito permitirá alcançar o objectivo previsto para a actual legislatura.

Fomos ainda informados que a promoção da qualidade policial está a dar os seus resultados na medida em que as queixas contra os agentes, feitas este ano, é mínima quando comparada com os anos anteriores.

No domínio das relações internacionais há a registar o facto de Lisboa ter acolhido a primeira cimeira dos ministros responsáveis pela segurança dos países da CPLP.

2 — Articulação GOP/OE

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da administração interna e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1998 são os seguintes:

Modernização das forças e serviços de segurança; Reforço do controlo de fronteiras; Promoção da segurança rodoviária; Prevenção e combate a incêndios; Modernização do processo eleitoral; Modernização dos serviços de apoio.

A modernização das forças e serviços de segurança visa o reforço da sua capacidade de resposta às necessidades de protecção de pessoas e bens e desenvolve-se através de:

Aumento e renovação de efectivos da PSP, GNR e-SEF, suportados pelo incremento da formação de novos elementos, pelo aperfeiçoamento da formação profissional e pela racionalização da gestão dos meios humanos;

Renovação das instalações e modernização dos meios operacionais, designadamente meios de comunicação e transporte, com particular relevo para as lanchas

. destinadas ao reforço do controlo da fronteira marítima, material informático e outro equipamento;

Promoção de um melhor relacionamento das instituições com os cidadãos, designadamente através de inovações no sistema de atendimento e encaminhamento de queixas, no apoio às vítimas, na segurança das escolas e de idosos;

Cooperação internacional nos domínios da segurança e controlo de fronteiras;

Incremento da função inspectiva e fiscalizadora, como instrumento de promoção de padrões de qualidade dos serviços prestados e da legalidade da actuação das forças e serviços de segurança.

Em matéria de reforço de controlo de fronteiras estão previstas medidas de combate à imigração clandestina, completadas com um programa de apoio ao retorno voluntário de emigrantes, a desenvolver no âmbito do acordo de cooperação com a OIM. Está ainda prevista a implementação de um projecto de modernização e securização da emissão de passaportes.

A promoção da segurança rodoviária está enquadrada pelo PISER (Plano Integrado de Segurança Rodoviária), no âmbito do qual estão em curso diversos projectos, prevendo--se também a implementação de um dispositivo especial de prevenção e fiscalização destinado ao período de realização da EXPO 98. Este evento dará lugar, também, a uma iniciativa específica de coordenação das várias forças e serviços que irão concorrer para a sua segurança.

No domínio da prevenção e combate a incêndios, e privilegiando a primeira vertente do problema,, prevê-se a manutenção do nível de financiamento público da actividade, a par do reforço da formação profissional dos bombeiros e do seu reequipamento. A actualização e informaüi&ção do recenseamento eleitoral, com introdução de novos métodos a aprovar na sequência de um estudo levado a cabo em 1997, e a preparação de iniciativas legislativas que visam a adequação da legislação ordinária às novas regras constitucionais são as principais medidas que se enquadram no objectivo de modernização do processo eleitoral.

Prevê-se ainda a introdução de novos meios de fiscalização da actividade de segurança privada, na sequência da aprovação de. um novo quadro legal para o sector e da reorganização dos serviços que dela se encarregam.

O quadro seguinte sintetiza a proposta de orçamento da Administração Interna para 1998.

QUADRO i Orçamento do MAI para 1998 Despesas por funções

(Em milhares de comos)

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