30 DE OUTUBRO DE 1997

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8 — Orçamentos das principais unidades orgânicas 8.1 — Gabinetes dos membros do Governo

Os orçamentos dos três membros do Governo comportam apenas despesas inerentes ao seu próprio funcionamento.

A proposta de orçamento para 1998 prevê uma despesa global de 416 milhares de contos, dos quais 297,1 milhares respeitantes a despesa com pessoa) (71,4 %), 114,2 milhares destinados à aquisição de bens e serviços correntes (27,5 %) e 4,7 milhares de contos destinados à aquisição de bens de capital.

8.2 — Secretaria-Geral

O orçamento da Secretaria-Geral engloba, por um lado, as despesas inerentes ao próprio funcionamento do serviço e encargos do quadro único do pessoal do Ministério, as despesas do funcionamento da Auditoria Jurídica, do Gabinete Coordenador de Segurança e do Gabinete do Comissário Nacional para os Refugiados e, por outro, um conjunto significativo de transferências para o SIS e ò SNB. Estes últimos compreendem, no ano de 1998, os encargos anteriormente suportados pelo orçamento da CNEFF.

O orçamento da Secretaria-Geral regista, relativamente ao ano precedente, um acréscimo de 116 740 contos (1,3%) que resulta, essencialmente, do crescimento das outras despesas correntes (+ 100 000 contos correspondentes às acções de coordenação de segurança na EXPO 98).

No agrupamento das transferências correntes, que representam cerca de 89 % do orçamento deste serviço, estão incluídas as dotações que asseguram o funcionamento do SIS, que por lei apenas pode figurar no Orçamento do Estado pelo seu valor global (1,429 milhões de contos), e as verbas destinadas ao SNB.

8.3 — Direcçào-Geral de Viação

O orçamento da Direcção-Geral de Viação engloba as despesas inerentes ao funcionamento dos serviços centrais, das suas direcções regionais e delegações distritais e um conjunto significativo de transferências correntes e de capital, visando a comparticipação em acções de promoção da segurança rodoviária realizadas pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e pelas autarquias locais.

O seu orçamento é de cerca de 8,2 milhões de contos, dos quais cerca de 2,5 milhões (31 %) destinam-se ao pagamento de despesas com o pessoal, 3 milhões de contos à aquisição de bens e serviços (36,7 %) e 2,1 milhões de contos (25,4 %) à aquisição de bens de capital e os restantes 0,6 milhões de contos (7,4 %) destinam-se a transferências correntes e de capital. Relativamente ao ano anterior, a proposta de orçamento para 1998 prevê um crescimento da despesa no valor de 2,78 milhões de contos (51,6%) suportado exclusivamente pelo crescimento de receitas próprias.

8.4 — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O orçamento do SEF compreende as despesas inerentes ao seu funcionamento e diversos encargos no âmbito de actividades de cooperação internacional, de que se destacam a cooperação com os países lusófonos dotada

com 75 000 contos. Este orçamento é essencialmente financiado por receitas gerais do Estado, já que as receitas consignadas apenas representam 15 % do total.

O orçamento do SEF é cerca de 5,2 milhões de contos, sendo que mais de dois terços (69 %) estão destinados &0 pagamento de despesas com pessoal.

A estrutura e o volume das despesas prevista para 1998 não variam significativamente em relação ao ano anterior. A redução dos encargos com pessoal resulta de em 1997 ter sido inscrita uma verba para pagamento de trabalho temporário, destinado a fazer face ao acréscimo de serviço provocado pelo processo de regularização extraordinária de imigrantes.

As transferências de capital destinam-se a assegurar a comparticipação portuguesa na construção do Sistema Central de Informação Schengen e na instalação e funcionamento da 2." fase da Rede SIRENE.

8.5 — Policia de Segurança Pública

O orçamento da PSP engloba as despesas financiadas por receitas gerais do Estado, 91 % do total, e por receitas próprias do serviço.

A proposta de orçamento para 1998 regista um crescimento face ao ano anterior de 2,1 % (+ 1,6 milhões de contos).

A despesa total prevista, 75,3 milhões de contos, reparte-se entre despesas com pessoal (82,6 %), aquisição de bens correntes (9,1 %), aquisição de bens de capital ^(7,1 %), outras despesas correntes (0,6 %) e transferências correntes. (0,3 %). Em outras despesas correntes estão incluídas dotações para encargos com acções de cooperação, no montante de 100 000 contos para a cooperação com países lusófonos e de 319 873 contos para missões de paz no estrangeiro.

A rigidez dos encargos com pessoal, a que se junta o esforço realizado de aumento dos efectivos de forças de segurança, traduz-se num crescimento de despesas com pessoal de 2,6 %.

Verificou-se redução nas despesas dos agrupamentos (- 49,4 %) — outras despesas correntes — por força da redução das verbas atribuídas à cooperação internacional (por virtude da sua inscrição na dotação provisional do Ministério das Finanças), transferências correntes (-9,5%) e aquisição de bens de capital (- 12 %), sendo esta última compensada pela inscrição em PIDDAC de diversos programas.

O valor dos encargos com a saúde mostrou uma tendência para a estabilização, tanto na PSP como na GNR. Espera-se no futuro, como resultado de estudos em curso, ainda uma maior contenção de encargos.

Esta proposta de orçamento não contempla qualquer verba para os encargos decorrentes do esforço de suplemento remuneratório do pessoal das forças de segurança, porque, de acordo com as instruções do Ministério das Finanças, tal está previsto na dotação provisional.

8.6 — Guarda Nacional Republicana

O orçamento da GNR engloba as despesas financiadas pelo Orçamento do Estado (90,8 % do total) e por receitas próprias do serviço.

A proposta de orçamento para 1998 regista um crescimento face ao ano anterior de 2,7 % (+ 2,4. milhões de contos).