30 DE OUTUBRO DE 1997

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Adequação dos quadros de pessoal militar ao plano de redimensionamento das Forças Armadas a aprovar e revisão da estrutura das carreiras, com respeito pelos direitos adquiridos e pelas legítimas

expectativas de progressão, bem como a sua

valorização, tendo em conta a necessidade de minimização das distorções observadas no sistema remuneratório;

Revisão da organização dos serviços do Ministério da Defesa Nacional e redifinição da repartição de competências entre estes e os serviços integrados nas Forças Armadas;

Manutenção de uma participação activa em missões de paz no âmbito da ONU e desenvolvimento das relações bilaterais de cooperação em matéria de defesa com os países africanos de língua oficial portuguesa;

Prosseguimento do desempenho de missões de interesse público nos seus vários domínios, designadamente da protecção civil, da salvaguarda do ambiente e da fiscalização da actividade pesqueira.

6 — Na apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado, o valor global da despesa consolidada do MDN atinge 319,5 milhões de contos.

Esta despesa representa 4,5% do total da despesa da Administração e 1,7% do produto interno bruto.

A estimativa de execução do orçamento para 1997 do

MDN é de 321,7 milhões de contos, o que representa um desvio de 6,95% ao inicialmente orçamentado. Contudo, o orçamento para 1998 sofre um descrécimo de 0,7% em relação à estimativa de execução do orçamento para 1997.

6.1 —No que diz respeito à 3.° lei de programação militar, que segundo o Governo será apresentada na Assembleia da República até ao final do ano, está orçamentado para 1998 o valor de 32 milhões de contos, o que, a confirmar-se este valor na futura lei, corresponde a um aumento de 60% relativamente a 1997, que foi de 20 milhões de contos. A repartição pelos ramos das Forças Armadas é meramente indicativa e está de acordo com o referencial guia da 3.° LPM. A distribuição da LPM relativa ao ano de 1998 comparativamente com 1997 é a que consta do quadro i.

QUADRO I

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Relativamente às despesas relacionadas com as missões internacionais, estavam previstas para 1997, em dotação provisional do Ministério das Finanças, cerca de 5 milhões de contos, valor que foi excedido, prevendo-se a despesa de 6,3 milhões de contos. Este excesso corresponde fundamentalmente à chamada «operação Zaire», ao prolongamento da missão em Angola de uma companhia de transmissões e de logística, acrescendo um destacamento sanitário, que está em missão ém Angola desde Setembro de 1997 e que se prevê termine em Fevereiro de 1998. A verba prevista para o ano de 1998 é de 4,3 milhões de contos, inscrita em dotação provisional do Ministério das Finanças. Esta diminuição deve-se fundamentalmente à redução de efectivos do batalhão português na Bósnia e ao fim previsto durante

o 1." semestre das missões em Angola no âmbito da ONU de uma companhia de transmissões e de logística e de um destacamento sanitário.

6.2 — O montante das despesas de funcionamento normal representa 216,908 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 7,442 milhões de contos relativamente a 1997. A estrutura.da despesa pelos departamentos não se revela significativamente alterada.

Em 1997, esta rubrica teve uma dotação de 209,466 milhões de contos, o que representa um acréscimo, no actual orçamento, de 7,442 milhões de contos. Assim, as despesas de funcionamento aumentam 3,55%, o que corresponde a 1,5 pontos percentuais acima da inflação prevista para 1998. Este acréscimo deve-se, em parte, ao reforço das dotações para manutenção e operação.

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