30 DE OUTUBRO DE 1997

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e Canal 2, RTP/Açores, RTP/Madeira, RTP/Internacional, RTP/África e teletexto.

Acresce que o Governo impôs uma limitação da RTP ao mercado publicitário mediante a criação de um tecto de sete minutos e meio/hora no Canal 1 e do fim da publicidade no Canal 2. Tal decisão comporta uma redução de receita anual da ordem dos 2,5 milhões de contos.

É claro e reconhecido por todos que essa medida constitui um apoio indirecto aos operadores privados, aos outros media e à indústria do audiovisual.

Aliás, se simplesmente tivermos em atenção o que se passa em alguns dos nossos parceiros da UE, verifica-se, naturalmente, que, apesar de tudo, ainda ficamos aquém do que seria lógico. Basta verificar que a França atribuía 180 000 000 de contos; a Espanha 118 000 000 contos; a Bélgica 60 000 000 contos; a Inglaterra 404 000 000 contos; a Alemanha 520 000 000 contos (sem incluir a Deutchewelle) e a Áustria 53 000 000 contos (dados de 1994). Mesmo não ignorando os valores orçamentais de cada país, poderá aquilatar-se do esforço que é realizado na UE para subsidiar o serviço público.

Um outro dado que deve ser tido em conta— ainda com referência a valores de 1994 — é que cada contribuinte francês pagou o equivalente a 3094$, um alemão, 10 759$, um italiano, 4044$, um sueco, 11 123$, e um finlandês, 9241$. Cada português contribuinte despendeu 1700$, enquanto a média europeia é de 5973$. Insiste-se que não se pretende comparar níveis de conforto, mas consideramos serem dados elucidativos.

Ainda nesta comparação pode acrescentar-se que em relação ao PIB a média europeia de suporte ao financiamento do serviço público de televisão é de 0,1844% enquanto em Portugal é de 0,0542% — o eguivalente a 71%. Esta percentagem foi já alterada em 1996 com a indemnização compensatória e passou para 0,1025%, o que continua a ser menos de 44% do que o valor médio europeu em 1994.

Apesar de tudo, a questão mantém-se até porque apregoada por altos responsáveis políticos — o que obriga a sustentar a importância do serviço público de televisão, que deve procurar acolher o desafio de proporcionar melhor qualidade nos conteúdos de programas e, desse modo, poder fidelizar audiências.

Por tudo o que é exequível considerar é patente o esforço do Governo em responder às variáveis que constituem o sector da comunicação social, pelo que o orçamento proposto está em conformidade com os objectivos constantes nas Grandes Opções do Plano.

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que as propostas de lei n.05 146/VII e 147/VII reúnem, na área da comunicação social, os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de serem apreciadas, na generalidade, em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas

posições para o debate.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, José Saraiva. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nata. — Na área da justiça o relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD. do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Na área da administração interna o relatório foi aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD. do CDS-PP e do PCP e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Na área da comunicação social o relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e o parecer foi aprovado por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório

1 — A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu em 27 de Outubro de 1997, com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros, acompanhado pelos Secretários de Estado dos Assuntos Europeus e das Comunidades Portuguesas, com o objectivo de apreciar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998 (propostas de lei n.05 146/VII e 147/VII, respectivamente).

2— As Grandes Opções do Plano consideram como 1." opção «afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista».

No referido documento podem-se identificar, nas pp. 91 a 95, os objectivos e medidas da política externa para 1998:

Consolidar as bases de um relacionamento económico alargado com o Brasil, potenciando o espaço do MERCOSUL, assim como o fortalecimento do relacionamento económico com os EUA, na perspectiva das oportunidades abertas pela criação da NAFTA;

Desenvolver as oportunidades de cooperação com o Brasil e os PALOP, estimulando as relações entre os pólos europeu, latino-americano e africano da comunidade que fala português e contribuindo para que esta constitua uma força económica, cultural e política no plano internacional;

Reforçar os laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e aprofundar o relacionamento com os países onde residem e trabalham;

Construir uma sólida relação económica e cultural com a Àsia-Pacífico tentanto aproveitar melhor a presença em Macau;

Privilegiar a intensificação do relacionamento com os países do Norte de África e Médio Oriente.

Como escolha política de alcance estratégico o documento refere a «opção nacional pela presença no grupo de países europeus que vão dar corpo à 3." fase da União Económica e Monetária è à moeda única», qualificando-a como mais «um passo no sentido da positiva evolução transformadora que temos vindo a enfrentar com sucesso nas últimas décadas».

No entanto, as GOP não deixam de referir o seguinte:

Portugal não é um grande país, não é uma grande economia, não podendo ter, portanto, uma estratégia de presença em todos os mercados, em todo o mundo. Mas é uma economia suficientemente desenvolvida e com recursos suficientes para poder ter uma política clara, centrada na Europa, com uma perspectiva não eurocêntrica, admitindo com toda a firmeza que é o seu relacionamento com a América, África e Ásia que lhe dará a força na Europa.