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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

A despesa total prevista, 92,3 milhões de contos, reparte-se entre despesas com pessoal (85,3 %), aquisição de bens correntes (8,8 %), aquisição de bens de capital (5,7 %), outras despesas correntes (0,1 %) e transferências correntes (0,1 %).

Em outras despesas correntes está incluída uma dotação de 40 000 contos para acções de cooperação com países lusófonos.

A rigidez dos encargos com pessoal, a que se junta o esforço que se vem desenvolvendo de completar os seus quadros de pessoal, justifica o crescimento de 4,8 % (+ 3,6 milhões de contos) das despesas com pessoal.

Verificam-se reduções noutras despesas, sendo mais acentuada- nas despesas como aquisições de bens e serviços correntes (- 12,4 %) e ainda significativa nas despesas com aquisição de bens de capital (- 1,2 %). A primeira resulta ainda de, em 1996 e 1997, se ter inscrito na rubrica «material militar» as dotações relativas à aquisição de viaturas enquanto na presente proposta tais aquisições serão feitas pelo PIDDAC.

Tal como na PSP, a redução de verbas das despesas com aquisição de bens de capital é compensada pelas verbas inscritas em diversos programas do PIDDAC

Nota. — Este relatório foi elaborado tomando por base os elementos constantes do relatório e do Orçamento do Estado para 1998 e as notas informativas distribuídas pelo MAI, cujo texto tem partes reproduzidas neste relatório.

Parecer

As propostas de lei n.° 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998) e n.° 147/VII (Orçamento do Estado para 1998) relativas ao Ministério da Administração Interna reúnem as condições constitucionais e regimentais necessárias à sua apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à comunicação social.

Relatório

Em reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ocorrida em 22 de Outubro de 1997, e que teve a participação do Sr. Secretário de Estado para a Comunicação Social, foram apreciadas as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 no que se refere ao sector tutelado por aquele membro do Governo.

O que, antes de tudo, parece ser de evidenciar é que em 1998, embora prosseguindo uma orientação política que confere à comunicação social uma função determinante ao exercício de cidadania e à defesa dos direitos fundamentais e dos valores democráticos, o Governo tem como estratégia «aperfeiçoar o quadro legislativo, promover a revitalização do tecido empresaria) do sector, salvaguardar a existência, a independência e a qualidade do serviço público de rádio e de televisão e de aprofundar a cooperação no espaço lusófono».

Qualquer dos princípios são inquestionáveis. Destaquemos, no entanto, o aperfeiçoamento do quadro legislativo e aí permita-se-nos salientar que se encontra em

apreciação na Assembleia da República uma nova Lei de Imprensa que propõe uma revisão profunda da legislação, conferindo «uma nova coerência às normas reguladoras do meio e, sobretudo, acompanhar a mais recente reflexão sobre a matéria».

Em 1998, e de acordo com disposições já aprovadas pela AR, irão surgir as rádios temáticas — o que irá «corresponder a uma qualificação do produto radiofónico» e desse modo se estabelece' também um desafio à capacidade empresarial do sector.

De igual modo, em 1998 a Assembleia da República irá ser chamada a apreciar e a debater uma nova proposta de lei de televisão, que o Governo se compromete a apresentar e que irá proporcionar a abertura de canais temáticos, bem como de «pay TV».

Importa referir, de igual modo, que se verifica um substancia) aumento de encargos (de 800 000 contos para 1 662 425 contos), designadamente resultante quer do financiamento á 100% do «porte pago» à imprensa regional e local — dando, assim, cumprimento à Lei n.° 21/97, de 27 de Junho, que altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro —, quer do cumprimento do estabelecido no âmbito do contrato de concessão de serviço público de televisão para a RTP.

De resto, deverá ser também considerada a circunstância de o Governo assumir agora a responsabilidade financeira de igualitarização do preço dos livros, jornais e revistas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dando expressão ao Decreto-Lei n.° 284/97, de 22 de Outubro, e que entra já em vigor em I de Dezembro de 1997.

Anote-se, também, o facto de o acréscimo à dotação orçamental destinada ao Instituto de Comunicação Social se fundamentar, essencialmente, na transferência de pessoal da Secretaria-Gera) da Presidência do Conselho e do Ministério da Justiça, o que se espera venha a melhorar a eficiência dos serviços do ICS.

Registe-se, igualmente, uma duplicação de dotações (de 30 000 para 60 000 contos) para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa (PALOP) — o que, todavia, não se esgota nessa verba, aparentemente escassa, exactamente porque existem áreas de intercâmbio e de aperfeiçoamento concretizadas através de acções promovidas pela RDP e RTP.

Mantêm-se as dotações relativas aos apoios específicos no domínio da formação profissional e em particular ao CENJOR.

Ainda no quadro do apoio à reconversão e ou modernização tecnológica, o Governo optou por manter a mesma verba — o que traduz a disponibilidade de prosseguir no incentivar ou aceder solicitações das pequenas empresas de comunicação social.

Conviria referir que ao nível das indemnizações compensatórias estão consignadas as verbas de 1,6 milhões de contos para a Lusa e de 600 000 contos para a RDP (aqui regista-se um diminuição derivada do facto de a RDP deixar de comparticipar no orçamento do Teatro de São Carlos).

Finalmente, a maior das dotações orçamentais é para a RTP, para que é atribuído o montante de 24 milhões de contos.

Merece algumas referências esta dotação, tanto mais que já se ouvem vozes responsáveis a perorar sobre o custo da RTP enquanto serviço público.

Para que conste, importa vincar que a RTP é responsável por vários serviços— designadamente Canal /