30 DE OUTUBRO DE 1997

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2.1 — Regiões Autónomas

A proposta lei n.° 146/VII configura como prioridades essenciais para as Regiões Autónomas a implementação de uma estratégia de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais e a minimização das consequências negativas da ultrape-rificidade, recorrendo-se, se necessário, a mecanismos de compensação.

À semelhança "do que aconteceu em 1997, será prosseguido o chamado «princípio da continuidade territorial» no que diz respeito às políticas fiscal e de transportes e comunicações, como elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.

Considera a proposta do Governo como fundamental a aprovação de uma lei das finanças regionais que acolha o novo ordenamento financeiro decorrente da revisão constitucional e que assente nos princípios1 da não ruptura, da conformidade, da unidade da relação financeira e da flexibilidade condicionada quanto ao poder de fixação do nível de despesa pública.

A proposta de lei n.° 146/Vn concretiza, nas pp. 268 a 272, os objectivos e medidas de política para 1998 que propõe para atingir as prioridades enunciadas.

2.2 — Reforma da Administração Pública

As Grande Opções do Plano para 1998 voltam a dispensar uma particular atenção à Administração Pública e às próximas etapas da reforma que está em marcha.

Reafirmando que a Administração Pública tem de estar ao serviço da cidadania, uma vez que está definitivamente assumido que existe e funciona para a prestação de bens e serviços, a proposta aponta para a qualificação e a dignificação dos funcionários públicos como um dos instrumentos que cria as condições necessárias e adequadas para a melhoria dos produtos oferecidos aos cidadãos.

O esforço a empreender ao nível da modernização administrativa passará np ano de 1998 pelas seguintes opções políticas:

Desburocratizar a Administração, aumentando a receptividade dos cidadãos e empresas e garantindo-lhes uma maior cidadania;

Desenvolver novos sistemas de gestão assentes numa maior responsabilização dos dirigentes e numa maior autonomia dos serviços da Administração Pública, tendo em vista a promoção da qualidade dos serviços públicos;

Promover a qualificação permanente dos recursos humanos da Administração Pública tendo em vista a sua preparação para enfrentar os desafios da modernização e qualidade dos serviços públicos;

Garantir um sistema de informação que permita o conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidade dos cidadãos perante a lei a sociedade e a Administração Pública, recorrendo, sempre que oportuno, a tecnologias de informação;

Incrementar os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizando as relações entre Administração, cidadãos, agentes económicos e forças sindicais.

Nas pp. 279 a 282 são apresentadas 22 medidas concretas para atingir as metas estabelecidas.

3 —Obras públicas, transportes e comunicações 3.1 — Introdução

Para que Portugal consolide o nível de crescimento e de desenvolvimento que vem registando face ao nível médio dos países mais desenvolvidos do espaço europeu onde se integra, as Grandes Opções do Plano para 1998 destacam a necessidade de se prosseguir o esforço de redução das assinaturas com os parceiros europeus no que respeita à dotação de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e a qualidade de vida, nomeadamente em equipamentos e acessibilidades, dando uma ênfase especial às infra-estruturas e aos sistemas de transportes e comunicações que permitam valorizar a posição geográfica do País transformando o que é aparentemente uma região periférica na Europa numa posição cada vez mais central na economia global.

Por isso, reafirmando as grandes linhas de política constantes no seu Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano para 1998 propõem-se desenvolver em 1998 um conjunto de medidas que melhor promovam, na conjuntura, um conjunto de opções de médio prazo de que destacamos na alínea e) do seu artigo 3.°:

Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade/campo e centro/periferia.

Uma das quatro grandes medidas com que o Governo, pensa dar resposta às grandes prioridades da actuação do Governo para 1998 é, na área das acessibilidades e dos equipamentos, o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a mobilidade de pessoas e bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao interior, acelerando o esforço de infra-estruturas do País ao nível das redes básicas, ao nível dos transportes, comunicações e telecomunicações.

Como consequência o PIDDAC — Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — representará em 1998 um esforço de investimento público de 354,893 milhões de contos em infra--estruturas rodoviárias, ferroviárias e portuárias (contra 324,201 milhões de contos em 1997) e que ficarão assim distribuídos:

Milhões

üc comos

Infra-estruturas rodoviárias......................... 152,500

Infra-estruturas ferroviárias........................ 162,328

Infra-estruturas e instalações portuárias .... 40,065

Total.............................. 354,893

Estes investimentos a realizar através do PIDDAC/98 serão conjugados com um conjunto de medidas e iniciativas legislativas tendentes «à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídico--regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram», e têm como principal objectivo «preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de intermodalidade, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado».