30 DE OUTUBRO DE 1997

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3.2.5 —Telecomunicações e correios

Os grandes objectivos e medidas da política do plano para 1998 são os seguintes:

Continuação do processo de liberalização em curso, com vista a diversificar, cada vez mais, a oferta de serviços e a sua qualidade e tornar os seus preços mais atractivos. Nesse sentido, encontra-se definido o calendário da liberalização dos serviços de telecomunicações, antecipando os limites permitidos pela Comissão Europeia;

Preparação de um conjunto de diplomas que definam os regimes de acesso e utilização de diversos serviços, na sequência da revisão da actual Lei de Bases das Telecomunicações;

Disseminação do acesso à sociedade de informação em locais públicos, através da implementação de tarifas específicas para acessos a redes de transmissão de dados. A tipificação dos acessos públicos será definida, passando possivelmente por escolas, bibliotecas, hospitais e outras instituições. Esta facilidade de serviço será particularmente relevante para facilitar o acesso à Internet, dado ser associado um preço significativamente mais .favorável e parcialmente independente do tempo de ligação;

À semelhança do que está a decorrer no âmbito das comunicações móveis terrestres, serão levantadas as restrições à atribuição de licenças ao serviço de chamada de pessoas, nomeadamente licença de Ermes. Neste contexto, é de referir que o ICP já disponibilizou, a alguns dos actuais operadores de paging, autorizações temporárias para a realização de testes experimentais, desde que deles não advenha qualquer acção comercial;

Criação de condições para uma situação de concorrência plena após o ano 2000, nomeadamente adoptando critérios de transparência, não discriminação e orientação dos preços para os custos, através de mecanismos de política tarifária, ao nível do serviço fixo de telefone, do aluguer de circuitos e do interfuncionamento;

Fomento da procura dirigida aos serviços de transmissão de dados, nos seus diversos suportes. Tais iniciativas poderão estimular a procura de serviços desta natureza;

Encorajamento dos operadores de serviços de transmissão de dados a incentivar a divulgação dos seus serviços através, por exemplo, de acções de demonstração e linhas informativas gratuitas para relacionamentos técnicos e comerciais;

Criação de condições que permitam a portabilidade dos números, por forma a enquadrar, em condições de igualdade, os diversos serviços de telecomunicações existentes. Trata-se de uma medida essencial para a SGI, por permitir aos utilizadores a livre escolha do operador que melhor satisfaz as suas necessidades, independentemente dos inconvenientes que resultam das alterações dos números de telefone em função da mudança de operador;

Acompanhamento dos desenvolvimentos metodológicos de apuramento do serviço universal, tendo em consideração as orientações e tendências comunitárias, bem como as determinações nacionais nesta matéria,

Continuidade na prestação de uma atenção especial às populações com necessidades especiais. Dadas as dificuldades que estas populações podem ter no acesso à informação, é necessário precaver situações de exclusão social, pela atribuição de tarifas especiais de acesso aos serviços de telecomunicações e pela facilitação no acesso a equipamentos especiais.

Em áreas adjacentes às telecomunicações, deverão ainda ser tomadas as seguintes medidas:

Fomento da divulgação dos acessos à SGI e do próprio conceito, nomeadamente atftavés de programas, concursos, artigos e suplementos especificamente orientados para a SGI;

Incentivo ao desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, medida fundamental para que as pessoas sintam a necessidade e a compensação de aderirem aos serviços que lhes porporcionam o acesso à informação. Neste domínio é relevante que os serviços e organismos públicos disponibilizem a sua informação ao público, através de meios telemáticos, criando, deste modo, condições para a verdadeira interactividade.

No que se refere à área dos correios, serão ainda tomadas as seguintes medidas:

Criação da lei de bases dos serviços postais; Negociação do contrato de concessão dos serviços postais;

Dinamização dos Serviços Financeiros Postais.

4 — Habitação 4.1 — Quadro de avaliação

Apesar de se manter o desajustamento entre a oferta e a procura, tanto no mercado de arrendamento como no de compra e venda, o sector da habitação regista, presentemente, algumas mudanças decorrentes de medidas implementadas em 1997, que poderão, no curto prazo, alterar significativamente o panorama nacional.

De entre as opções tomadas, refira-se a importância dada à reabilitação como componente da política de habitação, tendo-se para o efeito introduzido alterações ao Programa RECRIA e criado novos programas, o REHABITA e o RECRIP, através dos quais se pretende incentivar a reabilitação das áreas urbanas degradadas e a manutenção de edifícios em regime de condomínio.

Noutro plano, incentivou-se a aplicação dos programas de realojamento, particularmente do PER, por forma a eliminar o alojamento em barracas e em casas abarracadas, tendo-se para tal flexibilizado os programas existentes e fomentado a mobilidade das populações através do PER-Famflias.

Para além destas medidas, geneValizou-se o principio de que habitar não é só residir, mas também usufruir de um conjunto de equipamentos que sirvam as populações e as integrem na vivência urbana. Para o efeito, os programas habitacionais passaram a ser articulados com os de emprego e de inserção social, conferindo ao cidadão o acesso a um conjunto de bens.básicos e, simultaneamente, integrando os bairros de realojamento no tecido urbano.

Este esforço foi complementado com a gestão dos bairros sociais, posta em prática através do Programa ARCO-ÍRIS.