30 DE OUTUBRO DE 1997

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2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

Na presente proposta de lei são inscritos no conjunto das despesas (pessoal, consumo corrente e investimento)

valores que atingem o quantitativo de 148,8 milhões de contos, o que representa 2,1% do total da Administração e 0,8% do produto interno bruto.

O crescimento de 3,6% relativamente à estimativa de execução para 1997, apresentando 5,2 milhões de contos, deve-se fundamentalmente aos organismos autónomos (5,4%).

De observar que a «segurança, prevenção, combate, delinquência e criminalidade» sofre um decréscimo ou variação negativa de 4,2% relativamente a 1997 e que, em contrapartida, a rubrica «Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio» exibe um aumento de 18,2% em relação àquele mesmo ano.

Por outro lado, a continuação da execução do plano de obras do sistema prisional e a recuperação do parque judiciário traduzem um acréscimo dos investimentos do Plano de 13,5%, justificando o aumento do subsector «Estado» em 1,8% e cobrindo o decréscimo registado no orçamento de funcionamento.

Numa análise da despesa por classificação económica, destaca-se o peso das despesas com pessoal, que representa 75,8%, enquanto as despesas de consumo corrente representam 11,2% e as de investimento 13%.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era de 21 781 em Julho de 1997, contra 21 030 em Julho de 1996 e 20 979 em Novembro de 1995.

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global de 130,6 milhões de contos para despesas de funcionamento, o que representa um acréscimo de 8,7 milhões de contos em relação à dotação orçamentada em 1997.

Os serviços do Ministério da Justiça onde se verificam acréscimos mais significativos são os seguintes:

Procuradoria-Geral da República (+ 22,6%); . Conselho Superior da Magistratura (+ 22,2%); Gabinetes dos membros do Governo'(+ 16,7%); Direcção-Geral dos Serviços Judiciários (+15,1%); . Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (+ 11,7%).

Têm crescimento zero os seguintes serviços:

Supremo Tribuna) de Justiça; Supremo Tribunal Administrativo; Conservatória dos Registos Centrais; Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga.

Tem crescimento negativo:

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

4 — Orçamento de investimento

Em sede de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 19,3 milhões de contos, sendo 12,6% do PIDDAC e o restante do Gabinete'de Gestão Financeira.

Há nesta rubrica uma variação de 0,9% relativamente à dotação inicial para 1997.

A referida verba é distribuída por sectores da seguinte forma:

Acção e integração social: 361 368 contos; Justiça: 15 029 553 contos;

Qualidade na Administração Pública: 2 513 168 contos;

Segurança e ordem pública: 1 419 674 contos.

De entre os serviços onde se verificam aumentos mais significativos, destacam-se os seguintes:

Polícia Judiciária: + 707 000 contos; Secretaria-Geral: + 332 000 contos.

Têm crescimento negativo destacado os orçamentos dos seguintes serviços:

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: -617 000 contos;

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado: - 173 000 contos:

Parecer

Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a. proposta governamental de Orçamento para o ano de 1998, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúne todos os requisitos para ser apreciada e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Antonino Antunes. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Ministério da Administração Interna.

Relatório 1 — Introdução

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n.°s 146/VII (Grandes Opções do Plano para I998) e 147/ VII. (Orçamento de Estado para 1998) no tocante à área da administração interna, em reunião de 24 de Outubro de 1997, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Nesta reunião de trabalho os membros do Governo facultaram documentação complementar justificadora das directrizes enunciadas nas GOP e projectadas nas dotações orçamentais propostas pelo Governo.

Segundo informações do Sr. Ministro da Administração Interna são quatro os domínios relevantes da política do MAI para 1998:

a) Actualização do modelo policial português, conforme consta do Programa do Governo, prevendo-se para 1998 a entrada em vigor de uma nova lei orgânica e a conversão daquele de acordo com o modelo das suas congéneres europeias. Admite--se, igualmente, a apresentação à Assembleia da' República de uma proposta de lei, na sequência da revisão constitucional, relativa às polícias municipais;

b) Reforma de fundo do sistema de recenseamento eleitoral;

c) Empenhamento público no domínio da segurança rodoviária;