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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

ANEXO N.° 11

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

Relatório

1 —Para apreciação das propostas de lei n.os 146/VII (Grandes Opções do Plano para 1998) e 147/VII (Orçamento do Estado para 1998), a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família reuniu com:

O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, no

dia 22 de Outubro de 1997; O Ministro e o Secretário de Estado da Presidência,

no dia 23 de Outubro de 1997; A Ministra para a Qualificação e o Emprego, no dia

23 de Outubro de 1997.

2 — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social referiu ter solicitado aos diversos departamentos algumas notas sobre a respectiva área de intervenção em termos de igualdade de oportunidades, podendo informar das seguintes medidas relativamente ao OE para 1998:

A verba destinada ao Programa Ser Criança (destinado a crianças em situação de risco), que em 1997 tinha sido de 874 000 contos, iria crescer no próximo ano, sendo financiado pelas verbas da lotaria instantânea, cuja coordenação era feita pela Direcção-Geral da Acção Social;

O Programa de Apoio Integrado a Idosos tinha prevista, para 1998, uma dotação orçamental de 2 milhões de contos. Ainda em relação a este Programa, coordenado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e pelo Ministério da Saúde, o Sr. Ministro referiu que a maioria dos idosos destinatários da formação específica eram mulheres;

Quanto ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), o Sr. Ministro referiu que os Serviços de Apoio Social tinham recebido durante o ano 232 candidaturas. Para 1998, verificava-se um aumento no orçamento da acção social de quase 50%, em relação a 1997, destinado essencialmente a equipamentos;

Havia um conjunto de programas de luta contra a pobreza (dos quais deixaria uma listagem à Comissão), alguns dos quais orientados especificamente para as mulheres;

A Intervenção Operacional Integrada, apoiada por fundos nacionais e comunitários (FEDER e FSE), incluía alguns cursos destinados especificamente a mulheres (o Sr. Ministro deixou uma lista dos cursos aprovados em 1997);

Quanto ao rendimento mínimo garantido, o Sr. Ministro realçou o facto de asYarrulias mono-parentais e os idosos serem os mais abrangidos.

2.1 —Do debate resultou a constatação da impossibilidade de apreciar e aquilatar a política da paridade e igualdade de oportunidades devido à ausência de documentação, parte da qual apenas foi entregue pelos Srs. Ministros nas próprias audiências. Constatou-se, ainda, a ausência de uma política geval de família, não tendo sido possível apurar quais as verbas destinadas à prossecução dessa política, apesar de a Sr.° Alta-Comissária se ter

referido a uma verba de I I 000 contos destinada às associações de família.

3 — Na segunda das reuniões supramencionadas, o Ministro da Presidência informou a Comissão Parlamentar de algumas propostas vertidas no OE para 1998, nomeadamente:

Do aumento das verbas previstas para o Alto--Comissariado para a Promoção da Igualdade e da Família em cerca de 7000 contos, em resultado, designadamente, da transferência de competências e verbas da antiga Direcção-Geral da Família, nos termos da Lei n.° 6/97;

Do aumento da verba orçamentada para a CIDM consubstanciada num acréscimo de 13 000 contos relativamente ao anterior OE, sendo 2000 contos destinados a completar a informatização da CIDM e parte do restante destinado ao arrendamento de mais um andar, para aumento das instalações.

3.1 — A Comissão Parlamentar interpelou 6 Ministro da Presidência sobre a ausência de referências às questões da paridade e da igualdade de oportunidades nas GOP e ainda sobre as razões da reduzida dotação prevista para o orçamento da CIDM e da ausência de verba para as organizações não governamentais (ONG) representadas no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto (apesar de o Sr. Ministro ter referido a existência de uma verba de 500 contos).

3.2 — O Sr. Ministro foi ainda questionado sobre a insuficiência das verbas orçamentadas para a CIDM para possibilitar a implementação da Resolução n.° 49/97, de 6 de Março (plano global para a igualdade).

3.3 — O Sr. Ministro mostrou disponibilidade para acolher propostas em sede de debate na especialidade. Relativamente ao primeiro ponto referido, informou que diligenciaria, de imediato, a correcção das GOP, por forma a não existir um tratamento inferior da temática em causa.

4 — A Ministra para a Qualificação e o Emprego definiu perante a Comissão Parlamentar, na reunião de 23 de Outubro, relativamente às áreas sobre a sua tutela, as seguintes prioridades para 1998:

o

A não discriminação no trabalho em função do sexo;

A implementação de medidas de compatibilização entre a vida familiar e profissional;

O acesso privilegiado das mulheres às acções de formação profissional e ao emprego, através de medidas de discriminação positiva, com majoração dos incentivos às empresas;

Apoio à família, designadamente através da transposição para Portugal do acordo europeu relativo à licença parental;

A promoção de iniciativas empresariais tendo as mulheres como especiais destinatárias.

4.1 —Subsequentemente, a Sr.a Ministra referiu-se ao Programa Global para a Igualdade de Oportunidades, tendo sublinhado que o objectivo n.° 3 previa incentivos às empresas para contratar mulheres com mais de 40 anos. Chamou, ainda a atenção para o lançamento do Programa NOW, em bases novas, estendendo os projectos a todo o Quadro Comunitário de Apoio (para esse efeito, a verba orçamentada é de 150 milhões de contos).

4.2 — A Comissão Parlamentar tomou nota das preocupações e intenções da Ministra, agradecendo a exposição feita, até porque mais extensa e pormenorizada do que decorria do conteúdo, escasso, das GOP.