30 DE OUTUBRO DE 1997

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A defesa de sanidade animal, consubstanciada na elaboração de um plano nacional de sanidade animal proposto à UE (24,7 milhões de contos) e no conjunto de medidas tomadas quer no âmbito da erradicação da BSE (3055 animais abatidos) e •de outras doenças que ascenderam a 4,5 milhões de contos, representou um esforço de ajuda pública de mais 3,3 milhões de contos;

A celebração de protocolos com o Ministério do Ambiente e as associações do sector do leite e com a Confederação dos Agricultores de Portugal, visando em ambos os casos a aplicação calendarizada de legislação comunitária e nacional;

O esforço na revitalização do nosso potencial florestal em 1996 merece também uma referência (investimento de 5,3 milhões de contos), beneficiando uma área de 43,70 ha, sendo 16% rearborização decorrentes de áreas ardidas;

O projecto de criação de uma empresa pública florestal para gerir as matas do Estado, os baldios e eventualmente algumas matas das autarquias (em fase de apreciação), justifica também ser

• referenciado;

A criação dos planos regionais de ordenamento florestal (em fase de discussão no conselho de concertação social) também constitui medida digna de nota no âmbito da política florestal;

No sector das pescas importa realçar a aprovação do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho dos Pescadores, as medidas de protecção dos recursos, embora insuficientes. Reconhece-se a importância que vem sendo atribuída à pesca costeira, cujos apoios à frota representaram em 1996 e no l.° trimestre de 1997 90 % do total de apoios concedidos.

Objectivos e medidas de politica para 1998

Tendo em vista por um lado os novos desafios que se nos deparam no quadro da UE (nova negociação dos fundos estruturais, reforma financeira da UE, reforma da política agrícola comum no âmbito da Agenda 2000 e novas negociações da OMC) e por outro lado as novas condições de produção, de mercado e de controlo de qualidade numa situação de crescente abertura de fronteiras, importa preparar o sector agro-aJimentar, florestal e das pescas num quadro de concertação estratégica entre os agentes económicos e a Administração.

No que concerne ao sector agro-florestal propõe-se dar continuidade às orientações antes definidas, salientando-se:

O aprofundamento do sistema de incentivos tendo em vista a adaptação às condições estruturais exigidas;

Desenvolvimento da reorientação produtiva, privilegiando segmentos de mercado mais exigentes (frutas, hortícolas, azeite, vinho, criação de raças autóctones); .

Reforçar o controlo de qualidade alimentar; Reforçar o incentivo ao seguro agrícola; Incentivar a atracção de unidades estruturantes,

nomeadamente tomate e lacticínios; Reforçar a integração de políticas de desenvolvimento

rural (centros rurais, LEADER, medidas agro-

ambientais, cessação de actividade); Aprofundamento do esforço de florestação; Implementação de planos regionais de ordenamento

florestal;

Contribuir para uma melhor e mais rentável organização de espaço territorial, através do desenvolvimento da actividade multifuncional.

No que se refere às pescas, salienta-se:

Continuar o esforço de ordenamento da actividade pesqueira através da pesquisa e desenvolvimento de novos pesqueiros e espécies alternativas e do apoio à pesca costeira;

Incentivar e apoiar a aquicultura, designadamente com vista ao aproveitamento de espécies de fauna indígenas.

Quanto a iniciativas legislativas, tendo em vista as orientações de política definidas propõe-se para 1998:

A elaboração de legislação relativa à adaptação do sector agrícola ao novo Código Cooperativo, a criação de um quadro de codificação de regras em matéria de concorrência e fiscalidade para o sector agrícola, a conclusão da legislação complementar à Lei de Bases da Política Florestal, a regulamentação da Lei da Caça, logo que aprovada, apresentação de uma proposta de lei relativa à pesca em águas interiores, legislação relativa à regulamentação da pesca desportiva, legislação relativa ao Regime Jurídico da Actividade da Pesca e das Culturas Marinhas e regulamentação da Lei do Interprofissionalismo.

Em 1998 decorrerão no nosso país duas iniciativas sob a responsabilidade organizativa do MADRP que pela sua importância importa referir: Conferência Ministerial sobre Protecção das Florestas na Europa e Simpósio sobre a Agua e o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura e das Pescas nas Aguas .Interiores.

II — Orçamento do Estado

A despesa total consolidada deste Ministério é de 374,6 milhões de contos, ou seja, 5,3 % do total das despesas da administração central e 2 % do PIB. Isto significa, face à estimativa de execução para 1997 (431,2 milhões), uma redução de 13,1 %, mas se a comparação for efectuada com idêntica despesa do orçamento inicial para 1997, resulta num acréscimo de 0,4 %, como consta no quadro seguinte:

Despesa total consolidada

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