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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

descongelamento de vagas por forma a responder a algumas dás prioridades delineadas. Na sequência da extinção do QEI irá proceder à recolocação dos trabalhadores restantes.

Será criado um programa personalizado de atendimento público e é intenção do Governo apresentar um diploma que terá como escopo essencial a criação de qualidade na Administração Pública.

5 — Parecer

Atentas as considerações que antecedem, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é de parecer que as propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, nas áreas incluídas no âmbito da sua competência, se encontram em condições constitucionais legais e regimentais de virem a ser objecto de apreciação em Plenário da Assembleia da República.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Fernando Moura e SUva.

Nota.—O relatório e o parecer foram aprovados, com os. votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

ANEXO N.° 8

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus Relatório

A Comissão de Assuntos Europeus, no contexto da discussão e votação na Assembleia da República, apreciou as Grandes Opções do Plano para 1998 (proposta de lei n.° Í'46/VII) e o Orçamento do Estado para 1998 (proposta de'lei n.° 147/VII).

Este relatório visa dar cumprimento ao disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação entre as Grandes Opções do Plano, o Orçamento do Estado e o processo de construção europeia. Foram tomados em consideração não só os articulados das propostas de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Comissão pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, bem como pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

I — A Comissão de Assuntos Europeus analisou as linhas de acção governativa, as opções estratégicas do Governo e as suas condicionantes externas e internas. A Comissão de Assuntos Europeus salienta uma vete mais o ênfase dado à problemática da integração europeia nas Grandes Opções do Plano (GOP). Na sequência das recomendações feitas anteriormente pela Comissão de Assuntos Europeus, o relatório das GOP apresenta-se mais sintético.

1 — As GOP começam, como habitualmente, por fazer uma análise da situação económica: o enquadramento internacional e europeu da economia portuguesa, com especial relevância para a retoma da economia europeia e a passagem à 3.° fase da União Económica e Monetária (UEM). De acordo com as projecções do Fundo Monetário Internacional, verifica-se uma melhoria do

crescimento económico para a União Europeia, embora,

ao contrário do ano anterior, seja esperado um ligeiro decréscimo do crescimento dos países industrializados em geral e uma estagnação do crescimento económico a nível mundial.

O ano de 1998 é considerado decisivo para a economia nacional, tanto mais que, para além da passagem à 3.° fase da UEM, será no seu decurso que terá lugar o alargamento da UE relativamente ao qual Portugal vem apresentando uma atitude de maior abertura e empenho político, cujas implicações para a economia portuguesa foram objecto de uma reflexão exploratória no relatório das GOP para 1997 e que poderiam agora ter sido retomadas de forma mais concreta, como recomendado no relatório do ano passado desta Comissão. Merecem também destaque a apreciação e negociação de reforma da PAC e da política regional e as perspectivas financeiras para 2000-2006, que exigirão de Portugal um grande esforço a nível interno e se caracterizarão por uma negociação permanente com as variadas instâncias europeias e outros Estados membros. Todas estas matérias serão acompanhadas, de muito perto, por esta Comissão.

2 —As GOP para 1998 adoptam o lema «assegurar o emprego e o bem-estar dos Portugueses numa Europa reforçada». Regista-se uma evolução de «Europa em transformação» para «Europa reforçada», mas também uma concretização do «futuro dos Portugueses» nos objectivos do emprego e do bem-estar. São objectivos que julgamos consensuais, mas que pressupõem uma aposta mais determinada no emprego de qualidade e na qualidade de vida através de incentivos de vária ordem, nomeadamente de ordem fiscal. Mais ainda, e como foi discutido na CAE com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, é necessário que Portugal faça valer no contexto europeu e mundial os benefícios de uma nova atitude relativamente a estas questões.

São também elencados, agora já não apenas a título de exemplo, como no relatório das GOP para 1997, mas de acordo com as grandes preocupações do Governo para 1998, os principais desafios para a sociedade e economia portuguesas. Esses desafios traduzem-se em objectivos concretos. O primeiro desses objectivos é a participação de Portugal na UEM, agora ao alcance do País, e por isso mesmo já acrescido da preparação dos agentes privados para a introdução do euro. Seguem-se seis outros objectivos: o prosseguimento da consolidação das finanças públicas e a reforma da fiscalidade; a reforma dos sistemas de protecção e desenvolvimento social; a convergência europeia em matéria de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e qualidade de vida; a aposta continuada na qualidade do ensino e sua articulação com a formação profissional e a criação de emprego; a adopção de uma estratégia renovada de internacionalização das empresas e de captação de investimento estrangeiro estruturante, e a adopção de uma estratégia multifacetada de apoio às tecnologias da informação.

3 — Volta-se a sugerir ao Governo uma maior sistematização dos desafios. Tal sistematização facilita o debate alargado sobre os próprios desafios e deveria abrir caminho para uma maior concretização de programas e políticas susceptíveis de avaliação independente, tal como no caso dos programas co-financiados pela UE. Relembra-se aqui o compromisso do Governo em avaliar a política das cidades para 1997 e espera-se que seja possível já para 1998 alargar o âmbito das políticas passíveis de avaliação concreta.