30 DE OUTUBRO DE 1997

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A Comissão de Assuntos Europeus, de acordo com as recomendações feitas no seu relatório do ano passado e com a Constituição da República entretanto revista, sugere novamente ao Governo uma maior aposta na qualidade de vida e a reflectir, ainda com maior intensidade, o lema adoptado pelas GOP no que se refere, nomeadamente, ao emprego.

A primeira das GOP para 1998 volta a afirmar uma presença europeia e a fidelidade a uma vocação universalista, o que resulta na prossecução da opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus, «ocupando Portuga) uma posição mais central e relevante no contexto europeu» e, continuando a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua e da economia portuguesas com o mundo, através da aposta continuada na promoção da competitividade e internacionalização.

4 — A Comissão de Assuntos Europeus salienta os objectivos das GOP de aproveitamento da consagração do princípio da ultraperificidade na revisão do Tratado da União Europeia e a manutenção de uma política de salvaguarda das especificidades regionais e releva a importância de uma maior informação acerca da execução concreta destes princípios.

5 — No que respeita à política de investimento, e mais propriamente ao QCA, os níveis de despesa previstos para o ano de 1998, a serem atingidos, implicarão para o penúltimo ano de execução uma taxa de execução de cerca de 100%. Esta taxa, se bem que assegure o cumprimento da meta estabelecida para aquele ano, não permitirá recuperar em muito o défice de realização que no início desta legislatura se cifrava em 280 milhões de contos e que no final do }." triénio era de cerca de 400 milhões de contos.

Ao contrário do pretendido com a reforma de 1996, voltou a registar-se em 1997 uma grande sazonalidade na execução dos programas do QCA: apenas 36% até ao final de Agosto e 53% no final de Setembro, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Estão por isso em curso novas medidas correctoras. Foi desencadeado o processo de avaliação das intervenções operacionais do QCA por peritos independentes, nacionais e estrangeiros. Como antecipado no re/atório do ano passado, a Comissão de Assuntos Europeus sugere desde já ao Governo uma possível audição a esses peritos independentes para um melhor acompanhamento do próprio processo de avaliação.

É neste âmbito que registamos que a taxa de execução prevista para o corrente ano, face à despesa pública programada no mesmo período, atinge cerca de 96%, denotando quer uma aceleração do ritmo de despesa, coadunado com o «perfil» aprovado no QCA, quer uma transferência para o próximo biénio da tarefa de recuperação dos atrasos.

Por outro lado, e para que a Comissão de Assuntos Europeus se pudesse pronunciar com maior segurança sobre a justeza das previsões que, face à negociação que se avizinha da Agenda 2000 e designadamente das perspectivas financeiras, terão uma importância fundamental para a credibilidade das pretensões portuguesas, teria sido de grande validade a sua apresentação discriminada por programas/medidas, e não apenas por eixos, pois se se trata, pensamos, de analisar, o desempenho de toda a máquina administrativa encarregada da gestão do QCA II parece-nos da maior utilidade homogeneizar a informação tendo em conta o «perfil da despesa»; assim,

os indicadores de execução (p. 303) deveriam, por um lado, incluir o Fundo de Coesão, de modo a serem comparáveis aos apresentados nas GOP/96, e, por outro, deveriam estar reportados a anos de igual importância no anterior QCA.

A Comissão de Assuntos Europeus congratula-se no entanto com a previsão de que a 1." reprogramação do QCA II possa estar estabilizada até ao final do corrente ano, bem como com o facto de os relatórios de avaliação dos programas, anunciados no início da actual legislatura, virem a estar disponíveis em 1998.

II — A Comissão de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta de Orçamento do Estado para 1998 e a sua articulação com as linhas de acção governativa apresentadas nas GOP/98, em particular no respeitante à participação de Portuga) na União Europeia.

1 — Relativamente à adequação do Orçamento às GOP, regista-se a preocupação de continuar a assegurar os critérios de convergência tendentes à participação de Portugal ha 3." fase da UEM, lendo como pressupostos para o cenário macroeconómico a desinflação, a moderação salarial, a consolidação orçamental e a estabilidade monetária. As metas avançadas para os indicadores macroeconómicos constantes da previsão orçamental são compatíveis com o objectivo de preencher todos os critérios de convergência, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para 2,5% do PIB, à continuação da redução do ratio da dívida pública no PIB e ao intervalo de variação para a inflação. A Comissão volta a manifestar a preocupação de que às cada vez melhores condições da conjuntura se junte um esforço acrescido de redução do peso das receitas correntes face às despesas de capital.

2 — O Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) prevê para 1998 investimentos da ordem dos 972 milhões de contos, dos quais 358 milhões respeitam a fundos comunitários, ou seja, 37% do total. O PIDDAC represen^rá 5,3% do PIB e 18% da FBCF da economia nacional e contribuirá com 0,3 pontos percentuais pata o crescimento da economia nacional. A afectação da despesa pública traduz o peso significativo das infra-estruturas de transporte, pelo que a maior quota de despesa pública comparticipada está no âmbito das acções do MEPAT.

3 — Em 1998, o saldo global dos fluxos financeiros entre a UE e Portugal atingirá 468 milhões de contos, valor claramente inferior ao que se prevê venha a ocorrer em 1997; a diminuição mais significativa em termos de transferências da UE respeita ao FEDER. O Governo comprometeu-se, durante o debate em Comissão, a enquadrar e justificar essa ocorrência até ao debate cm Plenário.

4 — Relativamente ao Fundo de Coesão não é apresentada nenhuma informação sobre o peso das suas várias componentes, ao contrário do que aconteceu no relatório das GOP para 1997. Dado que então a Comissão recomendou ao Governo uma inversão da situação no processo de reprogramação, com vista a um maior peso das verbas despendidas com a protecção do ambiente face às infra-estruturas de transporte, a Comissão de Assuntos Europeus espera, na sequência das suas recomendações, que a situação possa melhorar significativamente já em 1998.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e