30 DE OUTUBRO DE 1997

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aquisições de bens e serviços, que apontam para um incremento de 33%.

Os investimentos do Plano (capítulo 50) atingem os 5013 milhares de contos, podendo observar-se uma variação positiva de 6% em relação ao orçamento anterior.

Parecer

A apreciação que se faz neste relatório é, como decorre da sua natureza, de generalidade, tendo-se feito o esforço de síntese, respeitador da essência das propostas de lei em análise. É, nestes termos, o relato que se pretende informador, justamente no sentido de habilitar a um juízo políüeo quanto às propostas qüe nos são apresentadas, bem como da sua adequação em termos da inscrição orçamental respectiva.

Neste sentido, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que as propostas de lei n.os 146/VII, sobre as Grandes Opções do Plano para 1998, e 147/VÜ, sobre o Orçamento do Estado para 1998, se encontram em condições regimentais e constitucionais para subirem a Plenário da Assembleia.da República.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Fernando Sousa. — O Deputado Vice-Presidente da Comissão, António Braga.

Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD, e o parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.

ANEXO N.° 6 Relatório e parecer da Comissão de Saúde

Relatório

São apresentadas à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1998.

Nestes dois diplomas, o Governo propõe à Assembleia da República um conjunto de medidas destinadas a concretizar uma política de saúde capaz de aprofundar as potencialidades e a modernização do Serviço Nacional de Saúde.

I — O conjunto de iniciativas, tais como o desenvolvimento de instrumentos de regulação e fiscalização do sistema, experiências inovadoras no âmbito da prestação de cuidados de saúde e da administração dos serviços, modernização do sistema com discussão pública das propostas legislativas relativas aos respectivos sectores, é proposta de 1997 que deve prosseguir e consolidar-se em 1998.

São reafirmadas para 1998 as seguintes opções, já definidas para 1996:

1) Considerar os ganhos em saúde como o principal objectivo do sistema de saúde;

2) Centrar a mudança no cidadão, reforçando a sua participação no processo;

3) Aprofundar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, apostando na eficiência na prestação de cuidados e no controlo de custos;

4) Promover a qualidade e a valorização dos recursos;

5) Desenvolver a reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social.

Do conjunto de medidas que o Ministério se propõe desenvolver em 1998 destacam-se:

Aproximar o sistema de saúde do cidadão, melhorando os investimentos da comunicação e informação, através da elaboração de guias de atendimento, reforço da eficácia dos gabinetes do utente, simplificação administrativa, representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento;

Melhoria da promoção e protecção da saúde, através da valorização da utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde, cruzando inter-sectorialmente os objectivos explícitos qualificados para as acções de promoção da saúde, desenvolvendo o projecto SARA (Sistema de Alerta e Resposta Rápida);

Reforço da rede de cuidados primários — é objectivo desta medida a garantia de acessibilidade, o descongestionamento das urgências hospitalares e a melhoria da satisfação e realização dos profissionais de saúde;

Reforço da rede de cuidados diferenciados e continuados, melhorando a racionalização na utilização dos recursos do sistema, propondo-se para isso a aplicação de novos modelos de gestão, o aumento de capacidade de tecnologias no ambulatório e o fomento dos projectos de cuidados continuados de saúde em articulação com a segurança social, municípios e misericórdias;

Garantir a qualidade e acreditação dos serviços, concretizável com a criação dos institutos de garantia de qualidade, que desenvolverão programas de qualidade, acreditação de serviços e avaliação dos ganhos na saúde;

Criar novos mecanismos de gestão e controlo do SNS, propondo-se para isso a criação da função agência a nível das ARS e o desenvolvimento do sistema de informação do SNS nas suas vertentes financeira, produção, recursos humanos e qualidade;

Contenção do crescimento da despesa com medicamentos e aquisição de serviços, medida que prevê acções de melhoria do relacionamento com os parceiros e o estabelecimento de um quadro de referência para as convenções e aquisições com o sector privado;

Ampliação e entrada em funcionamento de novos serviços, hospitais, centros de saúde, CAT e SPTT. Para tal estima-se em 7 milhões de contos o reforço nos subsídios de exploração anual.

Para a concretização prática destas medidas propõe o Ministério levar a cabo as seguintes acções:

1) Criação da função agência com o objectivo primeiro de permitir delimitar o terreno do financiador/prestador;

2) Adopção de novas regras para a locação dos recursos financeiros, que inclui a criação de contratos-programa com os hospitais e centros de saúde;

3) Ultimação da emissão do cartão de utente e a sua utilização generalizada em 1998;

4) Acompanhamento da execução dos financiamentos previstos;

5) Reforço e ajustamento do orçamento das ARS com a política de saúde considerada de interesse para as populações locais;