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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

6) Regulamentação das convenções com um novo quadro normativo capaz de separar o público do privado;

7) Reforço da autonomia de gestão das unidades de saúde;

8) Apresentação da carta de equipamento de saúde;

9) Implementação do Sistema de Alerta e Resposta Rápida (SARA);

10) Criação de uma subdirecção de qualidade e dos institutos de qualidade;

11) Aumento da oferta dos serviços, em dois turnos de trabalho, manhã e tarde;

12) Análise do relatório do Conselho de Reflexão para a Saúde, cuja conclusão se prevê seja no início do ano;

13) Início da informatização de todo o SNS com conclusão prevista para o ano de 2000;

14) Sustentar a implementação de um programa que promova a «telemedicina» em Portugal.

II — Segundo o OE, a despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 953 milhões de contos, representando 5,1 % do PIB e 13,5 % da despesa da administração central. Em relação à estimativa do executado em 1997, este valor representa um aumento de 14,5 %.

A área dos cuidados de saúde absorve a grande fatia do orçamento, com 710 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 5,9 % em relação ao estimado em 1997.

O conjunto dos gastos com os estabelecimentos de saúde integrados no SNS e o conjunto dos organismos autónomos absorve 98,7% do total da despesa orçamentada.

Do ponto de vista económico, constata-se que a maior parcela é consignada a ouüas despesas correntes destinadas ao funcionamento dos estabelecimentos integrados no SNS e à aquisição de medicamentos, o que ascende a 50,9 %, seguida da rubrica destinada às despesas com pessoal — 41,9 % do valor do orçamento.

Finalmente, importa referir que no PIDDAC estão inscritos 48,5 milhões de contos, o que representa 4,8 % de aumento face ao inicialmente inscrito no PIDDAC de 1997 e 12,5 % face à previsão de execução de 1997.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.os I46/VII e 147/VÜ, é de parecer que as mesmas se encontram em condições de serem apreciadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, José Barradas. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, Fernando Moura e Silva.

Nota.—O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

ANEXO N.° 7

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório 1 — Introdução

Em sede de discussão na generalidade das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, relativas às Grandes Opções do

Plano e do Orçamento do Estado para 1998 é incumbência desta Comissão a elaboração de um relatório e de um parecer respeitantes às áreas tituladas dos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e Solidariedade e Segurança Social e ainda uma parte da área pela qual é responsável o Sr. Ministro Adjunto — a administração pública.

Assim, e no sentido de prosseguir o objectivo enunciado, realizaram-se várias reuniões desta Comissão com os membros do Governo que têm a seu cargo as já referidas áreas. Nestas reuniões foram expostos genericamente os objectivos e linhas mestras das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998.

Da exposição feita pelos Srs. Membros do Governo, das diversas questões e dúvidas colocadas pelos Srs. Deputados representantes dos vários grupos parlamentares e das respostas dadas a propósito pelos membros do Governo resultou o presente relatório e, outrossim, o parecer que se lhe junta.

2 — Ministério para a Qualificação e o Emprego

A despesa consolidada deste Ministério ascende a 144,5 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da despesa da administração central e 0,8 % do produto interno bruto, registando-se um crescimento de 0,6 % relativamente ao ano anterior.

No total da despesa consolidada continuam a ser determinantes para o seu financiamento as verbas afectas aos organismos autónomos, que representam cerca de 90 %.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional, com um orçamento total de 125,4 milhões de contos, assume um peso determinante (97 %) no conjunto dos fundos e serviços autónomos.

O orçamento do IEFP inclui 11,8 milhões de contos a transferir para os centros de formação profissional.

No que concerne a fontes de financiamento de serviços autónomos, salientam-se as provenientes do orçamento da segurança social, no caso do IEFP e serviços sociais, a que acrescem ainda as dó Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.

As linhas mestras da política a seguir pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego são:

O reforço do financiamento da formação contínua,

com especial atenção para a formação dos

desempregados; O reforço do financiamento do sistema de

aprendizagem; O reforço dos programas ILE (iniciativas locais de

emprego);

O reforço dos apoios ao mercado de emprego.

Assim, a acção deste Ministério está essencialmente orientada para o reforço e continuação de programas e iniciativas já existentes, sem prejuízo da criação de novos programas e iniciativas.

E ainda intenção do Governo o incremento da melhoria de utilização do FSE e a continuação da execução do Programa do Governo na totalidade, facto que, segundo os responsáveis pelo Ministério, se tem verificado até à data.

É enunciada pelo Governo a intenção de pôr em

funcionamento em 1998 redes locais de emprego, sendo que três pactos regionais foram já aprovados pela Comissão Europeia. A intenção do Ministério para a