30 DE OUTUBRO DE 1997

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Qualificação e o Emprego é alargar estes pactos, a sete zonas do País.

Existem no Orçamento do Estado para 1998 dotações orçamentais para programas de formação destinadas a pequenas e médias empresas, sendo intenção do Governo estimular as empresas que se destaquem pela aposta da valorização dos seus recursos humanos. Foi deste modo criada uma rede de consultores com o intuito de apoiar estas empresas.

O Governo irá apoiar a entrada de jovens qualificados nas empresas, através do Programa Agir e do plano nacional de estágios.

A principal preocupação do Governo e do Ministério para a Qualificação e o Emprego, em especial no que respeita às empresas em reconversão, é a redução do impacte ao nível do desemprego.

Pretende-se em 1998 atingir 50 000 efectivos no mercado social de emprego através de acções diversas, como sejam o apoio aos jovens na escola com recurso à figura de animador de tempos livres ou o apoio a idosos e programas de limpezaS de matas.

É ainda elencado um conjunto de medidas do qual se destaca:

O Programa para Integração de Jovens na Vida Activa;

O programa para desempregados de longa duração;

Um programa focalizado na igualdade de oportunidades (a coordenar por vários ministérios);

A reforma do sistema de formação profissional;

O lançamento dos centros de recursos de modo a que se tornem acessíveis recursos pedagógicos e infra--estruturas de apoio à formação.

Em 1998 será lançado um curso de educação e formação dirigido aos trabalhadores jovens sem o 9.° ano de escolaridade.

Por último, destaque-se a intenção do Governo de renovar a negociação colectiva, estando para o efeito em preparação um conjunto de diplomas com um objectivo de concretização do acordo estratégico. Serão ainda reforçadas as condições de trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho quer em termos de aumento do número de efectivos quer com a aquisição de uma nova sede para o IDICT.

Será desenvolvida uma rede de prevenção de riscos profissionais, nomeadamente no domínio do sector têxtil e da construção civil, por forma a reduzir a sinistralidade.

3 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

A despesa consolidada deste Ministério ascende a 724,3 milhões de contos, o que representa 10,3 % do total da despesa da administração central e 3,8 % do produto interno bruto, apresentando um crescimento de 7,3 % relativamente ao ano anterior.

As verbas afectas ao financiamento da segurança social e aos organismos autónomos constituem 98,6 % da despesa do Ministério.

O Fundo de Estabilização Financeira e da Segurança Social terá um orçamento total de 310,5 milhões de contos e um peso na estrutura na ordem dos 96 %.

O Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores tem um orçamento total de I ),2 milhões de contos e é incluído pela primeira vez no Orçamento do Estado.

As opções enunciadas pelos responsáveis por este Ministério no que respeita às Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1998 são as seguintes:

Manutenção da prática de cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social;

Aplicação do rendimento mínimo garantido em todo o território nacional;

Combate à pobreza e apoio aos idosos e aos deficientes — refira-se que a este propósito foi dito pelo Sr. Ministro para a Solidariedade e Segurança Social que a verba do Orçamento do Estado destinada à acção social cresceria em 1998 cerca de 15 %;

O Sr. Ministro informou ainda os Srs. Deputados de que o PIDDAC aumentaria 38,5 % nas três componentes sociais, no orçamento da segurança social e nos fundos europeus (FEDER).

Assim, aumentará o investimento em equipamentos sociais e em prestações sociais, sendo de referir que a pensão média crescerá em lermos reais.

As verbas destinadas ao subsídio de desemprego irão igualmente aumentar em cerca de 3,4 % em relação ao ano transacto e no que respeita ao subsídio de doença foi anunciada a intenção de haver contenção estando orçamentadas verbas equivalentes às de 1996.

Será prosseguido o combate à fraude e o apoio aos desempregados de longa duração.

O Orçamento do Estado para 1998 será, nas palavras do Sr. Ministro, um orçamento de combate à pobreza e de defesa de uma segurança social pública mas sustentada.

Respondendo às perguntas dos Srs. Deputados, o Sr. Ministro disse que havia uma recuperação potencial de dois terços da dívida, tendo sido entregues 71 000 requerimentos, com deferimentos na ordem dos 60 %. Desse modo, entrariam nos cofres da segurança social 237 milhões de contos, 19,6 milhões dos quais pagos a pronto.

Por fim, a Comissão foi informada de que estavam orçamentados 138 milhões de contos para apoio a idosos e que seria política do Ministério privilegiar o apoio domiciliário. Para apoio a lares lucrativos com idosos internados estão orçamentados 735 000 contos.

4 — Administração Pública

No que à área da administração pública concerne, o objectivo global do Orçamento do Estado para 1998 passa por um aumento real dos salários.

As duas preocupações essenciais do responsável ministerial desta área são a formação dos trabalhadores da Administração Pública e a desburocratização.

Nesse sentido irão abrir em Lisboa e no Porto a título experimental duas unidades de desburocratização.

Por seu turno, a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento informou que o Governo defende dois grandes princípios, a saber:

A garantia dos ganhos reais;

Actualização de salários de acordo com a inflação.

Os membros do Governo defenderam ainda a necessidade da existência de alguma contenção da despesa nos sectores considerados não prioritários, dos quais se excluem a saúde, a segurança social e a educação.

Existirá em 1998 o grande esforço de reorganização do sector público, procedendo-se de igual modo ao