30 DE OUTUBRO DE 1997

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5 — Na sequência dos debates havidos, e sem prejuízo de novos debates em sede de discussão na especialidade das propostas de lei n.os 146/VII e 147/VII, a Comissão recomenda:

Que a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens seja clara e desenvolvidamente explicitada no documento Final de proposta das GOP a votar pela Assembleia da República;

Que em sede de especialidade seja reforçada a dotação efecta às ONG com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Igualdade de Oportunidades e Família considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as GOP como o OE para 1998 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1997.— O Deputado Relator, Ismael Pimentel. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.

Nina. — O relatório e o parecer foram aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP. registartdo-se a ausência de Os Verdes.

ANEXO N.° 12

Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Relatório

As propostas de lei n.os 146/VII (GOP) e 147/VII (OE) foram objecto de análise em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Para o efeito teve lugar, no passado dia 17 de Outubro, uma reunião da Comissão com o Sr. Ministro Adjunto e na qual participou, igualmente, o Alto-Comissário para o Projecto VIDA.

Em sequência, entendeu a Comissão apresentar o seguinte:

i — Grandes Opções do Plano

O combate à toxicodependência integra a 3." opção das GOP para 1997, sob o título «Criar condições para uma economia competitiva, geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

O Governo considera que a situação da toxicodependência continua a ser preocupante em Portugal e que, no ano corrente, se desenvolveu um grande esforço no sentido de reforçar as acções dos diferentes domínios de intervenção, designadamente nos domínios da prevenção primária, do tratamento, do apoio a grupos de risco em zonas urbanas degradadas e da reinserção social.

O Governo considera necessário incrementar esse esforço durante o próximo ano, no sentido da melhoria quantitativa e qualitativa da intervenção nas várias vertentes do combate à toxicodependência.

Sem prejuízo da necessária atenção às diferentes dimensões do combate ao fenómeno, o Governo considera que

as linhas estratégicas do projecto VIDA para 1998 deverão dar prioridade absoluta à prevenção primária através de um plano coordenado de intervenção.

Assim, o Governo estabeleceu as seguintes opções de política para 1998:

1) Continuar o esforço já desenvolvido nesta área, dando prioridade à prevenção primária e apostando fortemente no tratamento e prevenção terciária de forma a minorar a evolução do fenómeno da toxicodependência e a promover a reinserção social dos toxicodependentes;

2) Envolver de forma articulada a sociedade em todas as vertentes da prevenção da toxicodependência.

Para execução destas opções, o Governo, através do Projecto VIDA, promoverá a coordenação das grandes medidas de actuação para 1998, a saber:

Intensificar a colaboração interministerial;

Dar prioridade à prevenção primária;

Garantir a acessibilidade às diferentes respostas terapêuticas por parte dos. toxicodependentes;

Promover a redução de riscos e a reinserção social dos toxicodependentes em recuperação.

ii — Orçamento do Estado

Na reunião realizada no dia 17 de Outubro entre a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e o Sr. Ministro Adjunto, foi por este membro do Governo declarado que o Orçamento do Estado para 1998 traduzia a grande preocupação do Governo no combate à toxicodependência, considerada um dos grandes problemas sociais das sociedades contemporâneas.

Neste sentido, foi referido pelo Sr. Ministro Adjunto que as verbas globais orçamentadas para 1998 no domínio do combate à toxicodependência, incluindo a prevenção, tratamento e repressão, atingiam cerca de 15 milhões de contos, o que constituiria um aumento dey cerca de 25 % em relação às verbas orçamentadas em 1997, que teriam rondado os 12 milhões de contos.

O facto de não terem sido fornecidos à Comissão elementos que permitam verificar de forma clara a distribuição de verbas por cada um dos orçamentos dos vários ministérios com competência no combate à toxicodependência, torna difícil uma apreciação mais detalhada dos números globais anunciados pelo Sr. Ministro Adjunto.

Na realidade, o combate à toxicodependência, nas suas componentes preventiva, de tratamento e repressiva, é constituído por um conjunto vasto e complexo de acções e programas, desenvolvidos e desempenhados por diversos organismos e serviços incluídos na estrutura orgânica de vários ministérios, coordenados pelo Alto-Comissário para o Projecto VIDA. Esta acção envolve directamente, para além do Ministro Adjunto, os seguintes ministérios:

Ministério da Defesa Nacional; Ministério da Administração Interna; Ministério da Justiça; Ministério da Educação; Ministério da Saúde;

Ministério para a Qualificação e o Emprego; Ministério da Solidariedade e Segurança Social.