Debates Parlamentares - Diário 060, p. 1319 (1998-06-18)

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18 DE JUNHO DE 1998

1319

Artigo 41.° Competências

í—...........'.........................................................:............

a)..................................................................................

b)..................................................................................

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Artigo 42.° Cooperação -

1 — .................................................................................

2—.................................................................................

Artigo 43.°

Base de dados

A comissão promoverá, nos termos e condições previstos na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.

Artigo 44.° Relatório

CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais

Secção I Disposições transitórias

Artigo 45.°

Disposições transitórias

1— .............................................................

2— .............................................................

3—........................................................

4— ■.............................................................

Secção II

Disposições finais

Artigo 46.° ' Gestão do património dos doentes

Artigo 47.° Serviços de saúde mental

Artigo 48.°

Entrada em vigor

Artigo 49.° Revogação

Assembleia da República, 3 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Alberto Marques — José Magalhães.

ANEXO II

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD

Propostas de aditamento

Artigo 3.° [...]

1— .................................................................................

é) Sem prejuízo do alínea c) deste artigo, serão dados todos os meios aos hospitais psiquiátricos para o desenvolvimento do trabalho assistencial e de reestruturação que os habilitem a responder às tarefas que lhe serão pedidas;

f) À assistência na família é reconhecido o' papel determinante no tratamento e reabilitação do portador de doença mental.

Artigo 4.° [...1

1 — [...] designadamente «[...] as associações de familiares e de utentes.»

Artigo 5.° 1...]

Beneficiar de um regime de comparticipação medicamentosa dos neurolépticos e antidepressivos consentânea com a cronicidade da doença.

Artigo 5.°-A

Despesas com a saúde

Mediante prova médica adequada, são dedutíveis à colecta do IRS dos progenitores ou tutores de doentes mentais graves as despesas de saúde directamente relacionadas com o seu tratamento em termos a definir pelos Ministérios da Saúde e das Finanças.

Artigo 5.°-B Associações

1 —Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações familiares e utentes é aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.

2 — Para efeitos do número anterior as associações procederão ao seu registo junto do Conselho Nacional de Saúde Mental, em termos a regulamentar pelo Governo.

18 DE JUNHO DE 19981319Artigo 41.° Competênciasí—...........'.........................................................:............a)..................................................................................b)..................................................................................c)..................................................................................d).....................•............................................................e\..................................................................................í)..................................................................................Artigo 42.° Cooperação -1 — .................................................................................2—.................................................................................Artigo 43.°Base de dadosA comissão promoverá, nos termos e condições previstos na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.oArtigo 44.° RelatórioCAPÍTULO III Disposições transitórias e finaisSecção I Disposições transitóriasArtigo 45.°Disposições transitórias1— .............................................................2— .............................................................3—........................................................4— ■.............................................................Secção IIDisposições finaisArtigo 46.° ' Gestão do património dos doentesArtigo 47.° Serviços de saúde mentalArtigo 48.°Entrada em vigorArtigo 49.° RevogaçãoAssembleia da República, 3 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Alberto Marques — José Magalhães.ANEXO IIPropostas de alteração apresentadas pelo PSDPropostas de aditamentoArtigo 3.° [...]1— .................................................................................é) Sem prejuízo do alínea c) deste artigo, serão dados todos os meios aos hospitais psiquiátricos para o desenvolvimento do trabalho assistencial e de reestruturação que os habilitem a responder às tarefas que lhe serão pedidas;f) À assistência na família é reconhecido o' papel determinante no tratamento e reabilitação do portador de doença mental.Artigo 4.° [...11 — [...] designadamente «[...] as associações de familiares e de utentes.»Artigo 5.° 1...]Beneficiar de um regime de comparticipação medicamentosa dos neurolépticos e antidepressivos consentânea com a cronicidade da doença.Artigo 5.°-ADespesas com a saúdeMediante prova médica adequada, são dedutíveis à colecta do IRS dos progenitores ou tutores de doentes mentais graves as despesas de saúde directamente relacionadas com o seu tratamento em termos a definir pelos Ministérios da Saúde e das Finanças.Artigo 5.°-B Associações1 —Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações familiares e utentes é aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.2 — Para efeitos do número anterior as associações procederão ao seu registo junto do Conselho Nacional de Saúde Mental, em termos a regulamentar pelo Governo.

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