Debates Parlamentares - Diário 072S1, p. 144 (1998-09-11)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1772-(144)

II SÉRIE-A — NÚMERO 72

48) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

49) Declaração respeitante à alínea d) do artigo único do Protocolo Relativo ao Direito de Asilo dos Nacionais dos Estados Membros da Uniãp Europeia;

50) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições ná Prespectiva do Alargamento da União Europeia;

51) Declaração relativa ao artigo 10.° do Tratado de Amesterdão.

A conferência toma nota igualmente das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

1) Declaração da Áustria e do Luxemburgo relativa às instituições de crédito;

2) Declaração da Dinamarca relativa ao artigo K.14 do Tratado da União Europeia;

3) Declaração da Alemanha, da Áustria e da Bélgica relativa ao princípio da subsidiariedade;

4) Declaração da Irlanda respeitante ao artigo 3.° do Protocolo Relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda;

5) Declaração da Bélgica respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;

6) Declaração da Bélgica, da França e da Itália respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições na Prespectiva do Alargamento da União Europeia;

7) Declaração da França relativa à situação dos ' departamentos ultramarinos face ao Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

8) Declaração da Grécia relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais.

Finalmente, a conferência decidiu anexar à presente Acta Final, para fins meramente informativos, os textos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como resultam das alterações introduzidas pela conferência.

Hecho en Amsterdam, el dos de octubre de mil nove-cientos noventa y siete.

Udfzerdiget i Amsterdam, den anden oktober nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Amsterdam am zweiten Oktober neun-zehnhundertsiebenundneunzig.

' Evwe oro 'Aporepvrau, onç ôúo Oicnofjpibu tou érooç XiAict EwiotKÓcna evevnvra etttó:.

Done at Amsterdam on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. ' Fait à Amsterdam, le deux octobre de l'an mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Ama dhéanamh in Amstardam ar an dara lá de Dhei-readh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht.

Fatto ad Amesterdam, addl due ottobre nell'anno millenovecentonovantasette.

Gedaan te Amsterdam, de tweede oktober negen-tienhonderd zevenennegentig.

Feito em Amesterdão, em 2 de Outubro de 1997.

Tehty Amsterdamissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhajyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitse-män.

Upprättad i Amsterdam den andra Oktober âr nit-tonhundranittiosju.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges: Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen: Für Seine Majestät den König der Belgier:

Erik Derycke.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Viaamsa Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.

Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

For Hendes Majestaet Danmarks Dronning: Niels Helveg Petersen.

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:

Klaus Kinkel.

Tm tov Tlpôeôpo rr)ç EXXnvuoiç Ar)uoKpaTt'aç: Theodoros Pangalos.

Por Su Majestad el Rey de Espana: Juan Abel Matutes.

Pour le Président de la République française: Hubert Védrine.

Thar ceann an Choimisiûin ama ûdarû le hAir-teagal 14 de Bhunreacht na hÉireann chun cum-hachtaî agus feidhmeanna Uachtarân na hÉireann a oibriti agus a chomhlîonadh: For the Commission authorised by Article 14 of the Constitution of Ireland to exercise and perform the powers and functions of the President of Ireland:

Raphael P. Burke.

Per il Présidente délia Repubblica italiana: Lamberto Dini.

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Jacques F. Poos.

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlan-den:

Hans van Mierlo.

Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich:

Wolfgang Schüssel.

1772-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 7248) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;49) Declaração respeitante à alínea d) do artigo único do Protocolo Relativo ao Direito de Asilo dos Nacionais dos Estados Membros da Uniãp Europeia;50) Declaração respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições ná Prespectiva do Alargamento da União Europeia;51) Declaração relativa ao artigo 10.° do Tratado de Amesterdão.A conferência toma nota igualmente das declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:1) Declaração da Áustria e do Luxemburgo relativa às instituições de crédito;2) Declaração da Dinamarca relativa ao artigo K.14 do Tratado da União Europeia;3) Declaração da Alemanha, da Áustria e da Bélgica relativa ao princípio da subsidiariedade;4) Declaração da Irlanda respeitante ao artigo 3.° do Protocolo Relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda;5) Declaração da Bélgica respeitante ao Protocolo Relativo ao Direito de Asilo de Nacionais dos Estados Membros da União Europeia;6) Declaração da Bélgica, da França e da Itália respeitante ao Protocolo Relativo às Instituições na Prespectiva do Alargamento da União Europeia;7) Declaração da França relativa à situação dos ' departamentos ultramarinos face ao Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;8) Declaração da Grécia relativa ao estatuto das igrejas e das organizações não confessionais.Finalmente, a conferência decidiu anexar à presente Acta Final, para fins meramente informativos, os textos do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como resultam das alterações introduzidas pela conferência.Hecho en Amsterdam, el dos de octubre de mil nove-cientos noventa y siete.Udfzerdiget i Amsterdam, den anden oktober nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Amsterdam am zweiten Oktober neun-zehnhundertsiebenundneunzig.' Evwe oro 'Aporepvrau, onç ôúo Oicnofjpibu tou érooç XiAict EwiotKÓcna evevnvra etttó:.Done at Amsterdam on the second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-seven. ' Fait à Amsterdam, le deux octobre de l'an mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Ama dhéanamh in Amstardam ar an dara lá de Dhei-readh Fómhair sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht.Fatto ad Amesterdam, addl due ottobre nell'anno millenovecentonovantasette.Gedaan te Amsterdam, de tweede oktober negen-tienhonderd zevenennegentig.Feito em Amesterdão, em 2 de Outubro de 1997.Tehty Amsterdamissa toisena päivänä lokakuuta vuonna tuhajyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitse-män.Upprättad i Amsterdam den andra Oktober âr nit-tonhundranittiosju.Pour Sa Majesté le Roi des Belges: Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen: Für Seine Majestät den König der Belgier:Erik Derycke.Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.Deze handtekening verbindt eveneens de Viaamsa Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.For Hendes Majestaet Danmarks Dronning: Niels Helveg Petersen.Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland:Klaus Kinkel.Tm tov Tlpôeôpo rr)ç EXXnvuoiç Ar)uoKpaTt'aç: Theodoros Pangalos.Por Su Majestad el Rey de Espana: Juan Abel Matutes.Pour le Président de la République française: Hubert Védrine.Thar ceann an Choimisiûin ama ûdarû le hAir-teagal 14 de Bhunreacht na hÉireann chun cum-hachtaî agus feidhmeanna Uachtarân na hÉireann a oibriti agus a chomhlîonadh: For the Commission authorised by Article 14 of the Constitution of Ireland to exercise and perform the powers and functions of the President of Ireland:Raphael P. Burke.Per il Présidente délia Repubblica italiana: Lamberto Dini.Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:Jacques F. Poos.Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlan-den:Hans van Mierlo.Für den Bundespräsidenten der Republik Österreich:Wolfgang Schüssel.

Descarregar páginas