1772-(40)

II SÉRIE-A — NÚMERO 72

13) O artigo L passa a~ ter a seguinte redacção:

«Artigo L

As disposições do Tratado que institui a Comunidade

Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência apenas serão aplicáveis às seguintes disposições do presente Tratado:

a) Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a instituição da Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

b) Disposições do título vi, nas condições previstas nos artigos K.7;

c) Disposições do título vi-A, nas condições previstas no artigo 5.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo K.12;

d) N.° 2 do artigo F no que respeita à acção das instituições, na medida em que o Tribunal de Justiça seja competente nos termos dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos termos do presente Tratado;

e) Artigos L a S.»

14) No artigo N é suprimido o n.° 2 e o n.° 1 fica sem numeração.

15) O primeiro parágrafo do artigo O passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer Estado europeu que respeite os princípios enunciados no n.° 1 do artigo F pode pedir para se tornar membro da União. Dirigirá o respectivo pedido ao Conselho, que se pronunciará por unanimidade, após ter consultado a Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, que se pronunciará por maioria absoluta dos membros que o compõem.»

16) Ao artigo S é aditada a seguinte alínea:

«Por força do Tratado de Adesão de 1994, as versões finlandesa e sueca do presente Tratado fazem igualmente fé.» '

Artigo 2.°

O Tratado que institui a Comunidade Europeia é alterado nos termos das disposições constantes do presente artigo.

1) No preâmbulo, após o oitavo, é aditado o seguinte considerando:

«Determinados a promover o desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimentos dos seus povos, através de um amplo acesso à educação e da contínua actualização desses conhecimentos;»

2) O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma união económica e monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns a que se referem os artigos 3.° e 3.°-A, promover, em

toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos u&s economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da

qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados membros.»

3) O artigo 3.° é alterado do seguinte modo:

a) O texto actual é numerado e passa a constituir on.°l;

b) No novo n.° 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Medidas relativas à entrada e circulação de pessoas de acordo com o disposto no título iu-A;»

c) No novo n.° 1 é inserida a seguinte alínea i), após a alínea h):

«/) A promoção de uma coordenação entre as políticas de emprego dos Estados membros, com o objectivo de reforçar a sua eficácia, mediante a elaboração de uma estratégia coordenada em matéria de emprego;»

d) No novo n.° 1, a actual alínea i) passa a ser a alínea ;") e as alíneas seguintes são renumeradas segundo a mesma ordem;

e) É aditado o seguinte número:

«2 — Na realização de todas as acções previstas no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.»

4) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.°-C

As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.°, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.»

5) É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.°-A

1 — Os Estados membros que se proponham instituir entre si uma cooperação reforçada podem ser autorizados, sob reserva do disposto nos artigos K.15 e K.16 do Tratado da União Europeia, a recorrer às instituições, processos e mecanismos previstos no presente Tratado, desde que a cooperação prevista:

a) Não incida em domínios da competência exclusiva da Comunidade;

b) Não afecte as políticas, acções ou programas da Comunidade;

c) Não diga respeito à cidadania da União, nem estabeleça discriminações entre os nacionais dos Estados membros;

d) Permaneça nos limites das competências atribuídas à Comunidade pelo presente Tratado; e

e) Não constitua uma discriminação ou uma restrição ao comércio entre Estados membros, nem provoque qualquer distorção das condições de concorrência entre estes últimos.