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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

HABITAÇÃO

Enquadramento e Avaliação

A evolução constatada nos últimos dois anos e meio no mercado da habitação foi impulsionada pelo acréscimo de procura resultante da descida das taxas de juro praticadas, pelos programas de realojamento existentes, pela revitalização dos fundos comunitários afectos à renovação urbana, e pelo conjunto de novos instrumentos de intervenção no âmbito dá reabilitação urbana que estão a dar os primeiros passos.

A situação de profundo desequilíbrio onde a oferta de habitação se encontrava completamente desfasada da procura foi sendo alterada desde 1996 com especial destaque para as camadas sociais de mais baixos recursos que se encontravam condenadas a não ter resposta para as suas carências habitacionais.

Os programas de realojamento até 1996 não eram acompanhados por uma política de equipamentos e de integração social das populações realojadas, tendo-se criado respostas diversificadas com dotação de equipamentos sociais e de lazer, bem como da criação de estruturas que promovam a implantação de actividades económicas e de unidades geradoras de emprego.

A revitalização da Intervenção Operacional Renovação Urbana do QCA D, por iniciativa deste Governo, junto da Comissão Europeia, veio permitir o acesso das autarquias e das IPSS a financiamentos complementares aos já existentes para o fomento de habitação a custos controlados de modo a permitir uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e à marginalização das populações mais carenciadas.

Como alvo da sua acção passaram a estar as zonas de realojamento dos concelhos integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e os bairros sociais também aí existentes que se encontravam em avançado estado de degradação e abandono.

A execução destas medidas permitiram que entre 1996 e o final de 1997 fosse realizado um volume de investimento da ordem dos 14,6 milhões de contos, quando até 1995 não se dispenderam senão cerca de 650 mil contos.

Os investimentos aprovados no mesmo período foram de 33 milhões de contos, para um total de 150 projectos, com realização até finais de 1999.

No que respeita ao financiamento aprovado para habitação a custos controlados para arrendamento e venda nos anos de 1996/97, elevou-se a 152 milhões de contos, verificando-se assim, a partir de 1995 um volume de financiamento deste tipo de habitação a ritmos até aí inéditos, passando-se de cerca de 34 milhões de contos anuais, para valores superiores aos 85 milhões de contos em 1997, o que representa um crescimento 150% em apenas dois anos.

Em paralelo, esta nova dinâmica permitiu que, ao nível do número de fogos aprovados, se verificasse um crescimento de 114%, passando de cerca de 5000 em 1995, para mais de 10600 em 1997.

Esta evolução positiva resultou, essencialmente, do realojamento que é actualmente a área da habitação onde se está a obter resultados mais rápidos e com maior sucesso, tendo só em 1997 sido aprovado mais de 6700 fogos, no valor de cerca de 56,4 milhões de contos. Destes 25,7 milhões de contos foram cedidos a fundo perdido pelo Estado sob a forma de comparticipação e os restantes 30,7 milhões

de contos resultaram de empréstimos fortemente bonificados pelo Estado.

A entrada em vigor, no ano de 1996, do DL 79/96 que criou o PER famílias merece relevo ser destacada pela natureza de instrumento de inserção social dos agregados familiares a realojar e do combate à guetização das mesmas populações.

Convém, contudo, destacar a importância que o PER e o PER/FAMÍLIA assumem na política de realojamento representando mais de 75% dos fogos aprovados. O actual grau de execução do PER e do PER/FAMILIA já possibilitou o financiamento de 11.661 fogos, no valor de 85,5 milhões de contos, sendo 43,6 de comparticipação a fundo perdido e 41,8 milhões de contos empréstimos bonificados à construção e aquisição.

O acréscimo do volume de financiamento aprovado do PER foi bastante forte nos últimos anos tendo passado de 4,2 milhões de contos em 1994 para 43,8 milhões de contos em 1997, evolução que em 1998 se deverá manter ainda que a ritmo menor, pois já atingiu um significativo nível de execução.

No conjunto dos actuais regimes em vigor de comparticipação na recuperação de imóveis degradados, os programas REHABITA e RECRIPH constituem duas variantes do RECRIA, estabelecidas em 1996 e cuja concretização se iniciou em 1997.

O Regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas — REHABITA, é aplicável aos núcleos urbanos declarados áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas que possuem planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos urbanísticos aprovados.

Quanto aos apoios concedidos para a reabilitação e recuperação de conjuntos habitacionais, o investimento do IGA-PHE em reabilitação cresceu 118% e a execução do RECRIA subiu 53%.

O apoio do Estado aos jovens de todo o país no arrendamento da sua casa aumentou em 71% o valor das comparticipações pagas.

Ao mesmo tempo, continuou-se a apoiar a compra de habitação própria pelos portugueses, com encargos da ordem dos 80 milhões de contos anuais, entre bonificações de juros e isenções fiscais associadas a este processo.

A actuação no sector de habitação tem sempre resultados a prazo em virtude dos prazos de realização e obras e da própria inércia social. Por outro lado é um domínio em que é importante a segurança jurídica e a estabilidade do sistema na medida em que tem repercussões directas na v/da quotidiana dos portugueses.

Não se julga no curto prazo, adequadas eventuais inflexões às actuais linhas de actuação, privilegiando-se antes a manutenção do desenvolvimento das mediadas já implementadas desde 1996 e da orientação para a inserção social das populações com mais fortes carências e para a flexibilização dos regimes dando cada vez maior resposta à camada média baixa da população.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

A política de Habitação em 1999 deverá assumir particular relevância pelos efeitos de consolidação dos programas em vigor do realojamento à reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos no passado recente têm permitido um grande impulso para ajudar a combater carências que vinham a acentuar-se desde a década passada.