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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

apresentação Me declarações fiscais em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999 para empresas, profissionais liberais e empresários em nome individual; permissão para pagamento de impostos em euro através de transferência bancária ou cheques a partir de 1 de Janeiro de 1999, para todas as

pessoas e empresas; emissão da totalidade de nova dívida pública em euros a partir de 1 de Janeiro de 1999; redeno-

minação da dívida pública antiga mais líquida para euros a partir de l de Janeiro de 1999. Além disso, toda a troca de informações ou de documentos entre a administração financeira, os funcionários públicos, os restantes cidadãos e as empresas deverá ser sempre efectuada, quando envolva montantes, nas duas denominações.

Para que todo o processo seja efectuado de uma forma uniforme, foi constituída uma estrutura de coordenação interministerial, que assegurará que a transição seja efectuado no respeito dos princípios da universalidade, da unidade e da competência. Nesta medida, todos os órgãos regionais tomaram já as suas euro-opções, que coincidem integralmente com as adoptadas pela administração central.

Na continuação da lógica assente no princípio da subsidiariedade, ao mercado deverá caber a regulação da adaptação do mercado ao novo ambiente monetário, cabendo ao Estado simplesmente um papel dinamizador e supressor de eventuais falhas de regulação.

Nestes termos, foi criada, ainda em 1996, na âmbito da Comissão Euro do Ministério das Finanças um grupo de trabalho para a área financeira, composto por representantes do sector bancário, segurador e financeiro, e que serviu como um complemento na adaptação individual de cada instituição para o euro. Poderá, hoje, afirmar-se que a totalidade dos bancos e a quase totalidade das' seguradoras estarão preparados para o euro em 1 de Janeiro de 1999. Por outro lado, quer a Bolsa de Valores de Lisboa, quer a Bolsa de Valores do Porto iniciarão as negociações em euros no dia 4 de Janeiro de 1999.

Todos estes organismos e instituições têm um papel essencial na preparação dos cidadãos portugueses para o euro. No entanto, e apesar disso, foi lançada uma campanha publicitária e de esclarecimento em larga escala, tendo como veículos essenciais uma «newsletter» de periodicidade mensal (INFOEURO), a televisão, a rádio e a imprensa escrita (de acordo com as sondagens os «spots» publicitários atingiram 80,5% da população portuguesa, tendo cada cidadão assistido a esses «spots», em média, por 10 ocasiões). Estão, ainda, a ser realizadas dezenas de conferências em diversas vilas e cidades e que têm como principal alvo as PME. Todo este esforço continuará em 1999. • Pelo exposto, todas as decisões fundamentais foram já tomadas, sendo agora a preocupação essencial a adaptação operacional, principalmente em termos informáticos para o

novo ambiente monetario.

O EURO e as Empresas

A consciência da necessidade das empresas adoptarem, em tempo útil, estratégias consequentes de modernização permanente e de competitividade sustentada levou o Conselho de Ministros a criar, junto do Ministério da Economia, a Comissão para a Promoção da Adaptação das Empresas não financeiras ao EURO, correntemente designada de «Comissão Euro-empresas».

Esta Comissão deverá prosseguir os seguintes objectivos:

• dinamizar as empresas não financeiras para a adopção de estratégias competitivas que permitam superar os desafios suscitados pela introdução do euro;

• preparar em estreita colaboração com outros organismos do Ministério e, em articulação com iniciativas complementares de outros ministérios, a adopção de outras acções ou medidas que possam contribuir para os ajustamentos da estrutura económica aos impactes que vierem, a ocorrer por força

da introdução do curo;

• colaborar no acompanhamento da evolução do enquadramento da concorrência subjacente às economias que directa ou indirectamente são envolvidas pela transição para a UEM, no que concerne ao comportamento das empresas não financeiras, à estrutura dos mercados e às políticas públicas dos restantes membros da União Europeia;

• acompanhar e promover a avaliação do efeito da introdução do euro nos diferentes sectores da actividade económica;

• participar em reuniões nacionais e internacionais relativas à análise e acompanhamento da introdução da moeda única nos diferentes sectores da economia, no âmbito das competências do Ministério da Economia..

Na perspectiva de concretizar a sua actividade, a Comissão estabeleceu uma primeira estratégia de actuação assente em três vectores essenciais:

• divulgar as implicações do EURO junto das empresas não financeiras, em termos de adaptação operacional e permitir um acréscimo de sensibilização para as questões estratégicas decorrentes da alteração do contexto económico da UEM;.

• recolher e analisar informação sobre o estádio de preparação das empresas para o EURO, procurando identificar as dificuldades - e, soluções - encontradas pelas empresas mais dinâmicas durante o período de preparação para a adesão ao EURO, na dupla perspectiva de estimular a adopção das medidas mais ajustadas a cada situação e potenciar a sua difusão como efeito demonstrador e indutor de atitudes pró-activas no processo de adaptação ao EURO por parte dos restantes agentes económicos;

• dinamizar debates sobre as implicações estratégicas do euro na economia e na sociedade, promovendo junto dos vários sectores da sociedade civil, uma ampla discussão sobre os temas e desafios que se configuram para os próximos anos, nomeadamente naqueles em que o EURO se apresenta como catalisador.

No que se refere ao primeiro dos vectores definidos, a Comissão, em estreita parceria com um vasto conjunto de entidades públicas e privadas detentoras de saberes e sensibilidades distintas — mas complementares — sobre as questões relacionadas com a introdução do EURO, tem vindo a promover um conjunto de acções de sensibilização e divulgação junto às empresas, procurando sempre que possível formatá-las em termos flexíveis e suficientemente diversificados para assegurar a sua adequação as especificidades de cada sector (ou segmento) de actividade.

Nesta perspectiva e, na sequência de uma primeira fase em que a prioridade se centrou na sensibilização para as implicações da adesão à UEM e nas questões estratégicas, considerou-se que o foco das acções a desenvolver na segunda fase (2° CICLO de SEMINÁRIOS) deveriam privilegiar uma abordagem tendente a consolidar as mensagens,